REQUERIMENTO Nº030/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento
Interno dessa Casa Legislativa, vem REQUERER ao Exmo. Sr.
Prefeito relatório informando, por turma e unidade escolar, a
quantidade de alunos matriculados na rede municipal de ensino
com necessidades educacionais especiais, discriminando a
respectiva deficiência, bem como o quadro de lotação dos
profissionais da educação em atendimento aos mesmos, incluindo
as unidades escolares, assim como os déficit de profissionais
(AEE e Auxiliar Educacional), por turma e unidade escolar, e,
ainda, informações e esclarecimentos sobre o projeto
pedagógico desenvolvido na rede municipal de ensino para que o
aluno com deficiência tenha acesso ao currículo escolar em
condições de igualdade.
JUSTIFICATIVA
É de extrema importância obtermos informações
relacionadas ao atendimento satisfatório a todos alunos
matriculados, em especial os que necessitam de atendimento
educacional especial, tais como: Deficiência visual,
Deficiência motora, Deficiência mental, Deficiência auditiva,
Paralisia cerebral, dentre outras.
E isto porque a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
(LDB) em vigor tem um capítulo específico para a Educação
Especial. Nele, afirma-se que “haverá, quando necessário,
serviços de apoio especializado, na escola regular, para
atender às peculiaridades da clientela de Educação Especial”.
Entende-se por educação especial, para os efeitos
desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida
preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos
portadores de necessidades especiais.
Estudantes com deficiência não podem ser inseridos no
ensino regular sem a adoção das medidas adaptativas. Não basta
inserir o aluno na escola regular, é preciso dar condições de
acesso, permanência, aprendizagem e sociabilização.
O Art. 28, item III, da Lei Brasileira de Inclusão
determina que a escola regular deve se adaptar ao aluno, exige
um projeto pedagógico para o atendimento educacional
especializado que atenda às necessidades e características
individuais dos alunos, para que o aluno com deficiência tenha
acesso ao currículo escolar em condições de igualdade.
=> Material adaptado – A escola deve adaptar o
material de estudo do aluno com deficiência.
=> Provas adaptadas – O aluno com deficiência tem
direito à prova adaptada de acordo com suas
necessidades, o questionamento deverá ser ajustado
especificamente para o estudante com deficiência, o
tempo para a realização da prova também deve se
adaptar ao aluno, o estudante também tem o direito de
realizar a prova em local distinto da sala de aula,
quando houver necessidade.
Este requerimento é fundamentado no exercício do
controle e fiscalização realizado pelos membros do Poder
Legislativo e fundamentado no Art. 130 do Regimento Interno da
Casa de Leis.
Desta forma, o objetivo é apenas trazer
esclarecimento e transparência aos procedimentos previstos em
Lei, sendo evidente que a sua não observância ofende
diretamente os princípios norteadores da Administração
Pública, sendo, portanto, um ato de fiscalização e de atuação
precípua deste Poder Legislativo.
Certos do apoio dos demais parlamentares, submeto
este requerimento à discussão e aprovação.
Sala das Sessões, 23 de maio de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador