materia nº 29/2023

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REQUERIMENTO Nº 029/2023
 
 Os vereadores que o presente subscrevem, após cumprirem as exigências 
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUEREM à Secretaria Municipal
Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDTUR que informe o que se segue:
1. Qual empresa forneceu banheiros químicos/trailers sanitários para os seguintes 
eventos: Festival de Frutos do Mar realizado em Outubro de 2022, Carnaval 2023, 
Ostrascycle 2023, Festival Cover 2023. Ainda sobre os eventos descritos, solicito 
cópia dos contratos para a prestação de serviços dos eventos supracitados, bem 
como cópia dos pagamentos realizados referente a prestação desses serviços;
2. Requerem também cópia do processo administrativo n° 32521/2022, a partir de folha 
275, bem como informe se a empresa W.Locações e Produções de Eventos Ltda￾ME, vencedora da licitação Pregão 162/2022 assinou o contrato com a Prefeitura, 
caso o contrato tenha sido assinado, solicito cópia do contrato. 
Sala das Sessões, 19 de maio de 2023.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador
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JUSTIFICATIVA 
O Requerimento se faz necessário para apuração de denúncia da população. 
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do Regimento Interno: 
ART.130 - Requerimento é o pedido feito por Vereador 
ou Comissão Permanente, sobre matéria de 
competência da Câmara, sendo redigidas em termos 
claros, objetivos e respeitosos e deliberado pelo 
Plenário e nos casos previstos neste Regimento, 
poderão ser verbais e decididos pelo Presidente da 
Mesa. 
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados 
pelo Plenário, os requerimentos que se refiram a: II -
pedidos de informação ao Prefeito, a Secretários ou a 
dirigentes de órgãos públicos municipais, a servidores 
municipais e a entidades particulares; 
Pelo exposto, requerem a aprovação dos nobres edis.
Sala das Sessões, 19 de maio de 2023.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador