| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2018 |
| Date | 2018-03-13 |
| Ementa | Redução do valor pecuniário das Funções Gratificadas em 15% (quinze por cento). |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE LEI Nº. 003/2018 EMENTA: Redução do valor pecuniário das Funções Gratificadas em 15% (quinze por cento). A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte: LEI: Art. 1° - As Funções Gratificadas elencadas no anexo III, do artigo 1º da Lei 905/2005, passam a ter seu padrão pecuniário reduzido em 15% (quinze por cento). Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2018. Gabinete da Presidência, 13 de março de 2018. Carlos Alberto Afonso Fernandes Presidente Robson Carlos de Oliveira Gomes Vice-Presidente Rodrigo Jorge Barros 1º Secretário Fábio Alexandre Simões Leite 2º Secretário