materia nº 176/2023

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PROJETO DE LEI Nº 176/2023 
 
 
 EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE TOTEM 
DA MURALHA DIGITAL COM BOTÃO DE PÂNICO NAS 
ESCOLAS MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
Art. 1º - Fica determinada a instalação de totem da Muralha Digital com botão de pânico
em todas as escolas municipais do município.
Art. 2º - O totem da Muralha Digital terá como objetivo proporcionar segurança aos
alunos, professores e demais funcionários das escolas municipais, permitindo o acesso às
informações relevantes, bem como a comunicação imediata com as autoridades
competentes.
Art. 3º - O botão de pânico instalado no totem da Muralha Digital deverá ser acionado em
caso de emergência, com o objetivo de notificar rapidamente as autoridades competentes.
Art. 4º - A instalação dos totens da Muralha Digital com botão de pânico deverá ser
realizada pelas escolas municipais em parceria com os órgãos competentes, em conformidade com 
as normas e regulamentações vigentes.
Art. 5º - As despesas decorrentes da instalação dos totens da Muralha Digital com botão
de pânico correrão por conta do Poder Executivo Municipal, observados os limites
orçamentários e as disposições legais pertinentes.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 15 maio de 2023.
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador