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materia nº 21/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2018
Date 2018-04-03
EmentaInclui no art. 13 na Lei Municipal 1589/2011 um Parágrafo Único e dá outras disposições.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 021/2018 
EMENTA: Inclui no art. 13 na Lei 
Municipal 1589/2011 um Parágrafo 
Único e dá outras disposições.
Autoria: Vereador– Carlos Alberto Afonso Fernandes.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI: 
 
Art. 1º. – Inclui o Parágrafo Único no artigo 13 da Lei Municipal n° 
1.589/2011, cuja redação segue abaixo:
“Artigo 13 – (…)
 
Parágrafo Único – Admite-se a prestação de serviços em turnos, 
totalizando 06 horas diárias ininterruptas e 30 horas semanais, desde que haja 
interesse da Administração Pública e autorização expressa da Administração ou 
do Presidente da Casa.” 
 
Art. 2°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
todas as disposições em contrário.
 Sala das Sessões, 03 de abril de 2018.
 
 
Carlos Alberto Afonso Fernandes
Presidente

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