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INDICAÇÃO Nº. 462 /2023
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que realize
campanha educativa contínua contra queimada urbana. A Campanha deve ter como
objetivo conscientizar a população local sobre as consequências das queimadas e
incentivar que as mesmas sejam evitadas. Quem provoca as queimadas deve ser alertado
que este hábito, além de ser crime e infração ambiental, provoca vários danos ao meio
ambiente e a saúde das pessoas.
JUSTIFICATIVA
Após receber inúmeras reclamações de moradores de diversos bairros do Município,
indico ao poder público que realize campanhas educativas contínuas contra queimadas em
área urbana.
Infelizmente, algumas pessoas ainda tem o hábito de realizar a queima de lixo
doméstico, entulhos, bem como atear fogo em terrenos baldios, talvez estas pessoas não
tenham conhecimento de que estão praticando o crime ambiental previsto no art.54 da Lei
de Crimes Ambientais, a Lei Federal n° 9.605/98, que dispõe que constitui crime causar
poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à
saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa
da flora. Este crime prevê uma pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Além de crime ambiental, estas pessoas também estão cometendo a infração
ambiental, prevista no Art. 265 do Código de Meio Ambiente do Município de Rio das Ostras
que dispõe:
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Art.265. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam
resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a
destruição significativa da flora: Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 50.000,00
(cinqüenta mil reais), ou multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).
Diante do exposto, pedimos o apoio dos nobres colegas para aprovar esta indicação
Sala das Sessões, 17 de maio de 2023.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
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