Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 177/2023
EMENTA: Institui a Semana de Orientação
Profissional nas Escolas Públicas Municipais
e dá outras providências.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a “Semana de Orientação Profissional”, a ser
realizada anualmente, no mês de novembro, no âmbito escolar.
Art. 2º - As Escolas Municipais poderão realizar atividades destinadas à
orientação profissional de alunos devidamente matriculados nos anos finais do ensino
fundamental, com atenção especial para os alunos do 9º ano do ensino fundamental.
Art. 3º - As atividades a que se refere o art. 2° desta Lei tem por
objetivos:
I - informar aos alunos quais profissões se destacam no mercado de
trabalho atual, a formação necessária, perfil e requisitos;
II - esclarecer aos alunos as qualificações, habilidades e competências
necessárias ao exercício dessas profissões no mercado atual;
III - incentivar os jovens alunos ao conhecimento por novas profissões,
carreiras e em quais setores se destacam;
IV - orientar os alunos na escolha de uma profissão, seja ela técnica ou
superior.
Art. 4º - As atividades nas escolas municipais consistirão em palestras
com profissionais de diversas áreas, aulas temáticas, debates em grupos, exposições,
e outras atividades pedagógicas, com a participação de professores da rede
municipal.
Art. 5° - As atividades serão coordenadas pela Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Lazer, em parceria com demais Secretarias, profissionais
convidados, empresas, e entidades do Terceiro Setor voltadas à educação.
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Art. 6º - Para cumprimento à presente Lei, as atividades serão
desenvolvidas de modo que não impliquem ônus ao Poder Executivo Municipal.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo
de 90 (noventa) dias a contar da publicação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 5 de maio de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo instituir a Semana de
Orientação Profissional nas Escolas Públicas Municipais de Rio das Ostras.
O escopo principal da proposição é o de aconselhar os jovens acerca da
gama de profissões existentes no mercado de trabalho, identificar aptidões, auxiliar
no desenvolvimento de habilidades e competências, bem como estimular o
desenvolvimento dos adolescentes dando o devido atendimento ao que dispõe o
artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente que versa:
Art. 4º - É dever da família, da comunidade, da sociedade em
geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade,
a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária. (Grifou-se).
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas
públicas, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
o) às políticas públicas do Município;
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem
sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo,
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a
órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade seara
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a estabelecer
diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem extrapolar as
atribuições próprias daqueles órgãos.
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Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a Administração Pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso
extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR
MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217
DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 5 de maio de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador