Processo: 685/2023
Data: 23/05/2023
685/2023
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFICIO Nº 176/2023 - GAB
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº024/2023
PROCESSO Nº G35/
roLHa ne O.)
CÂMARA MUNICIPAL DE RUBRICA
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, 23 / 05 /J0Z3.
ostras
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
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7 (GABINETE DO PREFEITO
Disso
Ofício nº 176/2023 - GAB
Em 22 de maio de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei nº 024/2023
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
024/2023, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa
Excelência e demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter
extraordinário e urgência especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município
art. 30, | e Resolução nº 95/2005 — Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo
118.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCELINO CARLOS Assinado de forma digital
DIAS por MARCELINO CARLOS
BORBA:00494051795 DIAS BORBA:00494051795
Marcelino Carlos Dias Borba
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO E
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 | , RIO pas
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
! MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Eua,
Matr. 027
Ao
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 024 DE 22 DE MAIO DE 2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores que
compõem essa Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSOR JURÍDICO E ASSESSOR JURÍDICO DE
CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO, E ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.”
Por ocasião do julgamento da Representação por Inconstitucionalidade 0017322-
96.2021.8.19.0000, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro declarou
inconstitucionais os cargos em Comissão de Assessor Jurídico, por violação ao princípio da reserva
legal, ou seja, pela ausência de definição de suas atribuições em lei formal, apenas por decreto.
Em razão disso, foi conferido pela Relatora o prazo de 30 (trinta) dias para regularização
das atribuições em lei formal, convalidando as nomeações vigentes e, em última análise, não
causando prejuízos à manutenção de serviços públicos essenciais e evitando a exoneração em massa
de servidores, com prejuízos às suas famílias.
Esclarecemos que as atribuições aqui criadas não constituem uma inovação no
ordenamento local, mas sim a regulamentação legal daquilo que já vigorava há dez anos na redação
do Decreto nº 739, de 25 de janeiro de 2013 que, apesar de correto sob o aspecto material, não era no
aspecto formal, desatendendo ao princípio da reserva legal ao delimitar as atribuições de cargos por
decreto e não por lei formal.
Sendo assim, submetemos a essa Ilustre Casa Legislativa, o referido Projeto de Lei, para
apreciação e aprovação dos nobres Edis, por entender tratar-se de matéria de interesse público e ao
bom funcionamento da máquina administrativa.
Renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito, 22 de maio de 2023.
MARCELINO CARLOS Assinado de forma digital
DIAS por MARCELINO CARLOS
BORBA:00494051795 DIAS BORBA:00494051795
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteDriodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 024/2023
| DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DE
| ASSESSOR JURÍDICO E ASSESSOR JURÍDICO DE CONCILIAÇÃO E
MEDIAÇÃO, E ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
| O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam criados os seguintes cargos em comissão, no âmbito da Procuradoria-Geral do
Município-PGM:
|- 28 (vinte e oito) cargos comissionados de Assessor Jurídico, símbolo CCI, valor
R$4.580,30;
1I- 03 (três) cargos comissionados de Assessor Jurídico de Conciliação e Mediação, símbolo
CC1; valor R$4.580,30.
Parágrafo único. Constitui pré-requisito para a nomeação em qualquer cargo em comissão
de Assessor Jurídico do Município de Rio das Ostras a comprovação de inscrição regular como
advogado na Ordem dos Advogados do Brasil — OAB.
Art. 2º São atribuições do ocupante do cargo em comissão de Assessor Jurídico:
I- | prestar assessoria ao Procurador-Geral do Município, ao Subprocurador-Geral e aos
Procuradores do Município, nas tarefas de suas respectivas competências;
|l- realizar estudos, pesquisas doutrinárias, legislativas e jurisprudenciais necessárias à
instrução processual, consultas e todas as demais questões relativas ao bom
desempenho do procuratório municipal,
m- auxiliar no acompanhamento dos feitos administrativos e judiciais de interesse do
Município;
Iv- auxiliar na elaboração de minutas de petições, pareceres ou quaisquer outros
documentos cuja atribuição seja dos Procuradores do Município, de quem a assinatura é
pressuposto de validade;
V- reunir elementos de fato e de direito e preparar minutas de despachos e decisões em
processos da competência do Procurador-Geral do Município, do Subprocurador-Geral
do Município e dos Procuradores do Município;
vI- despachar os processos administrativos a eles remetidos;
vIl- exercer outras atividades afins a eles delegadas pelo superior hierárquico.
Parágrafo único. Esta lei unifica as atribuições de Assessor Jurídico no âmbito de toda a
Administração Municipal de Rio das Ostras, vinculando os ocupantes do referido cargo na sua
Administração Direta e Indireta, ocupados ou não.
GABINETE DO PREFEITO
| Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
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TN
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
PAS 8, GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º São atribuições do ocupante do cargo em comissão de Assessor Jurídico de
Conciliação e Mediação:
Protocolo
Matr. 027
I-- prestar assessoria ao Procurador-Chefe da CCA, designado dentre os Procuradores do
Município, e à Coordenação da Câmara de Conciliação e Mediação de Rio das Ostras -
CCA, nas tarefas de sua competência;
Hl- realizar estudos, pesquisas doutrinárias, legislativas e jurisprudenciais necessárias à
instrução processual, consultas e todas as demais questões relativas ao bom
desempenho do órgão;
H- auxiliar no acompanhamento dos feitos administrativos de interesse do Município, na
competência legal da CCA;
IV- auxiliar na elaboração de minutas de petições, pareceres ou quaisquer outros
documentos cuja atribuição seja dos Procuradores do Município, de quem a assinatura é
pressuposto de validade;
V- reunir elementos de fato e de direito e preparar minutas de despachos e decisões em
processos da competência da chefia imediata;
VI- despachar os processos administrativos a eles remetidos;
Vil-exercer outras atividades afins a eles delegadas pelo superior hierárquico.
Parágrafo único. A eventual extinção da CCA implicará no aproveitamento dos cargos em
comissão de Assessor Jurídico de Conciliação e Mediação nos quadros da
PGM, adequadas às atribuições legais aqui estabelecidas ou as que as substituírem.
Art. 4º Os ocupantes dos cargos de Assessor Jurídico estão subordinados ao
Procurador-Geral do Município, ao Subprocurador-Geral do Município e aos
Procuradores do Município, de acordo com sua respectiva lotação, não constituindo em nenhuma
hipótese atividade autônoma, considerando que as atribuições de consultoria e representação do ente
público municipal são privativas e indelegáveis.
Parágrafo único. Decorre da mencionada subordinação a estrita observância das ordens,
orientações e instruções das autoridades supramencionadas, inclusive no que diz respeito à
delegação, avocação e revisão dos atos praticados pelos titulares das atividades de assessoramento
jurídico.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias
própria.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados o art. 7º da Lei nº
2.050/2017, art. 2º, art. 3º e art. 4º da Lei nº 2.150/2018 e Decreto nº 739/2013, cumprindo o
julgamento da Representação por Inconstitucionalidade 0017322-
96.2021.8.19.0000 proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro.
Rio das Ostras, 22 de maio de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS Assinado de forma digital
: por MARCELINO CARLOS
PORBADOAM051705 Dias 80RBA:00494051795
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
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