materia nº 472/2023

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INDICAÇÃO Nº 472/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio
das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A
REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PONTOS DE ÔNIBUS, COM A
INSTALAÇÃO DE COBERTURA, BANCOS E ILUMINAÇÃO, iniciando
pelos pontos localizados a Alameda Des. Elis Hermidyo
Figueira, 1999 (proximidades do Fórum), tendo em vista as
inúmeras reclamações dos munícipes.
J U S T I F I C A T I V A S
O serviço de transporte público a ser prestado 
pelo Município é composto por veículos adequadamente 
equipados e em bom funcionamento, rotas pré-definidas, além 
de instalações adequadas ao bom funcionamento e ao 
eficiente acesso aos meios de transporte.
Destaco o que dispõe o artigo 18 e inciso II da 
lei nº. 12.587/2012, a qual institui as diretrizes da 
Política Nacional de Mobilidade Urbanao qual determina que:
Art. 18. São atribuições dos Municípios:
II - prestar, direta, indiretamente ou por 
gestão associada, os serviços de transporte 
público coletivo urbano, que têm caráter 
essencial;
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O artigo 3º, §3º e inciso IV do mesmo diploma 
legal, dispõe que o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é 
o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, 
de serviços e de infraestruturas que garante os 
deslocamentos de pessoas e cargas no território do 
Município. Vejamos:
§ 3º São infraestruturas de mobilidade urbana:
IV - pontos para embarque e desembarque de 
passageiros e cargas;
A referida indicação, vem ser uma solicitação dos 
moradores que vem solicitando um ponto de ônibus com 
cobertura e bancos, a fim de melhorar as condições daqueles 
que utilizam o transporte coletivo, uma vez que também 
existem várias pessoas na terceira idade que dependem 
desses serviços diariamente, porém, tem dificuldades de 
locomoção para outros pontos de ônibus, além disso, há 
pessoas com mobilidade reduzida nas imediações que 
necessitam dessa alternativa de transporte mais próxima, 
proporcionando maior comodidade as pessoas que por ali 
aguarda a passagem do transporte
É imperioso que os munícipes, usuários do
transporte coletivo urbano (TCU), aguardem o transporte com
mais comodidade e conforto, protegidos das chuvas, do vento
forte e do sol intenso, mas, especialmente, com segurança.
Pelo exposto, conto com o apoio dos meus nobres
pares para a aprovação da presente indicação e espero a
sensibilidade do Exmo. Sr. Prefeito a fim de que atenda a
presente propositura, seguindo o exemplo do Município de 
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Casimiro de Abreu que vem revitalizando todos os pontos de 
ônibus.
Rio das Ostras, RJ, 18 de maio de 2023
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor