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materia nº 82/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2018
Date 2018-10-25
EmentaConcede revisão à remuneração dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ, e dá outras providencias.
native_id1697

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes, n° 2000 – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-080
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 082/2018
EMENTA: Concede revisão à remuneração dos 
Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Rio das 
Ostras/RJ, e dá outras providencias. 
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
 LEI:
Art. 1º. – O índice de revisão anual incidente sobre a remuneração dos Servidores 
Efetivos da Câmara Municipal de Rio das Ostras será no percentual de 3,97% (três vírgula 
noventa e sete por cento), referente à variação do INPC do IBGE nos últimos 12 (doze) meses.
Art. 2º. – As despesas decorrentes desta Lei estão previstas na Lei Orçamentária e 
correrão por conta de dotação própria.
Art. 3º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, surtindo seus efeitos financeiros a partir de 1° de outubro de 2018. 
 
 Sala das Sessões, 25 de outubro de 2018.
Carlos Alberto Afonso Fernandes
Presidente
Robson Carlos de Oliveira Gomes
Vice Presidente
Rodrigo Jorge Barros 
1º Secretário
Fábio Alexandre Simões Leite
2º Secretário

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