| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2018 |
| Date | 2018-03-13 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito proceder a preservação da proporcionalidade original do Plano de Saúde. |
| native_id | 1694 |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE LEI Nº. 004/2018 EMENTA: Autoriza o Prefeito proceder a preservação da proporcionalidade original do Plano de Saúde. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte: LEI: Art. 1° - Fica o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, autorizado a proceder, reajuste financeiro necessário a preservação da proporcionalidade original de cobertura do Plano de Saúde dos Servidores do Município de Rio das Ostras – RJ. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 13 de março de 2018. Carlos Alberto Afonso Fernandes Vereador - autor