| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2018 |
| Date | 2018-10-25 |
| Ementa | Concede revisão à remuneração dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ, e dá outras providencias. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Avenida dos Bandeirantes, n° 2000 – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-080 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br PROJETO DE LEI Nº 082/2018 EMENTA: Concede revisão à remuneração dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ, e dá outras providencias. Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º. – O índice de revisão anual incidente sobre a remuneração dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Rio das Ostras será no percentual de 3,97% (três vírgula noventa e sete por cento), referente à variação do INPC do IBGE nos últimos 12 (doze) meses. Art. 2º. – As despesas decorrentes desta Lei estão previstas na Lei Orçamentária e correrão por conta de dotação própria. Art. 3º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos financeiros a partir de 1° de outubro de 2018. Sala das Sessões, 25 de outubro de 2018. Carlos Alberto Afonso Fernandes Presidente Robson Carlos de Oliveira Gomes Vice Presidente Rodrigo Jorge Barros 1º Secretário Fábio Alexandre Simões Leite 2º Secretário