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materia nº 3/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-03-13
EmentaRedução do valor pecuniário das Funções Gratificadas em 15% (quinze por cento).
native_id1693

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº. 003/2018
 EMENTA: Redução do valor pecuniário das 
Funções Gratificadas em 15% (quinze por 
cento).
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA 
a seguinte:
 
LEI:
 Art. 1° - As Funções Gratificadas elencadas no anexo III, do artigo 1º da Lei 
905/2005, passam a ter seu padrão pecuniário reduzido em 15% (quinze por cento).
 Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, surtindo seus 
efeitos a partir de 1º de março de 2018.
 Gabinete da Presidência, 13 de março de 2018.
Carlos Alberto Afonso Fernandes
Presidente
Robson Carlos de Oliveira Gomes
Vice-Presidente
Rodrigo Jorge Barros
1º Secretário
Fábio Alexandre Simões Leite
2º Secretário

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