Câmara Municipal de Rio das Ostras
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PROJETO DE LEI Nº 179/2023
EMENTA: Institui a Semana Municipal das
Mães Atípicas no Município de Rio das
Ostras.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal das Mães Atípicas, a ser
realizada anualmente, na segunda semana do mês de maio, dedicada ao
desenvolvimento de ações diversas que visem à promoção e valorização da mãe
atípica na sociedade.
Parágrafo Único. Para efeitos do disposto nesta Lei, considera-se Mães
Atípicas aquelas mulheres que são mães de pessoas com deficiências e outras
necessidades diferenciadas e que, por consequência disso, precisam de um olhar
mais atento e apoio da sociedade.
Art. 2º - A Semana Municipal das Mães Atípicas passa a integrar o
Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras.
Art. 3º - São objetivos da Semana Municipal das Mães Atípicas:
I – Incentivar a realização de debates, encontros e rodas de conversa
sobre maternidade atípica;
II – Estimular a criação de políticas públicas e a promoção do
acolhimento para mães atípicas;
III – Estimular a capacitação dos servidores públicos das áreas de saúde,
assistência e educação;
IV – Incentivar a realização de concursos, oficinas temáticas, cursos e
afins que promovam a mãe;
V – Divulgar doenças emocionais que podem surgir em decorrência da
maternidade atípica.
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Art. 4°- As atividades da Semana Municipal das Mães Atípicas a fim da
concretização dos objetivos elencados no artigo anterior, serão definidas pelo órgão
competente do Poder Executivo.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de maio de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal,
tem por objetivo instituir a Semana Municipal das Mães Atípicas no âmbito do
Município de Rio das Ostras.
Mães atípicas é o termo utilizado para designar mães de pessoas com
deficiências e outras necessidades diferenciadas, que precisam de um olhar mais
atento e apoio da sociedade.
Conforme estudo apresentado à Faculdade de Comunicação da
Universidade Federal da Bahia, analisando o contexto geral do papel que constitui o
senso moral, construído na sociabilidade burguesa, as atividades que derivam do ato
de cuidar tendem a ser atribuídas às mulheres e naturalizadas de forma a aparecerem
como exclusivas e constitutivas da condição feminina. Às mães, portanto, quase que
invariavelmente, é destinada maior sobrecarga psíquica, justamente pela atribuição
social de cuidadora. Assim, quando se pensa em mulher, supõe-se um sexo, mas
também muitas outras faces identitárias tais como: dona-de- casa, passividade,
maternidade, afetividade. (Izquierdo, 1990, apud GUEDES, 2019). Ou seja, a própria
sociedade impõe às mães a maior demanda dos cuidados que esse filho necessita e,
tal fato com isso provoca um sentimento de desamparo destas pela falta de um
suporte maior. (MILGRAN e ATZIL 1988, apud PEREIRA e LYRA).
Nesse sentido, verifica-se que a maternidade ainda se mantém
aprisionada à ideologia do patriarcado, que se caracteriza pela dicotomia entre o
poder de dar a vida e a função cotidiana das atividades de cuidados, tanto no espaço
público quanto no privado. (SOARES e CARVALHO, 2017).
Neste contexto, inegavelmente, as famílias, as crianças com
necessidades especiais de saúde e impreterivelmente, as mães, necessitam de redes
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sociais de apoio bem estabelecidas e o poder Público deve
ter papel primordial nesta rede através do desenvolvimento de ações voltadas para a
maternidade atípica, objetivando ampliar os espaços de discussão sobre o tema, que
é fundamental para o desenvolvimento de Políticas Públicas para esse público.
Além disso, a Lei 13.146, de 6 julho de 2.015, que institui a Lei Brasileira
de inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu
art. 18 assegura a atenção integral à saúde da pessoa com Deficiência em todos os
níveis de complexidade, por intermédio do SUS garantindo acesso universal
igualitário.
Tal qual justificado em outras proposições com o mesmo anseio,
estabelecer uma semana para a Maternidade Atípica, é dar voz a estas mães, que por
vezes infinitas são porta-vozes de seus filhos. É ampliar os espaços de discussão
sobre esse tema, que é fundamental para o desenvolvimento das políticas públicas
voltadas para essas mães, considerando a tristeza profunda que vivenciam pela perda
do filho idealizado, chamado de "luto materno", perpassando pelos estágios iniciados
com a negação, culpa, revolta e outros sentimentos, até alcançarem a aceitação. É
possibilitar o ativismo, engajamento, participação social e política por meio da
constituição de uma rede de apoio.
Diante do exposto no intuito de apoiar essas mães e considerando ainda
que têm surgido diversas iniciativas no Brasil, que demonstram a alta significação da
matéria, na esteira dessas iniciativas, rogamos o apoio dos Nobres Vereadores desta
Assembleia Legislativa, para a aprovação deste projeto e para a consequente criação
da Semana Municipal das Mães Atípicas.
O Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa
parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas,
consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência dos
Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;
o) às políticas públicas do Município;
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem
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sobre programas e serviços públicos, desde que não haja
invasão da esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria,
por exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas
atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade seara
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a estabelecer
diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem extrapolar as
atribuições próprias daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a Administração Pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso
extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR
MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217
DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 10 de maio de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador