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PROJETO DE LEI N° 174/2023
EMENTA: Dispõe sobre a cassação do
alvará de funcionamento das empresas e
postos estabelecidos no Município que
revenderem combustíveis adulterado e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Sem prejuízo das sanções previstas na legislação vigente, será cassado o Alvará
de funcionamento das empresas e postos instalados no Município de Rio das Ostras, que
comprovadamente reincidirem na revenda de combustíveis adulterados ou operarem
bombas de abastecimento de combustível por meio de dispositivos remotos que
possibilitem a alteração indevida de volume de combustíveis adquiridos pelo consumidor.
Art. 2º - Para efeito dessa Lei considera-se adulterado o combustível que sofra alteração
quanto ao padrão de qualidade, evidenciada em laudo pericial emitido pela Agência
Nacional de Petróleo – ANP ou entidade por esta credenciada ou com ela conveniada para
esse fim.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente lei no prazo de 60
(sessenta dias), incluindo na regulamentação, o andamento do processo administrativo e
seu prazo para conclusão, e qual é o prazo que o responsável pelo estabelecimento que
tiver o seu alvará de funcionamento cassado tem para obtenção de novo alvará para o
mesmo ramo de atividade.
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Art. 4º - Após a cassação do Alvará de funcionamento serão encaminhadas cópias do
processo administrativo e dos respectivos documentos que o compõem ao Ministério
Público Estadual para as providências cabíveis.
Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba
orçamentária própria, suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco dias) após a sua publicação no jornal
oficial.
Sala das Sessões, 15 de abril de 2023.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
A adulteração é quando o combustível vem misturado com qualquer outra
substância que não deveria estar ali, ou quando tem um componente em quantidade
superior àquela permitida, reduzindo significativamente a qualidade do produto.
Abastecer o carro com combustível adulterado é algo que prejudica o veículo e
causa uma série de malefícios e prejuizos ao proprietário. O uso de combustível
adulterado também impacta e muito o meio ambiente, isso porque o aumento do
consumo de combustível também fomenta a emissão de gases de efeito estufa.
A proposição encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e à competência
legislativa do município, insculpidas no artigo 18 da Constituição Federal de 1988 (princípio
federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88, reconhecendo
aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
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competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
(...)
A jurisprudência colacionada a seguir ampara a legalidade da proposição em
análise, valendo a pena trazer à tona decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo nesse
sentido:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE DISCIPLINA
CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM QUE
OCORRA ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA DA UNIÃO. DESCABIMENTO.MERO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA
MUNICIPAL. ADIN JULGADA IMPROCEDENTE. A disciplina legislativa em matéria
regular o exercício do comércio é de competência municipal, e pertine ao Município cassar
alvará de postos de combustíveis quem os forneça fraudados ou com defraudação da
quantidade abastecida, à luz do artigo 30, incisos I e II, da CF e artigo 24, § 2º, da
Constituição Paulista. Lei local que não invade a esfera de competência privativa e que,
portanto, não está fulminada de inconstitucionalidade, mas deve subsistir no ordenamento
local. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 130.917.0/9-00, relator o Des. RENATO
NALINI)
Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 162.886.0/5-0. Lei municipal prevendo a
cassação de alvará de funcionamento de postos de revenda de combustível
comprovadamente adulterados. Alegação de vício de iniciativa e ausência de
previsão de fonte de custeio. Inocorrência. Lei que não conflita com a legislação
federal e de iniciativa concorrente da Câmara Municipal. Ausência de despesas. Ação
improcedente. (TJSP Pleno. ADI. Rel. Boris Kauffmannn. 29/04/2009)
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TJSP. ADIn nº 2.218.927-69.2018.8.26.0000. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE Lei nº5.363, de 27.08.18, do Município de Mauá, a qual
“dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de postos de combustíveis
estabelecidos no município que adulterarem, comercializarem, estocarem, transportarem
ou oferecerem aos consumidores combustíveis adulterados e dá outras providências”.
Vício de competência legislativa. Inocorrência. A cassação do alvará de funcionamento de
postos se insere no âmbito do poder de polícia do Município sobre o comércio de
combustíveis. Inequívoco interesse local na regulamentação da matéria (art. 30, I, CF).
Questão consumerista ventilada apenas de modo indireto e mediato, não acarretando
usurpação da competência da União ou Estados (art. 24, V, da CF). Ademais, a fiscalização
sobre os postos de combustível pelo Procon (Lei Estadual nº 12.675/07) pode coexistir
perfeitamente como policiamento realizado pela Municipalidade sobre referidos
estabelecimentos. Legítimo exercício de competência legislativa pelo Município de Mauá.
Vício de iniciativa. Inocorrência. Iniciativa legislativa comum. Recente orientação do Eg.
Supremo Tribunal Federal.
Organização administrativa. Cabe ao Executivo a gestão administrativa. Lei de
iniciativa parlamentar, nos §§ 1º e 2º de seu art. 2º, disciplinou o prazo de duração
do processo administrativo para averiguar possíveis irregularidades (90 dias) e a
sanção a ser imposta aos responsáveis pelo estabelecimento infrator (proibição, por
três anos, de obtenção de novo alvará para qualquer ramo de atividade).
Descabimento. Ingerência em matéria administrativa. Desrespeito ao princípio
constitucional da 'reserva de administração' e separação dos poderes. Afronta a
preceitos constitucionais (arts. 5º; 47, inciso XIV e 144 da Constituição Estadual).
Inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 5.363/18. Ação
procedente, em parte.
Salienta-se que o projeto de lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa
legislativa seja reservada ao chefe do poder executivo, e tampouco houve violação ao
princípio da separação de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
Efetivamente, a presente proposição se insere no rol de matérias para a qual a
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competência é concorrente, conforme distinguem os artigos 30 c/c artigo 61 da
Constituição Federal, 73, V da Constituição Estadual e artigo 14, I, “a” da Lei Orgânica
Municipal, cujo destaque torna necessário, in verbis:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, legislar sobre
as matérias de competência do município, especialmente no que se refere
ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal
e estadual, notadamente no que diz respeito:(...)
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por
não trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo,
entendemos não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Sala das Sessões, 15 de maio de 2023.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor