Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 180/2023
EMENTA: Institui a Semana Municipal de
Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal
e Infantil no Município de Rio das Ostras.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a “Semana Municipal de Sensibilização à Perda
Gestacional, Neonatal e Infantil” no Município de Rio das Ostras a ser realizado
anualmente na semana que compreende o dia 15 de outubro.
Art. 2º - A data instituída no artigo 1º passa a integrar o Calendário Oficial
de eventos do Município de Rio das Ostras.
Art. 3º - São objetivos da Semana Municipal de Sensibilização e Perda
Gestacional, Neonatal e Infantil:
I –Dar visibilidade à problemática da perda gestacional, neonatal e infantil;
II – Lutar por respeito ao luto de mães e pais que passam por essa
experiência;
III – Contribuir com a sensibilização do tema disseminando informações
para pais, familiares, profissionais da área de saúde e sociedade em geral;
IV – Dignificar o sofrimento e dar voz às famílias;
V – Promover a humanização do atendimento nos serviços de saúde aos
casos de perda gestacional, neonatal e infantil; e
VI - Orientar as famílias enlutadas sobre seus direitos previstos em leis e
outras normativas.
Art. 4°- A data a que se refere o artigo 1º poderá ser celebrada por meio de:
a) reuniões;
b) palestras; e
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c) divulgação de cartilhas.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de maio de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal,
tem por objetivo instituir a Institui a Semana Municipal de Sensibilização à Perda
Gestacional, Neonatal e Infantil no âmbito do Município de Rio das Ostras.
A Proposição tem por objetivo, então, dar visibilidade à temática,
auxiliando na sensibilização para as perdas gestacionais, neonatais e infantis,
respeitando a autonomia e a dignidade humanas. Informar sobre o tema é um modo
de oferecer suporte e apoio para todas as pessoas que vivenciaram essas perdas. A
escolha da Semana para essa ampla discussão tem por base o “Dia Internacional de
Sensibilização à Perda Gestacional e Neonatal”, instituído no dia 15 de outubro.
É justa e merecida uma Semana dedicada a estimular a sensibilização,
uma vez que as referidas perdas são fenômenos mais comuns do que se possa
imaginar. Estima-se que a prevalência da perda gestacional varia entre 15 a 20% das
gestações clinicamente diagnosticadas, atingindo até 30% das gestações com
diagnóstico bioquímico.
Nesse processo de elaboração do luto, uma das principais dificuldades
vividas pelas famílias que vivenciam essa experiência dolorosa é o tabu que existe
em torno da morte de um bebê. Costuma-se atribuir ao bebê uma importância menor
do que aquela que é dada a outras pessoas, só porque sua vida foi mais curta.
Tendo em vista o exposto, por se tratar de um assunto delicado, que
acaba se estendendo ao convívio profissional, familiar e entre amigos, entendemos
ser de suma relevância a sua ampla divulgação.
O Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa
parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas,
consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência dos
Tribunais Pátrios sobre o tema.
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Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;
o) às políticas públicas do Município; (Grifou-se)
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem
sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo,
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a
órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade seara
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a estabelecer
diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem extrapolar as
atribuições próprias daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a Administração Pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso
extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR
MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO
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ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 10 de maio de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador