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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº.171/ 2023
EMENTA: NOMINA O ENTREPOSTO,
LOCALIZADO NO BAIRRO COLINAS, DE
“ENTREPOSTO POMPONET RANGEL
RODRIGUES - CAMPINHO.”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º – Nomina o Entreposto, localizado no bairro Colinas, de “Entreposto Pompenet
Rangel Rodrigues – Campinho”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Rio das Ostras, 15 de maio de 2023.
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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JUSTIFICATIVA
Em plenário.
Rio das Ostras, 15 de maio de 2023
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-autor
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