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Indicação nº 458/2023
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, indica ao poder Executivo,
à seguinte Minuta de Projeto de lei, que ora anexamos a este, com a seguinte
ementa;
"Dispõe sobre a criação da Unidade de Pronto Atendimento
Pediátrico no Município de Rio Das Ostras “
Sala das Sessões, 15 de maio de 2023.
Rafael Pereira dos Santos
Vereador
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Projeto de lei xxx /2023
EMENTA: Dispõe sobre a Criação da Unidade de
Pronto Atendimento Pediátrico no
Município de Rio Das
Ostras.
Autoria: Rafael Pereira dos Santos – Vereador, Câmara
Municipal
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: LEI:
Art. 1º Fica o Município de Rio Das Ostras autorizado a implementar a Unidade de
Pronto Atendimento Pediátrico - UPAP.
Parágrafo Único. A Unidade de Pronto Atendimento Pediátrico deverá ter uma
Equipe multiprofissional de técnicos, que verifique toda a situação funcional do
Paciente infantil, em especial, suporte físico, psicológico e social.
Art. 2º O poder público fomentará projetos e programas específicos de atenção à saúde às
pessoas com transtorno do espectro autista na Unidade de Pronto Atendimento Pediátrico.
Art. 3º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa de até doze anos de idade
incompletos.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Rafael Pereira dos Santos
Vereador
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Justificativa
Os estudos disponíveis apontam elevada prevalência de problemas de acuidade
A saúde física, visual, auditiva, dentária e distúrbios nutricionais entre as crianças.
Muitos desses problemas não são diagnosticados por falta da oferta de ações
Específicas de saúde voltadas para o público infantil.
Como esses problemas interferem no desenvolvimento funcional, na
Aprendizagem e no desempenho da criança, é evidente a necessidade de o Poder
Público oferecer ações de saúde, com ênfase nas crianças pequenas, de forma a
Prevenir dificuldades que podem prejudicá-las por toda a sua vida escolar e, no futuro
Breve, profissional.
A criança necessita passar por uma equipe multiprofissional, que verifique toda a sua
Situação funcional: parte física, psicológica e social; e não apenas a um problema
Específico.
Por outro lado, a nossa Constituição Federal dispõe em artigo 23, II, que os
Municípios, os Estados e a União são solidariamente e concorrentemente
Responsáveis pela promoção da saúde, assistência pública, da proteção e da garantia
Das pessoas portadoras de deficiência. Não obstante a Lei Maior determinar que todos
Os entes federativos assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno
Exercício de seus direitos básicos, a maioria dos dispêndios com atendimentos em
Saúde especializada para pessoas com transtorno do espectro autista fica sob a
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Responsabilidade dos municípios. Assim, a equipe de saúde deve estar preparada para
Aquele paciente que tem mais dificuldade em explicar o que está sentido, avaliar uma
Reação contrária a um medicamento, ser mais paciente no momento do diagnóstico,
Acolhendo, a criança para lhe dar uma atenção especializada.
Essa diretriz é importante porque é necessário reforçar que a saúde não é tarefa
Segmentada e isolada, mas que demanda interlocução e articulação entre os Envolvidos.
Estabelecer espaços e territórios para a discussão de temas afeitos à
Questão da maternidade e da paternidade pode, assim, contribuir não somente para a
Melhoria dos padrões de saúde das crianças, mas também para o incremento no
Desempenho escolar e profissional.
Rafael Pereira Dos Santos
Vereador