materia nº 477/2023

INDICAÇÃO Nº477/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio 
das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir 
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano 
plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a 
INSTALAÇÃO DE POSTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL NA PRAÇA JOSÉ 
PEREIRA CÂMARA, localizada a Av. Pref. Cláudio Ribeiro, S/N 
- Balneário Remanso, FUNCIONANDO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, 
todos dias da semana, com viatura atendendo à solicitação 
dos munícipes e comerciantes.
JUSTIFICATIVA
Considerando as reclamações dos moradores, 
comerciantes e taxistas relacionado a incidência de 
assaltos, tentativas de estupros e outros atos de 
violência;
Considerando as reclamações da falta da presença do 
poder público na promoção de ações visando o bem-estar, a 
ordem pública e a segurança dos referidos moradores;
Considerando que compete ao governo municipal 
desenvolver ações e projetos que tenham o objetivo de 
prevenir o crime e reduzir o sentimento de insegurança dos 
seus cidadãos, mas, intensificar as parcerias com Estado e 
União para ações conjuntas;
Considerando que a praça pública tem como função 
socializar, integrar e proporcionar lazer a comunidade 
local e aos turistas, razão pela qual também impõe a 
segurança pública;
Conto com o apoio de todos vereadores desta Casa 
Legislativa para que possamos fazer frente ao Exmo. Sr. 
Prefeito, de modo que esta indicação seja aprovada como 
devidamente implementada pelo Poder Executivo, pois o 
direito a segurança é prerrogativa constitucional 
indisponível, garantido mediante a implementação de 
políticas públicas, impondo a obrigação de criar condições 
objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço 
e, assim, INSTALAÇÃO DE POSTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL NA 
PRAÇA JOSÉ PEREIRA CÂMARA.
Rio das Ostras, RJ, 23 de maio de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador