materia nº 172/2023

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 172/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA 
DE AÇÕES PREVENTIVAS À DEPRESSÃO E 
AO SUICÍDIO ENTRE CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES NA REDE MUNICIPAL DE 
ENSINO.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, 
 
LEI:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município, o programa de ações preventivas na rede 
municipal de ensino, visando combater a depressão e o suicídio entre crianças e adolescentes.
Art. 2º Os professores deverão participar de curso de formação e qualificação, dentro 
do horário de planejamento, para lidar adequadamente com o tema.
Parágrafo único. Para o cumprimento do que dispõe o caput deste artigo, as unidades 
escolares poderão fazer parcerias com instituições públicas e/ou privadas para promover ações 
como palestras, workshops e outros instrumentos de capacitação.
Art. 3º Caberá às unidades escolares promover encontros com as famílias para inseri￾las no debate.
Art. 4º As despesas decorrentes da implantação do programa descrito no art. 1º desta
Lei correrão por dotação orçamentária própria, complementada por créditos adicionais 
suplementares.
Art.5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Rio das Ostras, 15 de março de 2023.
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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JUSTIFICATIVA
Colenda Câmara Municipal de Rio das Ostras,
Excelentíssimos Senhores Vereadores, com as saudações de estilo, remeto para 
análise e aprovação desta Colenda Câmara Legislativa o Projeto de Lei que dispõe sobre o
programa de Ações Preventivas à Depressão e ao Suicídio entre crianças e adolescentes na 
Rede Municipal de Ensino.
Infelizmente o suicídio é considerado um desafio de saúde pública e a sua prevenção 
é uma tarefa árdua. Um dos principais equívocos que persistem é a ideia de que o
comportamento suicida é uma reação abrupta.
Em sua maioria, o suicídio é o desfecho de um sofrimento prolongado e alimentado
por outras doenças como a depressão e ansiedade. É um problema de múltiplas causas cuja 
solução depende de uma abordagem multissistêmica, desempenhada por diversos setores.
Por isso, a escola desempenha um papel importante na prevenção ao suicídio e na 
saúde mental das crianças e adolescentes, uma vez que é comum os alunos demonstrarem
sinais de sofrimento no ambiente escolar. Qualificar os educadores faz diferença, já que 
assim os professores podem identificar os sinais e comunicar a direção e aos familiares
imediatamente, prevenindo a ocorrência do suicídio. Portanto, solicito o apoio dos Nobres 
Pares desta Casa de Leis para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Rio das Ostras, 15 de maio de 2023.
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-autor