materia nº 468/2023

INDICAÇÃO Nº. 468/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, que providencie a construção de abrigos para proteção dos alunos em 
razão da chuva e do sol, na saída das escolas municipais de Rio das Ostras, nos 
termos do anteprojeto em anexo.
Justificativa
Prezados Vereadores, a importância de apresentarmos a presente 
proposta de indicação legislativa tem por escopo requerer ao Chefe do Poder Executivo 
que providencie a construção de abrigos para proteção dos alunos em razão da chuva 
e do sol, na saída das escolas municipais de Rio das Ostras.
O anteprojeto em anexo coaduna que, a pretensão é de justamente 
defender os alunos, professores, profissionais da educação e trabalhadores dos prédios
escolares das intempéries ocorridas em razão de chuvas e do sol, permitindo aos 
mesmos um local para se protegerem enquanto aguardam o momento adequado de se 
deslocarem para onde pretendem ir.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público 
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres 
pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 12 de maio de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
ANTEPROJETO DE LEI Nº XXX/2023
EMENTA: Dispõe sobre a construção de 
abrigos para proteção dos alunos em razão da 
chuva e do sol, na saída das escolas 
municipais de Rio das Ostras.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI:
Art. 1º - Torna-se obrigatória a adoção de medidas para o tratamento de 
saneamento, sanitização, e/ou descontaminação, bem como para a assepsia da areia 
usada em locais públicos de recreação, no âmbito do Município de Rio das Ostras.
Parágrafo Único. Os abrigos a serem construídos deverão atender as 
normas do Código de Obras do Município.
Art. 2º - Para cumprimento das disposições da presente lei, além da 
possibilidade do órgão municipal da educação de construir os abrigos, poderão ser 
instituídas campanhas no âmbito do município, seja através de entidades ou terceiros 
interessados para angariar fundos para a construção desses abrigos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Sala das Sessões, 12 de maio de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador