Processo: 657/2023
Data: 17/05/2023 | ||| ||] |
657/2023
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
OFÍCIO Nº 170/2023 - GAB
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 012/2023
E 7/7122
TI
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE Vivian da Silva
RIO DAS OSTRAS E qnSeçia
ESTADO RIO DE JANEIRO
WEZ
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA /
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, 2 05 pÃ0e:
AMI oia DE RIO DAS 05
| Vivian da S
Protocn!r
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
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ESZ/2007
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO live,
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
CIPAL DERIO DAS OSTRAS
Vian da Silva
Protocalo
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Ofício nº 170/2023 - GAB
Em 16 de maio de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto Total nº 012/2023
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de
Veto Total nº 012/2023, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que
compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Nizan caribe bles Ed
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO a pena
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS LBluirra,
GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPAL DE RIO DA s OSTRAS
Vivian da Silva
Protocolo.
na
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 012/2023
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais, vem comunicar a Vossa Excelência que decide VETAR TOTALMENTE o
Projeto de Lei nº 071/2023, com fundamento nas justificativas acima e nos já citados dispositivos
legais, por inconstitucionalidade formal, em razão de vício de iniciativa caracterizado com base no
artigo 61, 8 1º, da CRFB/1988, bem como nos termos do artigo 57, 82º c/c o artigo 69, inciso V da
Lei Orgânica Municipal.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 071/2023, de Autoria do Nobre Vereador Rogério
Belém da Silva, com carimbo de aprovação em duas discussões, nos dias 25 de abril e 02 de maio
do corrente ano, que “INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL PARA ADOÇÃO DE ANIMAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Importante considerar que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca-
SEMAP, se manifestou pela ausência de conveniência do referido PL, uma vez que tal matéria já se
encontra regulamentada no art. 8º da Lei Complementar Municipal nº 062/2018.
Considerando que o conteúdo normativo do Projeto de Lei nº 071/2023, do Poder
Legislativo, invade a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, prevista no aludido
art. 61, 8 1º, da CRFB/1988, ao impor obrigações à esfera da Administração Pública Municipal, em
manifesta usurpação de competência constitucionalmente fixada, conforme inciso i do art. 22 da
Constituição Federal e arts. 112, 81º e 145, VI “a” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,
ofendendo ainda o princípio republicado da separação de poderes (arts. 2º da Constituição Federal
de 1988), padecendo de vício de formal e material de constitucionalidade.
Em relação ao vício de iniciativa o PL 071/2023, que ao instituir o cadastro municipal para
adoção de animais, cria em seu bojo obrigações e atribuições aos órgãos e Secretarias da
Administração, já que pela leitura do PL, somente com o aparelhamento da administração seria
possível a sua implementação.
Considerando que o artigo 4º do PL em comento impõe a obrigação ao Executivo de criar
critérios e fixar procedimentos para seleção dos tutores dos animais oferecidos à adoção, impondo
também a obrigação ao Executivo de expedir regulamentos para a fiel execução da lei (art. 5º).
O Poder Executivo não deve sofrer indevida interferência em sua primacial função de
administrar, ou seja, planejar, dirigir, organizar e executar as atividades da Administração, conforme
dispõe o artigo 161 da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras.
Desse modo, o art. 112, $ 1º da Constituição Estadual elenca as quais seriam as matérias
reservadas à iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, garantindo-lhe exclusividade para a
disciplina dos referidos temas, com destaque para as normas da Constituição Estadual que
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GABINETE DO PREFEITO |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
NICIPAL, DE RIO DAS OSTR
mà Vivian da Silv
? Protocolo
disciplinam O processo legislativo, mormente em matéria afeta à iniciativa, que são de observância
obrigatória pelos Municípios, em atenção ao princípio da simetria.
Da mesma forma, o art 145, VI, “a” da Carta Estadual determina que compete
privativamente ao Chefe do Poder Executivo dispor, mediante decreto, sobre a organização e
funcionamento da Administração, repetindo o mandamento contido nos artigos 61, 81º, II, letra “b”,
63, inciso |, e artigo 84, inciso III, estes da Constituição Federal de 1988, cujo propósito é a garantia
conferida ao Chefe do Poder Executivo da exclusividade de iniciativa para legislar ou regulamentar
temas indispensáveis à gestão da Administração Pública, nos termos do que lhe é atribuído por
força do art. 145, inciso Il da Constituição Estadual.
Assim, quando o Poder Legislativo, quando disciplina aspectos relacionados ao serviço
público, instituindo cadastros e obrigações acessórias à sua implementação e acompanhamento,
desenvolvimento de ações de monitoramento, dentre outros aspectos descritos no PL em comento,
incorre indevidamente na esfera que é própria da atividade do Gestor Público, e assim viola o
princípio da separação de poderes.
Como dito alhures, não resta dúvida, seja na doutrina, seja na jurisprudência, que ao
Poder Executivo cabe precipuamente a função de administrar, que se revela em atos de
planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público.
Nessa esteira, vale invocar aquele que vem a ser referência no ensinamento do direito
administrativo brasileiro, o mestre Hely Lopes Meirelles, em sua clássica obra “Direito Municipal
Brasileiro”, in verbis:
"A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é, a
de regular a administração do Municipio e a conduta dos munícipes no
que afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o
Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não
executa obras e serviços públicos; dispõe, unicamente, sobre sua
execução. Não compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita,
tão-somente, preceitos para sua organização e direção. Não arrecada
nem aplica as rendas locais; apenas institui ou altera tributos ou autoriza
sua arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e
controla a atuação governamental do Executivo, personalizado no
prefeito. Eis aí a distinção marcante entre a missão normativa da
Câmara e a função executiva do prefeito; o Legislativo delibera e
atua com caráter regulatório genérico e abstrato; o Executivo
consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos
específicos e concretos de administração.
(..)
“A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por atentatória da
separação institucional de suas funções. Por idêntica razão
constitucional, a Câmara não pode delegar funções ao prefeito,
nem receber deleg
ações do Executivo. Suas atribuições são incomunicáveis,
estanques, intransferíveis (CF, art. 2º)”.
Assim, sobreleva-se como sendo regra de observância obrigatória pelos Estados e
Municípios em suas leis fundamentais (Constituição Federal e Lei Orgânica do Município,
respectivamente) àquelas relativas ao processo legislativo, especialmente as que dizem respeito à
iniciativa reservada. O E. STF, inclusive, possui jurisprudência consolidada a este respeito:
“(...) A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a
capacidade de auto-organização e de autogoverno --- artigo 25, caput ---,
impõe a obrigatória observância de vários princípios, entre os quais o
pertinente ao processo legislativo. O legislador estadual não pode usurpar
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GABINETE DO PREFEITO ds ESEC UR
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO a
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 7207
GABINETE DO PREFEITO Am Vivian da Silvo
a iniciativa legislativa do Chefe do Executivo, dispondo sobre as matérias
reservadas a essa iniciativa privativa. (...)] (STF, ADI 1.594-RN, Tribunal
Pleno, Rel. Min. Eros Grau, 04-06-2008, v.u., DJe 22-08-2008),
“(...) Por tratar-se de evidente matéria de organização administrativa, a
iniciativa do processo legislativo está reservada ao chefe do Poder
Executivo local. Os Estados-membros e o Distrito Federal devem
obediência às regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas
constitucionalmente, sob pena de violação do modelo de harmônica
tripartição de poderes, consagrado pelo constituinte originário. (...) [ADI
1.182, rel. min. Eros Grau, j. 24-11-2005, P, DJ de 10-3-2006.] = RE
508.827 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 25-9-2012, 22 T, DJE de 19-10-
2012.
()JÉ indispensável a iniciativa do chefe do Poder Executivo (mediante
projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/2001, por meio de decreto) na
elaboração de normas que de alguma forma remodelem as atribuições de
órgão pertencente à estrutura administrativa de determinada unidade da
Federação. (...) [ADI 3.254, rel. min. Ellen Gracie, j. 16-11-2005, P, DJ de
2-12-2005.] = Al 643.926 ED, rel. min. Dias Toffoli, j. 13-3-2012, 1º T, DJE
de 12-4-2012.
Demonstrado à exaustão que a matéria disciplinada no PL 071/2023 encontra-se no
âmbito da atividade administrativa do Município, cuja organização, funcionamento e direção superior
cabem ao Chefe do Poder Executivo, com auxílio dos Secretários Municipais, incorrendo o aludido
PL em inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa.
Logo, o Poder Legislativo não pode, através de lei ocupar-se da administração, sob pena
de se permitir que o legislador administre invadindo área privativa do Poder Executivo, pois quando
o Poder Legislativo do Município edita lei disciplinando atuação administrativa, como no caso do PL
ora impugnado, invade, indevidamente, esfera que é própria da atividade do administrador público,
violando o princípio da separação de poderes.
Isso porque cabe essencialmente à Administração Pública, e não ao legislador, deliberar a
respeito da conveniência e da oportunidade na criação de programas e outras políticas públicas às
mulheres vítimas de violência doméstica, e tentativa de feminicídio, ou mesmo instituir outro
programa mais abrangente e específico para sua proteção. Trata-se de atuação precipuamente
administrativa, baseada na escolha política de gestão, na qual é vedada intromissão de qualquer
outro poder, até mesmo do Judiciário.
Diante do exposto, VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 071/2023, com fundamento
nas justificativas acima e nos já citados dispositivos legais, por inconstitucionalidade formal, em
razão de vício de iniciativa caracterizado com base no artigo 61, $ 1º, da CRFB/1988, bem como nos
termos do artigo 57, 82º clc o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal.
Assim, submeto o veto a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação, contando, desde já,
com o alto espírito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes pares, pelo acolhimento
das razões alegadas, com a manutenção do presente veto.
Rio das Ostras, 16 de maio de 2023.
MARCELINO CARL! ea
Ri
Prefeito do Município de das Ostras 9
GABINETE DO PREFEITO a]
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