materia nº 27/2023

REQUERIMENTO Nº. 027/2023
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Chefe do Executivo 
que, dentro do prazo regimental, encaminhe cópia integral dos Processos 
Administrativos de n° 27365/2016, 16715/2019, 33528/2019, 23617/2020, 
08552/2020, 38837/2021, 30089/2022, 15688/2022 e 07404/2022, e seus apensos,
bem como comprovante eletrônico de sistema informatizado do Poder Executivo de 
toda a tramitação dos Processos Administrativos em questão.
Sala das Sessões, 15 de maio de 2023.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento tem por objetivo conferir transparência do processo 
administrativo, estando devidamente amparado e fundamentado no art. 130 do 
Regimento Interno da Casa Legislativa bem como nas atribuições inerentes ao 
exercício da atividade precípua fiscalizatória dos integrantes do Poder Legislativo.
Ademais, as informações solicitadas aqui são de evidente interesse público e 
são essenciais inclusive para o efetivo exercício da função fiscalizadora precípua dos 
integrantes do Poder Legislativo e da sociedade riostrense como um todo, eis que se 
tratam dos processos administrativos relativos ao fornecimento de alimentação aos 
pacientes e acompanhantes na UPA e eventuais unidades de saúde do município 
como o Hospital Municipal.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador