| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2018 |
| Date | 2018-04-03 |
| Ementa | Inclui no art. 13 na Lei Municipal 1589/2011 um Parágrafo Único e dá outras disposições. |
| native_id | 1695 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br PROJETO DE LEI Nº 021/2018 EMENTA: Inclui no art. 13 na Lei Municipal 1589/2011 um Parágrafo Único e dá outras disposições. Autoria: Vereador– Carlos Alberto Afonso Fernandes. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: LEI: Art. 1º. – Inclui o Parágrafo Único no artigo 13 da Lei Municipal n° 1.589/2011, cuja redação segue abaixo: “Artigo 13 – (…) Parágrafo Único – Admite-se a prestação de serviços em turnos, totalizando 06 horas diárias ininterruptas e 30 horas semanais, desde que haja interesse da Administração Pública e autorização expressa da Administração ou do Presidente da Casa.” Art. 2°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 03 de abril de 2018. Carlos Alberto Afonso Fernandes Presidente