PROJETO DE LEI Nº183/2023
EMENTA: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL
DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS O “DIA MUNICIPAL SEM CARRO” E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Vereador Autor: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU
PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de
Eventos do Município o “DIA MUNICIPAL SEM CARRO”, a ser
comemorado, anualmente, no dia 22 de setembro.
§ 1° A adesão ao não uso de carros no dia 22 de
setembro é voluntária.
§ 2° O Dia Municipal sem Carro tem o caráter de
campanha educativa de acordo com o art. 75, § 1° da Lei
Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2° São objetivos desta Lei, entre outros:
I – Possibilitar a redução do uso do automóvel nos
trajetos de curta distância;
II – Estimular o uso de bicicleta como meio de
transporte alternativo e sustentável;
III – Criar atitude favorável aos deslocamentos ciclo
viário;
IV – Promover a bicicleta como modalidade de
deslocamento urbano eficiente, saudável e ecologicamente
correto;
V – Incentivar o associativismo entre ciclistas e
usuários dessa modalidade de transporte;
VI – Estimular a conexão entre cidades, por meio de
rotas seguras para o deslocamento ciclo viário, voltadas para
o treinamento dos atletas, turismo e o lazer.
Art. 3º. O Poder Público poderá fomentar campanhas
publicitárias de educação e conscientização da Política de
Mobilidade Sustentável, dando ênfase a reflexão sobre o
aquecimento global e a preservação do Meio Ambiente,
relacionando temas como:
I. Redução das emissões de gases do efeito estufa;
II. Utilização do Transporte coletivo;
III. Uso e conservação de ciclovias;
IV. Direitos e Deveres dos pedestres;
V. Acessibilidade para portadores de deficiência;
VI. Poluição;
VII. Estímulo ao transporte solidário;
VIII. Uso responsável de bicicletas;
IX. Direitos e deveres dos ciclistas;
X. Qualidade de vida.
Art. 4º No Dia Municipal SEM CARRO poderão ser
realizadas palestras, reuniões solenes ou não, debates,
simpósios, encontros, plenárias, conferências, fóruns,
audiências, círculos de estudos, campanhas, comemorações,
painéis, "workshops", solenidades, homenagens, entre outras
atividades semelhantes, congêneres ou similares.
Parágrafo único. As atividades interligadas aos
eventos designados nesta Lei poderão ser realizadas em
conjunto com entidades, órgãos, organizações, sindicatos,
empresas, associações ou fundações, sejam governamentais e/ou
não governamentais.
Art. 5º. As ações de implantação da política de uso
das bicicletas serão coordenadas pelo Poder Público Municipal,
garantida a participação de usuários, representantes da
sociedade civil organizadas e profissionais com atuação nessa
área.
Art. 6º A Câmara Municipal reservará em seu
calendário anual horários no dia 22 de setembro para a
ocupação do Plenário para execução das atividades inerentes ao
"Dia Municipal Sem Carro".
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário, podendo o Poder Público firmar
convênios com o Estado e associações sem fins lucrativos para
realização dos atos previstos nesta Lei.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no
que couber.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio das Ostras, RJ, 23 de maio de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
JUSTIFICATIVA
Com o crescimento da urbanização e da
industrialização nas sociedades do mundo todo, difundiu-se em
grande parte o uso do automóvel como meio principal de
locomoção. Dessa forma, o carro tornou-se parte integrante de
nossas vidas, de forma que, para muitos, é difícil pensar a
vida sem ele.
Esse aumento na utilização de automóveis, se facilita
a vida de um lado, acarreta problemas por outro, pois aumenta
o consumo de combustíveis e, consequentemente, gera mais
poluentes para a atmosfera, principalmente o gás carbônico
(CO2). Esse gás é considerado por muitos cientistas um dos
principais responsáveis pela intensificação do efeito estufa e
o agravamento do aquecimento global.
Em razão desse problema, foi criado o Dia Mundial sem
Carro, celebrado em 22 de setembro.
O primeiro país a comemorar essa data foi a França,
no ano de 1997. A partir daí, gradativamente vários outros
lugares passaram a celebrá-la, principalmente em razão da
atuação de grupos ambientalistas e também de ativistas que
lutam também por uma melhor mobilidade urbana. Nos anos 2000,
várias nações europeias já haviam difundido essa prática,
inclusive com a Jornada Internacional “Na Cidade, sem meu
Carro”, criada pela União Europeia."
No Brasil, desde 2001, movimentos ambientalistas e
cicloativistas colocam a prática do Dia Mundial sem Carro em
atividade, não tão somente deixando o uso do automóvel, mas
promovendo incentivos para que as pessoas utilizem meios
alternativos de deslocamento nas cidades, principalmente com o
uso da bicicleta para percorrer certas distâncias. Com isso,
além de emitir menos poluentes na atmosfera, também há a
promoção da mobilidade urbana, o que proporciona uma melhoria
na qualidade de vida para a população.
Destaco que é uma data que todos os anos ganha mais
eventos para estimular a reflexão sobre temas como
caminhabilidade (a facilidade ou não de se caminhar por um
espaço público), uso do transporte coletivo público e
alternativas ao deslocamento individual. Desde 2011, várias
cidades têm programado eventos ao longo do mês de setembro,
que começou a ser chamado informalmente de Mês da Mobilidade,
já tivemos em: Porto Alegre, Caxias do Sul e Pelotas (RS);
Piracicaba (SP); Vitória (ES); Belém (PA); Cuiabá (MT),
Goiânia (GO); Belo Horizonte (MG); Joinville (SC) e São Luís
(MA). Em São Paulo, atividades relacionadas à data começaram a
acontecer desde o ano de 2003, mas apenas em 2005 o evento
passou a ter apoio de secretarias municipais. Outras
organizações também passaram a apoiar e a dar mais
visibilidade para o Dia Mundial Sem Carro
Assim, o objetivo ao instituir o Dia Municipal Sem
Carro é para além de incluí-lo em nosso Calendário Oficial de
Eventos, que sejam realizadas campanhas conscientizando as
pessoas sobre os danos da emissão de gases do efeito estufa e
ressaltando a importância do uso sustentável dos meios de
transporte, estimulando a utilização de bicicletas e
transporte coletivo.
Sendo de conhecimento que o dia 22 de setembro é uma
oportunidade para que as pessoas experimentem vivenciar a
cidade de outra forma. Transporte público, bicicleta e mesmo a
caminhada são alternativas saudáveis e cidadãs, que contribuem
com o meio ambiente, com a sua saúde e até com a locomoção
daqueles que realmente necessitam utilizar o carro, sobretudo
em situações especiais de mobilidade (melhor idade, gestantes,
transporte de crianças pequenas, pessoas com necessidades
especiais, etc). Até a carona solidária, combinada com um
colega de escritório que more perto da sua casa, já ajuda
bastante.
Convém registrar, ainda, que Dados da Associação
Brasileira do Setor de Bicicletas (Aliança Bike) revelam que
apesar da pandemia, o ano de 2020 trouxe bons resultados para
o mercado de bicicletas, com média de 50% de aumento nas
vendas em comparação ao ano anterior. Segundo disse à Agência
Brasil o diretor executivo da Aliança Bike, Daniel Guth, a
forma de lidar com a pandemia acabou por favorecer o uso da
bicicleta. “Como as pessoas precisavam manter a atividade
física e queriam evitar as aglomerações, a bicicleta acabou se
tornando um dos elementos importantes para viabilizar nossa
vida. Por isso, ela ganhou tanto destaque no mundo inteiro”.
Feitos os esclarecimentos quanto a relevância e
importância da matéria, registra-se a CONSTITUCIONALIDADE da
proposição, vez que temos a utilização legítima da competência
legislativa disposta para os Municípios no inciso I, do art.
30, da CF/88, regulamentando-se matéria indiscutivelmente
situada na seara do chamado interesse local.
É assente a regra adotada no processo legislativo, em
nosso sistema constitucional, da iniciativa concorrente, sendo
excepcionais as hipóteses de iniciativa reservada, pois obsta
umas das funções típicas do Poder Legislativo.
Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos
devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol
previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da
Constituição da República traduzem taxatividade, cuja essência
é reproduzida no art. 50, da Lei Orgânica do Município.
A proposição, não importa na alteração de estrutura
ou atribuição de órgão do Poder Executivo municipal, seja da
Secretaria de Esporte, seja de qualquer outra, nem trata de
remuneração ou regime jurídico de servidores municipais.
Secundariamente, cumpre dizer que a proposição não
cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a esfera de
atribuições de suas Secretarias, vez que prevê que ações
poderão ocorrer através de parcerias com a sociedade civil e
associações, motivos pelos quais não há qualquer impedimento
para sua regular tramitação, pois pretende consagrar também o
princípio da isonomia (igualdade) em seu sentido material e,
ainda que trouxesse despesas, fato é que não haveria qualquer
inconstitucionalidade em sua regular tramitação.
Sendo certo que a presente matéria não está
relacionada no rol taxativo de competência privativa do Chefe
do Poder Executivo previsto no Art. 50, da Lei Orgânica do
Município de Rio das Ostras. Não havendo, destarte, reserva
expressa, não é possível acolher-se suposta alegação de
inconstitucionalidade, por vício de iniciativa.
Merece destaque, o disposto nas alíneas “l”, “m” e
“o”, do inciso I e inciso XV, todos do Art. 14, da Lei
Orgânica do Município de Rio das Ostras, onde prevê
expressamente que compete a Câmara Municipal legislar sobre
assuntos de interesse local, inclusive, suplementar a
legislação federal e estadual notadamente no que diz respeito
ao equilíbrio do desenvolvimento e às políticas públicas do
Município. Vejamos:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência
do Município, especialmente no que se refere ao
seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
l) ao estabelecimento e à implantação da política de
educação para o trânsito;
m) à cooperação com a União e o Estado, tendo em
vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar,
atendidas as normas fixadas em lei complementar
federal;
...
o) às políticas públicas do Município;
...
XV - ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do
solo urbano;”
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na
existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas
gerais norteadoras de políticas públicas, consoante o
posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios
sobre o tema.
Ora, os direitos fundamentais vinculam o Legislativo,
que tem a obrigação até mesmo de editar leis que os promovam.
Assim, se levarmos em conta o fato de que a iniciativa parlamentar é a regra – e sua vedação, a exceção –, cumulada com a
vinculação que os direitos sociais têm em relação ao próprio
legislador, é possível sustentar uma interpretação que não retire do Legislativo a iniciativa de projetos de lei sobre formulação de políticas públicas.
In casu, não restou demonstrada a violação ao
princípio constitucional da separação dos Poderes, tampouco
aos dispositivos da Constituição Federal ou da lei Orgânica do
Município.
Entrementes, a questão atinente aos limites da
competência legislativa municipal dos membros do Poder
Legislativo encontrou em recente decisão do Colendo Supremo
Tribunal Federal, tratamento que, claramente, prestigia as
competências dos senhores vereadores no tocante à sua
capacidade de iniciar leis.
A questão, destarte, está posta em julgado havido com
repercussão geral, tornado "Tema" com propositura clara e
abrangente. Trata-se do TEMA 917 — Repercussão geral
(Paradigma ARE 878911) que recebeu a seguinte redação:
"Não usurpa competência privativa do Chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para
a Administração, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos (art. 61, § 1°, II,"a",
"c" e "e", da Constituição Federal)". Recurso
extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual.
Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro.
Instalação de câmeras de monitoramento em escolas
e cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal.
Vício de iniciativa. Competência privativa do
Poder Executivo municipal. Não ocorrência. NÃO
USURPA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO LEI QUE, EMBORA CRIE DESPESA PARA A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO TRATA DA SUA ESTRUTURA
OU DA ATRIBUIÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS NEM DO REGIME
JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS. 4. REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA COM REAFIRMAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 5. Recurso
extraordinário provido. (ARE 878911 RG,
Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL
- MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016 )
Vislumbra-se, claramente, que a visão do C. STF —
estampada no Tema 917 - é de ser vedada ao Legislativo
Municipal apenas a preordenação normativa de funções
atribuídas aos órgãos da Administração, imiscuindo-se na
constituição e funcionamento orgânicos destes entes estatais.
Ficou claro que, com exceção das matérias previstas
expressamente naqueles dispositivos e seus correspondentes a
nível municipal, todas as outras são inalcançáveis pela
inconstitucionalidade formal subjetiva, ou seja, vício de
iniciativa, uma vez que a interpretação dada pela Suprema
Corte é restritiva e não amplia o rol taxativo previsto pelo
legislador constituinte.
Por fim, assinale-se que o objetivo principal da
proposição é fortalecer a reflexão sobre o aquecimento global
e a preservação do Meio Ambiente, relacionando temas como:
Redução das emissões de gases do efeito estufa; Utilização do
Transporte coletivo; Uso e conservação de ciclovias; Direitos
e Deveres dos pedestres; Acessibilidade para portadores de
deficiência; Poluição; Estímulo ao transporte solidário; Uso
responsável de bicicletas; Direitos e deveres dos ciclistas e
Qualidade de vida.
Por todo o exposto, diante da relevância da matéria,
submeto a presente propositura à apreciação de meus nobres
pares e espero contar com o apoio para aprovação da medida,
que busca dar mais efetividade a proteção ao meio ambiente e
promoção da saúde.
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe de
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o
envio concomitante da presente justificativa para esclarecer
as questões atinentes a proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Rio das Ostras, RJ, 23 de maio de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador