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PROJETO DE LEI N° 182/2023
EMENTA: Institui a Carteira de
Identificação da Pessoa com Fibromialgia
- CIPFIBRO no âmbito do Município do Rio
das Ostras.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município, a Carteira de Identificação da
Pessoa com Fibromialgia - CIPFIBRO, destinada a identificar a pessoa diagnosticada com
Fibromialgia, de modo a facilitar, enquanto pessoa titular de direitos especiais, o
atendimento preferencial em órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, bem como
nas instituições de caráter privado.
Art. 2º - A CIPFIBRO será expedida mediante requerimento, acompanhado de
relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de
Doenças e Problemas Relacionados à Saúde - CID, e deverá conter, no mínimo, as
seguintes informações:
I - nome completo;
II - data de nascimento;
III - número da carteira de identidade civil;
IV - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
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V - fotografia no formato três centímetros por quatro centímetros; e
VI - assinatura ou impressão digital do identificado.
Art. 3º- A Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO) terá
sua primeira via expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente
preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de
relatório médico confirmando o diagnóstico com o CID (Classificação Internacional de
Doenças), além de demais documentos que poderão ser exigidos pelo competente órgão
municipal.
Art. 4º - A CIPFIBRO terá validade de cinco anos, devendo ser mantidos atualizados
os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de
modo a permitir a contagem das pessoas com fibromialgia.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de maio de 2023.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
Considerando que a Lei Ordinária nº 2.778, de 23 de novembro de 2022 assegura
o atendimento preferencial às pessoas portadoras de Fibromialgia, venho através do
presente instrumento instituir a carteira de identificação específica, de forma a dar
efetividade e garantir a referida prioridade.
Com as carteirinhas, os portadores de Fibromialgia terão os seus direitos
assegurados, evitando eventuais constrangimentos, uma vez que não há evidências físicas
aparentes.Significa também, mais conforto para as famílias e efetivação de seus direitos
de preferência no atendimento.
A proposição encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e à competência
legislativa do município, insculpidas no artigo 18 da Constituição Federal de 1988 (princípio
federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88, reconhecendo
aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
(...)
Salienta-se que o projeto de lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa
legislativa seja reservada ao chefe do poder executivo, e tampouco houve violação ao
princípio da separação de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
Efetivamente, a presente proposição se insere no rol de matérias para a qual a
competência é concorrente, conforme distinguem os artigos 30 c/c artigo 61 da
Constituição Federal, 73, V da Constituição Estadual e artigo 14, I, “a” da Lei Orgânica
Municipal, cujo destaque torna necessário, in verbis:
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Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, legislar sobre
as matérias de competência do município, especialmente no que se refere
ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal
e estadual, notadamente no que diz respeito:(...)
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por
não trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo,
entendemos não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Sala das Sessões, 22 de maio de 2023.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor