materia nº 456/2023

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INDICAÇÃO Nº. 456 /2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, 
e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que possa celebrar 
convênios com outras instituições financeiras, para liberação de empréstimos consignados 
para os servidores municipais. 
JUSTIFICATIVA
 Como é de conhecimento, a Lei Federal nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, dispõe 
sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e da outras providências. 
De acordo com o citado texto legal, todo empregado que tem relação de emprego regida pela 
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, pode autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o 
desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, 
financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e 
sociedade de arrendamento mercantil, inclusive entendida de previdência privada que opera com 
planos de saúde, seguros, pecúlio e empréstimos. Referido diploma legal estabelece, também, a 
possibilidade de o empregado celetista escolher qual a instituição que deseja operar. Com isso, foi 
garantido ao empregado celetista o direito de buscar as melhores taxas e condições, na aquisição de 
empréstimos pessoal consignado, junto as instituições financeiras publicasse/ou privada. Desta forma, 
a instituição ou entidade de previdência privada escolhida pelo servidor público para tomada de 
empréstimos, passa a ser automaticamente eleita consignatária junto ao órgão público e prevalecendo 
total liberdade de escolha por parte dos servidores. Esse dispositivo, sem dúvida, viabilizou a 
concorrência de mercado entre clientes, instituições financeiras e entidades de previdência privada, 
respeitado, assim, aas regras contidas no Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a 
contratação de tais operações não envolve o Poder Público, mas tão somente o servidor ou vereador 
e a instituição financeira. Com efeito, é assente que o negócio pactuado entre o servidor público ou 
vereador e a instituição financeira ocorre sob o manto da RELAÇÃO DE CONSUMO, na medida em 
que o primeiro se coloca na posição de mutuário, enquanto o segundo como mutuante. Ante o exposto 
solicitamos ao Chefe do Poder Executivo, que possa celebrar convenio com outras instituições 
financeiras/bancarias, para liberação de empréstimos consignados para servidores municipais. 
Maiores informações em Plenário.
Sala de Sessões 15 de maio de 2023
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador