materia nº 478/2023

mvb
INDICAÇÃO Nº 478/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio 
das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir 
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano 
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, CELEBRAR 
CONVÊNIO COM A 128ª DELEGACIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO PARA CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL 
VISANDO FORTALECER AS OPERAÇÕES DE COMBATE À VIOLÊNCIA E A 
CRIMINALIDADE NO MUNICÍPIO.
J U S T I F I C A T I V A S
Os moradores de Rio das Ostras estão suplicando
por mais SEGURANÇA. Recentemente, um homem foi executado 
dentro de uma unidade de saúde e uma menina de dois anos 
morreu após ser atingida por uma bala perdida, conforme 
noticiado pelo jornal “O DIA” e reportagem na rede Record
de TV. 
Infelizmente também é de conhecimento o aumento 
do tráfico de drogas em vários bairros do Município, como 
no bairro Nova Cidade, Cidade Praiana, destacando, 
inclusive, apreensões de cocaína e de maconha na APA da 
Lagoa de Iriry, onde reiteradamente os traficantes vem 
enterrando drogas na área de preservação ambiental.
Destaco a importância da parceria existente entre 
os Guardas Civis Municipais e os Policiais Militares, 
mvb
através do Programa Estadual de Integração na Segurança 
(Proeis), bem como a atuação dos Guardas Municipais lotados 
no Centro de Defesa Ambiental. Entretanto, é necessário 
realizar ações conjuntas com a Polícia Civil para 
desenvolverem uma “força-tarefa” de combate as facções
criminosas que vem aterrorizando moradores e impondo a lei 
do tráfico, com toque de recolher.
A cooperação do Município de Rio das Ostras, 
através de apoio administrativo e/ou logístico, fortalecerá 
as ações programadas da 128ª Delegacia de Polícia Civil, as 
quais, por via de consequência, trarão maior efetividade no 
combate à violência e ao crime organizado que vem 
aumentando nos últimos meses.
Conto com o apoio dos meus nobres pares e espero 
a sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda a presente 
propositura para auxiliar o combate à criminalidade, 
registrando que o artigo 144, da Constituição Federal, 
dispõe que a segurança pública é dever do Estado 
brasileiro, direito e responsabilidade de todos.
Sala das Sessões, 23 de maio de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor