INDICAÇÃO Nº. 467/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, que estabeleça um “Programa de Tratamento de Saneamento,
Descontaminação e da Assepsia da Areia Usada em Locais Públicos de
Recreação”, nos termos do Anteprojeto em anexo.
Justificativa
Prezados Vereadores, a importância de apresentarmos a presente
proposta de indicação legislativa tem por escopo requerer ao Chefe do Poder Executivo
que institua em Rio das Ostras, um “Programa de Tratamento de Saneamento,
Descontaminação e da Assepsia da Areia Usada” evitando assim as doenças
infectocontagiosas que são contraídas pelo contato da pele com a areia contaminada,
tais como leptospirose, toxoplasmose, fungos, micoses e verminoses.
Na maioria dos casos, a contaminação da areia se dá devido a presença
de pombos, gatos e outros animais que podem contribuir para proliferação de doenças
por causa das fezes, e até mesmo devido a própria ação humana.
Desta forma, o anteprojeto busca tornar obrigatória a descontaminação e
assepsia da areia contida nos locais públicos de recreação (creches, escolas, praias,
parques, praças e lagoas), já que é fundamental uma política pública municipal que
promova medidas constantes de preservação, equilíbrio ambiental e controle sanitário.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres
pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 10 de maio de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
ANTEPROJETO DE LEI Nº XXX/2023
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade do
tratamento de saneamento, descontaminação
e da assepsia da areia usada em locais
públicos de recreação, no âmbito do município
de Rio das Ostras e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Torna-se obrigatória a adoção de medidas para o tratamento de
saneamento, sanitização, e/ou descontaminação, bem como para a assepsia da areia
usada em locais públicos de recreação, no âmbito do Município de Rio das Ostras.
Parágrafo Único. A realização das ações descritas no caput deverá ter por
objetivo, descontaminar e higienizar a areia usada nos locais públicos de recreação,
especialmente as praias, a fim de evitar a transmissão de doenças às pessoas por
microrganismos patogênicos existentes nesses espaços.
Art. 2º - Para fins de efeito desta Lei, consideram-se locais públicos de
recreação, sem prejuízo de outros previstos na legislação e/ou afetados:
I – Creches e escolas da rede pública;
II – Praias;
III – Parques;
IV – Praças;
V – Lagoas.
Art. 3º - No que diz respeito às análises das areias das áreas públicas, a
Prefeitura de Rio das Ostras deverá realizar as avaliações dos locais, através das
secretarias e órgãos da sua própria estrutura administrativa ficando autorizado, desde
já, firmar parcerias com instituições públicas ou privadas, bem como contratar a
iniciativa privada para o cumprimento fiel do presente.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta Lei,
em especial para estabelecer os seguintes critérios, sem prejuízo de outros no âmbito
da discricionariedade administrativa:
I – os padrões específicos para o saneamento, sanitização,
descontaminação e a assepsia;
II – as normas e periodicidade para o procedimento;
III – os órgãos responsáveis pelos procedimentos necessários ao efetivo
cumprimento da presente Lei.
Art. 5° - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão
por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas em caso de necessidade.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, sendo
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 10 de maio de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador