A
Processo: 686/2023
Data: 23/05/2023
686/2023
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFICIO Nº 177/2023- GAB
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 025/2023
PROCESSO Nº GB!
FOLHA Nº
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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AOS CUIDADOS DA ASSESSORIA JURÍDICA PARA OS
DEVIDOS FINS
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Camara Municipal
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Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 177/2023 - GAB
Em 22 de maio de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei nº 025/2023
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
025/2023, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa
Excelência e demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter
extraordinário e urgência especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município
art. 30, | e Resolução nº 95/2005 — Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo
119.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO no
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Yet RIÕDAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteriodasostras.rj.gov.br Da OSTRAS
PROCESSO Nº &
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Ao
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita .
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 025 DE 22 DE MAIO DE 2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores que
compõem essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES
GRATIFICADAS E A GRATIFICAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA POR EFICIÊNCIA E
EFICÁCIA (GFSE), NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMUSA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Por ocasião do julgamento da Representação por Inconstitucionalidade 0092256-
25.2021.8.19.0000, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro declarou
inconstitucionais as Funções Gratificadas, por violação ao princípio da reserva legal, ou seja, pela
ausência de definição de suas atribuições em lei formal.
Em razão disso, foi conferido pela Relatora o prazo de 30 (trinta) dias para regularização
das atribuições em lei formal, convalidando as nomeações vigentes e, em última análise, não
causando prejuízos à manutenção de serviços públicos essenciais e evitando a exoneração em massa
de servidores, com prejuízos às suas famílias.
Considerando que no art. 2º, da Lei nº 2.096/2018, a criação de Funções Gratificadas, sem a
previsão de atribuições, impossibilita afirmar se o servidor público exerce seu mister de modo eficiente
ou mesmo se o exerce, ou seja, a função de confiança não se sustenta apenas por sua nomenclatura.
Considerando que no art. 3º da Lei nº 2.096/2018, a criação da Gratificação de Função, não
houve outro critério além da lotação do servidor, se revelando que a parcela remuneratória é genérica,
não encontrando respaldo razoável algum que a justifique, mas se constitui num plus vencimental sem
a tarifa/atribuição acrescida ao desempenho funcional.
Por tudo isso, julgou-se procedente a ação de Representação por Inconstitucionalidade
(0092256-25.2021.8.19.0000), com eficácia ex tunc e efeitos erga omnes a inconstitucionalidade dos
artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 2.096, de 02 de maio de 2018, por afronta aos artigos, 77 caput, e
inciso Il e VIII, e 34, caput da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como ao artigo 37, caput
ee incisos Il e V, da Constituição da República.
Sendo assim, submetemos a essa Ilustre Casa Legislativa, o referido Projeto de Lei, para
apreciação e aprovação dos nobres Edis, por entender tratar-se de matéria de interesse público.
Renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito, 22 de maio de 2023.
ain CARLO DIAS BORBA
Prefeito do Município dáRio das Ostras
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GABINETE DO PREFEITO .
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 ok RIODAS
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PROJETO DE LEI Nº 025/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
E A GRATIFICAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA POR
EFICIÊNCIA E EFICÁCIA (GFSE), NA ESTRUTURA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMUSA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
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Art. 1º Ficam criadas na Estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, as Funções
Gratificadas, com quantidade, nomenclaturas, simbologias e valores, da seguinte forma:
|- 01 (um) Coordenador de Vigilância em Saúde, símbolo FGA1, valor R$ 2.137,45;
Il- 01 (um) Diretor do Departamento de Vigilância Ambiental e Epidemiológica, símbolo
FGA2, valor R$ 1.709,95;
11-01 (um) Diretor de Departamento de Vigilância Sanitária e Fiscalização, símbolo FGA2
valor R$ 1.709,95;
IV-01 (um) Chefe de Divisão de Controle de Vetores, Pragas e Zoonoses, símbolo FGAS3,
valor R$ 1.310,11;
V-01 (um) Chefe de Divisão de Imunização símbolo FGAS, valor R$ 1.310,11;
VI- 01 (um) Chefe de Divisão de Epidemiologia, símbolo FGA3, valor R$ 1.310,11;
VII-01 (um) Chefe de Divisão de Serviços de Alimentação, símbolo FGA3, valor R$
1.310,11;
VIII- 01 (um) Chefe de Divisão de Saúde e Saúde Animal, símbolo FGAS3, valor R$ 1.310,11;
IX- 01 (uma) Chefe de Divisão de Serviços de Interesse à Saúde Afins e Saúde do
Trabalhador, símbolo FGAS3, valor R$ 1.310,11;
X- 01 (um) Chefe de Divisão de Administração e Protocolo Geral da Vigilância em Saúde
símbolo FGA3, R$ 1.310,11.
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica
75 - ica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Josy RIODAs
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
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Art. 2º Fica criada a Gratificação de Fiscalização Sanitária por Eficiência e Eficácia (GFSE),
devida a todos os servidores municipais ocupantes dos cargos de Fiscal Sanitário e Técnico Visa,
lotados no Departamento de Vigilância Sanitária e Fiscalização da Coordenadoria de Vigilância em
Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
8 1º A Gratificação de Fiscalização Sanitária por Eficiência e Eficácia (GFSE) será integrada
a base de cálculo dos vencimentos para efeito de contribuição previdenciária.
8 2º A Gratificação de Fiscalização Sanitária por Eficiência e Eficácia (GFSE) será devida
ainda que o servidor exerça função gratificada ou ocupe cargo comissionado, desde que permaneça
lotado no Departamento de Vigilância Sanitária e Fiscalização da Coordenadoria de Vigilância em
Saúde da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º No caso de ausência injustificada de trabalho por parte do Fiscal Sanitário ou Técnico
Visa, o pagamento da Gratificação de Fiscalização Sanitária por Eficiência e Eficácia (GFSE), sofrerá
redução proporcional a cada falta lançada.
At. 4º Ficam estabelecidas no Anexo | as atribuições das Funções Gratificadas criadas no
art. 1º, e no Anexo Il as atribuições pertinentes a Gratificação de Fiscalização Sanitária por Eficiência
e Eficácia (GFSE), criada no art. 2º.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente os
artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 2.096, de 02 de maio de 2018, cumprindo o julgamento da
Representação por Inconstitucionalidade (0092256-25.2021.8.19.0000) proferido pelo Orgão Especial
do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Rio das Ostras, 22 de maio de 2023.
NEN eRRLOd DI So
Prefeito do Município de RiQ das Ostras
GABINETE DO PREFEITO gay PREFEITURA
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO | DO PROJETO DE LEI Nº 025/2023
DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Compete ao COORDENADOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE-FGA-1:
I- atender a Política Nacional de Vigilância em Saúde, a Política Nacional de Vigilância
em Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora e as pactuações do Sistema Nacional de
Vigilância Sanitária (SNVS);
ll- acompanhar e planejar, junto com os gestores das Vigilâncias Sanitária,
Epidemiológica, Ambiental e Saúde do Trabalhador, as ações pertinentes,
Ill- coordenar, monitorar e supervisionar a gestão de sua coordenação, chefias e os
indicadores de Vigilância em Saúde no Plano Plurianual (PPA), Plano Municipal de
Saúde (PMS), Plano Anual de Saúde (PAS);
IV- fomentar e monitorar a Educação em Saúde (popular & continuada) e a Educação
Sanitária;
V- propor políticas e ações educacionais, comunicar riscos à população, esclarecer ao
controle social e ao Conselho Municipal de Saúde (CMS) sobre as Vigilâncias;
vi- divulgar informações, analisar situações que permitam definir prioridades, avaliar o
impacto das ações de prevenção e controlar as doenças e agravos, subsidiado pelas
estratégias elaboradas pelos departamentos das Vigilâncias;
vIl- acompanhar os repasses referentes às ações estratégicas do bloco de custeio e
investimento da Vigilância em Saúde e de Gestão;
VIII- propor e planejar estratégias;
IX- — propor e planejar ações de prevenção, promoção no controle de agravos e controle
sanitário;
X- supervisionar os gestores dos sistemas de informação pertinentes às Vigilâncias e de
informações estratégicas,
XI- fomentar e implantar o desenvolvimento de estudos e pesquisas que contribuam para
o aperfeiçoamento das ações de Vigilância em todas suas modalidades;
XIl- discutir as situações de saúde e propor políticas, normas, requisitos e procedimentos,
na melhoria da eficiência e eficácia dos setores,
Xill- formular políticas de Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Vigilância
Ambiental e Vigilância da Saúde do trabalhador, de forma conjunta com os
departamentos, alinhadas ao Ministério da Saúde (M.S) e Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (ANVISA);
XIV- atuar no acompanhamento dos repasses referentes às ações, estratégias, metas dos
indicadores, em conjunto com gestores, para o custeio/investimento da vigilância em
saúde, para as devidas ações estratégicas e tomadas de decisão;
XV- acompanhar os históricos orçamentários de todos os componentes da Vigilância em
Saúde;
XVI- acompanhar a linha do tempo (monitoramento de indicadores) de cada componente
da Vigilância em Saúde, para subsidiar melhor os processos licitatórios;
XvIl- realizar tomada de decisão com os gestores das Vigilâncias em programas, assuntos
técnicos, financeiros, infraestrutura, orçamentários e administrativos;
XVIII- representar junto aos entes e órgãos da municipalidade;
XIX- atuar no planejamento gerencial e estratégico dos Departamentos, em conjunto co
os responsáveis;
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XX- monitorar os planos e programações (sistema de planejamento do SUS) para
avaliação e monitoramento da Política de Vigilância em Saúde;
XXI- garantir a intersetorialidade e a interinstitucionalidade voltada para prevenção e
promoção da saúde contra os agravos decorrentes dos fatores de riscos à saúde;
XXIl- acompanhar os indicadores do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em
Saúde — PQA-VS;
XXIll- realizar e garantir representações da Vigilância em Saúde nas qualificações e
capacitações; ser representante substituto dos Departamentos da Vigilância em Saúde
(Vigilância Sanitária e Fiscalização e Vigilância Ambiental e Epidemiológica);
XXIV- ser responsável pela Educação em Saúde, junto com os departamentos, para levar a
promoção da saúde à população;
XXV- executar ações de competência da esfera de Coordenadoria.
Compete ao DIRETOR DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL E EPIDEMIOLÓGICA sobre sua Divisão
Controle de Vetores, Pragas e Zoonoses: Fatores de Riscos Biológigos e Fatores de Riscos
Não Biológicos; Divisão de Imunização e Divisão de Epidemiologia-FGA-2:
I- monitorar e supervisionar a gestão de suas divisões e os indicadores em saúde
ambiental no Plano Plurianual (PPA), Plano Municipal de Saúde (PMS), Plano Anual
de Saúde (PAS);
H- coordenar, monitorar e supervisionar a gestão dos sistemas de informação
(FORMSUS e indicadores SIA-SUS e demais que vierem a ser implantados);
Hll- acompanhar os indicadores do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em
Saúde — PQA-VS, no que refere a Vigilância em Saúde Ambiental;
Iv- propiciar o conhecimento e a detecção de qualquer mudança nos fatores
determinantes e condicionantes do meio ambiente que interferem na saúde humana;
V- propor normas relativas à: a) Mapeamento de riscos ambientais à saúde; e b)
Vigilância em Saúde Ambiental.
Vi- recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle dos fatores de riscos e das
doenças ou agravos relacionados à variável ambiental;
vil- monitorar a prevenção e a investigação das doenças zoonóticas de interesse à saúde
e os fatores de risco biológico, tendo por finalidade o controle de agravos de doenças
e agravos relacionados a vetores, hospedeiros, reservatórios, portadores ou suspeitos
de alguma importância sanitária/relevância médica para saúde pública;
vill- coordenar a vigilância e prevenção dos fatores de risco não biológico, relacionados
aos contaminantes ambientais da água, ar e solo, de importância e repercussão na
saúde pública, bem como dos riscos decorrentes dos desastres naturais, acidentes
com produtos perigosos e outros eventos capazes de causar doenças e agravos à
saúde humana;
IX- fomentar as ações conjuntas intersetoriais no que diz respeito às doenças, fatores de
risco biológico e fatores de risco não biológico;
X- realizar Plano de Contingência das Arboviroses e Plano de Contingência do
VIGIDESASTRE, junto com envolvidos e monitorá-los,
XI- fomentar a articulação permanente com outras estruturas da Prefeitura e Secretaria de
Saúde, principalmente nos processos de trabalho integrados;
xIl- coordenar os recursos humanos dos setores que compõem seu departamento;
XIll- fomentar a articulação permanente com outras estruturas da Secretaria de Saúde,
principalmente no processo de trabalho integrado com a atenção à saúde;
XIV- definir as áreas de atenção ambiental atmosférica de interesse para saúde,
XV- garantir a intersetorialidade voltada para promoção da saúde e prevenção dos agravos
decorrentes dos fatores de risco presentes no ambiente;
XvI- participar da preparação e resposta intersetorial dos desastres naturais,
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GABINETE DO PREFEITO
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GABINETE DO PREFEITO E!
XvIl- estabelecer ações de vigilância entomológica e malacológica;
XVIII- consolidar e analisar as informações produzidas e elaborar indicadores para o
monitoramento do controle de vetores, hospedeiros e reservatórios de doenças;
XIX- desenvolver planejamento estratégico, identificar oportunidades, avaliar a viabilidade e
fazer recomendações sobre novas ideias,
XX- coordenar e elaborar programas de vigilância, para garantir conformidade com as
legislações;
XXI- propor e desenvolver metodologias e instrumentos de análise e comunicação de risco
em vigilância ambiental,
XXII- expor os planejamentos e planos à apreciação do Conselho Municipal de Saúde;
XXIII- atuar no planejamento estratégico dos setores;
XXIV- executar a Educação em Saúde Ambiental no Programa Saúde na Escola (PSE) em
conjunto com os Gestores, e/ou encarregados de campo e/ou equipe técnica, e/ou
integrada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
XXV- monitorar os indicadores pactuados e propor melhorias de resultados;
XXVI- coordenar e apoiar a operacionalização do Programa de Imunização no Município,
contribuindo para o controle, eliminação e/ou erradicação de doenças
imunopreveníveis, utilizando estratégias básicas de vacinação de rotina ou
campanhas, desenvolvidas de forma hierarquizadas e descentralizadas;
XXvil-atuar no planejamento estratégico e operacional dos setores,
XXVIII- desenvolver ações pertinentes e monitoramento dos sistemas de informação
do Programa Nacional de Imunização (SPNI e IMUNIZA SUS);
XXIX- atender a lei de Boas Práticas de Serviços de Vacinação Humana Resolução
RDC197-2017 ANVISA, e aquelas que vierem a substituí-la;
XXX- controlar a manutenção da Rede de Frio, os equipamentos de refrigeração para
armazenamento e conservação de vacinas regularizados perante a ANVISA;
XXXI- credenciar os serviços privados com vacinação, após autorização pelos órgãos
sanitários competentes das secretarias estaduais ou municipais de saúde, pertinentes;
XXXIl-emitir pareceres técnicos referentes ao Departamento;
Protócolo
Matr. 027
XXXIII- realizar investigações de incidentes da imunização e comunicar a Vigilância
Epidemiológica;
XXXIV- realizar investigações de falhas tecnológicas e comunicar a Vigilância
Sanitária para ser inserido no sistema NOTIVISA;
XXXV-desenvolver as ações pertinentes ao Programa Municipal de Imunização conforme
orientações do Programa Nacional de Imunização e Secretaria Estadual de Saúde;
XXXVI- implantar, gerenciar e supervisionar salas de vacina do Município;
XXXVII- providenciar junto aos órgãos públicos todo material e insumos necessários
para aplicação de vacinas e montagem de salas de vacina;
XXXVIII- coordenar campanhas do Calendário de vacinação e as demais vacinas
existentes;
XXXIX- realizar bloqueios e intensificação, quando necessário, para garantir a
imunização coletiva;
XL- planejar, acompanhar e normatizar técnicas das ações de imunização no município;
XLI- ser a referência técnica do Município, junto a Órgãos Estaduais e Federais;
XLII- fazer cumprir todas as normas de Imunização do Ministério da Saúde;
XLIII- promover ações de formação continuada para os técnicos e trabalhadores envolvidos
nas ações de vigilância, relacionados à Imunização;
XLIV- promover ações de educação da população sobre Imunização junto com a Educação
em Saúde;
XLV- expor os planejamentos e planos à apreciação do Conselho Municipal de Saúde;
XLVI- assessorar o Coordenador, Subsecretário e o Secretário de Saúde em assuntos de
Vigilância e Imunização;
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r).gov.br - gabineteOriodasostras.r) gov.br
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
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XLVII- criar e padronizar procedimentos operacionais nas salas de vacinas, de acordo com
as legislações pertinentes,
xLVill-realizar ações conjuntas, capacitações, treinamentos e trocas de informações
pertinentes com a Vigilância Epidemiológica, Sanitária, Saúde do trabalhador e
Atenção Básica, na promoção e prevenção da saúde da população;
XLIX- monitorar os indicadores pactuados e propor melhoria de resultados;
L- nortear e apoiar a operacionalização dos serviços de epidemiologia contribuindo para
o controle, eliminação e/ou erradicação de doenças utilizando dados estatísticos,
Li- atuar no planejamento estratégico e operacional dos setores da Vigilância
Epidemiológica ;
Lil- sera referência técnica do Município, junto a Órgãos Estaduais e Federais,
LIH- monitorar e supervisionar a gestão de suas divisões e os indicadores em saúde do
trabalhador no Plano Plurianual (PPA), Plano Municipal de Saúde (PMS), Plano Anual
de Saúde (PAS);
LIV- analisar a qualidade da informação (completude, consistência e duplicidade das
notificações) junto com os setores,
LV- realizar visitas técnicas;
LvI- colaborar na elaboração das análises epidemiológicas da situação de saúde junto à
estatística a partir dos sistemas oficiais de informação;
LVil- atuar de forma articulada com as demais áreas técnicas da Vigilância Epidemiológica;
LVIII- realizar ações articuladas com a Vigilância de Saúde do Trabalhador, Ambiental,
Sanitária e demais componentes da Secretaria Municipal de Saúde;
LIX- desenvolver ações dos Planos Municipal, Estadual e Nacional de Enfrentamento das
Doenças e Agravos Não Transmissíveis junto com os demais seguimentos,
LX- gerir os três (03) núcleos de vigilâncias descentralizados nas unidades emergenciais
do Município: Núcleo de Vigilância Epidemiológica do Pronto Socorro (NVEPS),
Núcleo de Vigilância Epidemiológica Hospitalar (NVEH) e Núcleo de Vigilância
Epidemiológica da Unidade de Pronto Atendimento (NVEUPA);
LXI- assessorar o Coordenador, Subsecretário e Secretário de Saúde em assuntos de
Vigilância Epidemiológica;
LXII- discutir as situações de saúde e propor políticas de Vigilância Epidemiológica junto
com os demais setores envolvidos;
LXII- propor e criar normas relativas às doenças submetidas à Vigilância Epidemiológica;
LXIV- expor os planejamentos e planos à apreciação do Conselho Municipal de saúde;
LXV- executar ações de competência da esfera da Divisão.
Compete ao CHEFE DE DIVISÃO DE CONTROLE DE VETORES, PRAGAS E ZOONOSES-FGA-3:
I- realizar intersetorialidade e interinstitucionalidade voltada para promoção da saúde e
prevenção dos agravos decorrentes dos fatores de riscos presentes no ambiente;
H- participar da preparação e resposta do setor de saúde aos desastres naturais,
WI- | realizar visitas sanitárias,
IV- identificação e priorização de áreas com populações expostas ou potencialmente
expostas a contaminantes químicos,
V- fomentar a articulação permanente com outras estruturas da Vigilância em Saúde e o
processo de trabalho integrado com a atenção à saúde;
vi- coletar amostra para análise de controle e consolidar os dados provenientes de
unidades notificantes/sentinelas do Sistema de Vigilância em Saúde Ambiental;
vil- acompanhar as unidades sentinelas do VIGIAR da Rede de Vigilância, Alert:
Respostas às Emergências em Saúde Pública — VIGIAR-SUS;
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Rua Campo de Aibacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP. 28895-664 , ot DAS
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GABINETE DO PREFEITO E) Mate. 027
realizar orientações à população sobre fatores de risco não biológico relacionados aos
contaminantes ambientais,
IX- monitorar e prevenir os fatores de risco não biológico relacionados aos contaminantes
na água, ar e no solo, de importância e repercussão na saúde pública, bem como dos
riscos decorrentes dos desastres naturais, acidentes com produtos perigosos e outros
eventos capazes de causar doenças e agravos à saúde humana;
X- acompanhar e monitorar a qualidade da água para consumo humano, por meio de
análises fisico-químicas (cloro residual, turbidez, fluoreto), bacteriológicas, mercúrio e
agrotóxico;
XI- acompanhar e alimentar o Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade do Solo
e do Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade do Ar (VIGISOLO e VIGIAR);
XIl- acompanhar o Sistema de Informação de Vigilância em Saúde de Populações
Expostas a Áreas com Solo Contaminado;
XIll- acompanhar e alimentar o Sistema de Informação da Vigilância da Qualidade da Água
para Consumo Humano (SISÁGUA), com dados de cadastro, controle e vigilância;
XIv- avaliar os sistemas de abastecimento de água, soluções alternativas coletivas e
soluções individuais, a partir das informações que constam no SISÁGUA, além de
outras fontes de informações pertinentes, sob a perspectiva do risco à saúde;
XV- receber e analisar os relatórios de controle da qualidade da água para sistemas de
abastecimento de água e soluções alternativas coletivas, enviadas pelos prestadores
de serviço de abastecimento de água;
XvI- coordenar e estimular ações intersetoriais de VIGISOLO entre as áreas de Vigilância
Ambiental, Vigilância Epidemiológica, Vigilância Sanitária, Saúde do Trabalhador,
Atenção Básica e laboratórios,
XviI- realizar articulação com órgãos ambientais, entre outros, no controle de atividades ou
empreendimentos causadores ou potencialmente causadores de degradação
ambiental, com vistas à prevenção e controle da contaminação de solos, e ações
conjuntas com órgãos de fiscalização,
XvIII- avaliar e relatar as informações do Sistema de Informações de Vigilância em Saúde de
Populações Expostas à Solo Contaminado que constam no SISSOLO, além de outras
fontes de informações de pertinência, sob a perspectiva do risco à saúde.
XIX- executar a Educação em Saúde Ambiental no Programa Saúde na Escola (PSE),
junto aos encarregados de campo e equipe técnica;
XX- monitorar o controle da qualidade (indicadores) das ações em Saúde Ambiental;
XXI- prevenir, promover, monitorar as doenças zoonóticas e os fatores de risco biológicos,
tendo como finalidade, o controle de doenças e agravos relacionados à vetores,
hospedeiros, reservatórios, portadores, amplificadores ou suspeitos de alguma
importância médica/sanitárias relevantes à saúde pública;
XXII- coordenar a Equipe Técnica para realização das inspeções zoosanitárias para controle
destas e busca ativa/investigação de casos notificados,
XXIlI- coordenar a Equipe Técnica para realização das inspeções zoosanitárias nos casos
que envolvem animais, e caso necessário, em conjunto com a Vigilância sanitária e/ou
Programa de bem-estar animal (PSA);
XXIV- estabelecer rotina de sistematização e análise dos dados gerados no monitoramento
de doenças zoonóticas com apoio da equipe técnica;
XXV- 25. Orientar as intervenções de vigilância, a organização das ações preventivas às
doenças zoonóticas de interesse à saúde pública, além de subsidiar os programas de
capacitação, de acompanhamento e de avaliação;
XXVI- investigar com apoio da equipe técnica, as notificações das doenças e agravos
(esporotricose, toxoplasmose, leishmaniose, hantavirose, histoplasmose, criptococose,
animais sinantrópicos, leishmaniose, dentre outras), seja por determinação do governo
federal, estadual ou de interesse municipal,
GABINETE DO PREFEITO EA AÇO
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9
PROCESSO N
ESTADO DO RIO DE JANEIRO pen
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS e
GABINETE DO PREFEITO E)
matr. 027
xXvil-realizar visitas domiciliares (VD) no território, a fim de combater mosquitos
principalmente das espécies Aedes aegypti, Aedes albopictus, Culex sp e
Flebotomíneos, e outras evitando as arboviroses,
XXVIII- controlar o mapeamento de riscos ambientais à saúde;
XXIX- controlar, através de ações de análise, a Vigilância Entomológica e Malacológica;
XXX- disponibilizar equipamentos e insumos para as ações municipais de controle do vetor
— Ações de Bloqueio;
XXXI- elaborar e divulgar informes com dados sobre o Levantamento de Índice Rápido para
Aedes aegypti (LIRAa) no Município, de áreas prioritárias e dados operacionais,
XXxIl-implantar o projeto “Monitoramento” que propõe uso de “supervisão de área”, para
registro das visitas domiciliares (VD) aos imóveis, realizadas pelos ACEs;
XXXIII- atendimento à denúncias e reclamações pertinentes à doenças zoonóticas de
importância médica/sanitária relevantes à saúde pública, envolvendo animais e os
fatores de risco biológicos; 34. Planejamento das ações de prevenção às arboviroses,
junto com as chefias,
XXXIV- boletim informativo da Gestão das ações, metas e resultados
XXXV-acompanhar, sistematicamente, o desenvolvimento das atividades dos encarregados
de campo e equipe de controle químico, por intermédio de monitoramento direto e
indireto;
XXXVI- conhecer os aspectos técnicos e operacionais da Vigilância em Saúde
Ambiental;
XXXVII- monitorar, junto aos encarregados, a situação dos agravos de interesse da
saúde ambiental na área de trabalho.
XXXVIII- fomentar o planejamento local das ações de campo, nas áreas de
responsabilidade das equipes, estimulando discussões e estratégias específicas de
acordo com a realidade local,
XXXIX- prever, distribuir e controlar os insumos e materiais utilizados no trabalho de
campo;
XL- obter dos responsáveis pela equipe de trabalho, a avaliação dos resultados e do
impacto das ações no território;
XLI- estimular o bom desempenho da equipe sob sua responsabilidade.
XLII- realizar trocas com a Atenção Básica, especialmente da Estratégia de Saúde da
Família (ESF), sobre as informações entomológicas da área;
XLIII- atuar, junto com as equipes de campo e Técnica, no Programa da Educação em
Saúde e do Programa Saúde na Escola (PSE);
XLIV- estabelecer rotina de sistematização e análise dos dados gerados no Controle
químico;
XLV- acompanhar os dados de notificação e reclamação de roedores, arboviroses e demais
doenças;
XLVI- controle e levantamento de estoque de insumos usados nos equipamentos gerador de
gotas aerossol - UBV, pulverizador costal Hatsuta, e iscagem para controle de
roedores;
XLVII- elaborar relatórios sobre as ações e visitas domiciliares,
XLVIlI-promover ações de bloqueio químico, após avaliações de indicadores recomendados;
XLIX- nortear e Monitor as ações e as equipes de controle químico.
L- promover a atualização do controle das informações sobre os exames de
colinesterase dos servidores que manuseiam | inseticidas, - principalmente
organofosforados e carbamatos,
Li- | monitoramento de ações, metas e resultados;
LIl- controle dos produtos químicos (nome, grupo químico) usados no Município;
LII- controle dos exames a serem realizados pelos servidores desta equipe;
LIV- executar ações de competência da esfera da Divisão.
GABINETE DO PREFEITO PE
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
mm 1
PROCESSO o GRI
FOLHA Nº a
e Nunicipal SED
Compete ao CHEFE DE DIVISÃO DE IMUNIZAÇÃO-FGA-3:
executar ações de Imunização, Imunobiológicos, controle e prevenção epidemiológica;
capacitar os profissionais envolvidos no processo de vacinação para atuação em salas
de vacina;
realizar o recebimento, armazenamento e distribuição dos imunobiológicos,
IV- — realizar vacinação extramuros e vacinação de bloqueios;
V- monitorar as atividades de imunização realizadas nas unidades de saúde do
Município;
vi- apoiar, logisticamente, as atividades de imunização nas redes básica, hospitalar e
emergencial do Município;
vil- fornecer imunobiológicos especiais nas devidas indicações;
vIll- estruturar as ações de rotina nas unidades de saúde referentes às campanhas de
vacinação;
IX- desenvolver as ações pertinentes ao Programa Nacional de Imunização;
X- atender a lei de Boas Práticas de Serviços de Vacinação Humana Resolução
RDC197-2017 ANVISA, e aquelas que vierem à substituí-la;
Xi- controlar as boas práticas e os procedimentos nas salas de vacinas e vacinações
extramuros,
xil- realizar alimentação dos dados de registros de vacina nos sistemas do Ministério da
Saúde, SPNI, Novo SPNI, Esus (PEC);
xIll- monitorar as informações relativas à cobertura vacinal por meio dos sistemas oficiais
de informações;
XIV- realizar controle interno de doses de imunobiológicos aplicadas,
Xv- realizar controle de entrada e saída de imunobiológicos, suas validades,
armazenagem e temperaturas conforme as legislações sanitárias vigentes,
XvI- realizar o controle de inutilização de imunobiológicos de acordo com as normas
sanitárias vigentes,
XvII- realizar o controle de estoque, entrada e saída de insumos e Sistema PVPS (Primeiro
que vence e o primeiro que sai);
XVIII- monitorar as boas praticas e os procedimentos nas salas de vacinas e de vacinações
extramuros,
XIX- monitorar os Eventos adversos pós-vacinação (supostamente atribuídos a vacinas ou
soros); 20. Solicitar e monitorar os Imunobiológicos Especiais;
xX- atender a lei de Boas Práticas de Serviços de Vacinação Humana Resolução
RDC197-2017 ANVISA, e aquelas que vierem à substituí-la;
XXI- executar ações de competência da esfera da Divisão.
Compete ao CHEFE DE DIVISÃO DE EPIDEMIOLOGIA-FGA-3:
I- investigar surtos de Intoxicação Exógena;
H- investigar notificações de doenças epidemiológicas das DANTs e encerramento de
casos;
Itl- monitorar as Doenças e Agravos Não Transmissíveis - DANTs no Município;
IV- — orientar os profissionais de saúde da rede de atenção;
V- contribuir com ações que tenham por objetivo a redução e prevenção da
morbimortalidade dos agravos (DCNTSs e Intoxicações Exógenas) nos territórios de
forma conjunta com os programas,
vi- coordenar a Política Municipal de Redução da Morbimortalidade por Acidentes
Violências no âmbito do SUS;
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PROCESSO Nº
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS crua E cs
(GABINETE DO PREFEITO AE)“ Piotcot
matr. 027
vil- colaborar com a Equipe nas atividades imediatas de investigação epidemiológica das
Emergências de Saúde Pública;
VIll- realizar visitas técnicas.
IX- monitoramento da coleta de dados de casos suspeitos/confirmados de doenças e
agravos transmissíveis agudos de notificação compulsória;
X- monitorar as atividades de Vigilância Epidemiológica de Doenças e Agravos
Transmissíveis Agudos de notificação compulsória;
xI- suporte aos núcleos de vigilância e unidades de saúde nas ações inerentes à
Vigilância Epidemiológica de Doenças e Agravos Transmissíveis Agudos de
notificação compulsória;
xil- capacitação de profissionais da rede de saúde municipal em Vigilância Epidemiológica
de Doenças e Agravos Transmissíveis Agudos de notificação compulsória;
XIll- recomendação, monitoramento e avaliação de medidas de prevenção e controle de
doenças e agravos transmissíveis agudos de notificação compulsória;
XIV- disseminação de informações de interesse para usuários, profissionais e gestores da
rede municipal de saúde;
realizar visitas técnicas referentes à Vigilância dos Ciclos Vitais à Vigilância do Óbito,
desde a coleta e análise de dados;
XvI- investigar e analisar indicadores de mortalidade e seus fatores de risco e
determinantes envolvidos;
XVII- planejar e programar as ações de Vigilância Epidemiológica do Óbito Materno (OM) e
Mulher em Idade Fértil (MIF), Óbito Infantil (Ol) e Fetal (OF), monitorando e realizando
o diagnóstico do perfil epidemiológico da mortalidade da população;
XVIII- inserir e analisar as declarações de nascidos vivos no Sistema de Informação -
SINASC;
XIX- divulgar análises do perfil de nascidos vivos, através de boletins epidemiológicos
XX- realizar visitas técnicas.
XxI- executar ações de competência da esfera da Divisão.
Xv:
Compete ao DIRETOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E FISCALIZAÇÃO (VISA)- FGA-2:
I- julgar Processos Administrativos Sanitários (PAS), conforme o previsto no Código
Sanitário do Município;
H- coordenar a execução das ações de inspeção, fiscalização, intervenção de serviços,
empresas e comércios, objetivando à saúde da população;
lll- coordenar as execuções e acompanhar as autorizações da VISA, no licenciamento
sanitário, legalização eletrônica (sistema de registro integrado- REGIN) ou presencial
dos estabelecimentos, locais e entidades abrangidas em seu campo de atuação e
demais estabelecimentos sujeitos à notificações de efeito adverso no sistema
NOTIVISA;
IV- monitorar a gestão dos indicadores da Vigilância Sanitária, no Plano Plurianual (PPA),
Plano Municipal de Saúde (PMS), Plano Anual de Saúde (PAS);
V- realizar o PDVISA ( Plano Diretor da Vigilância Sanitária), submetê-lo ao Conselho
Municipal de Saúde e encaminhá-lo ao Estado, no período estipulado em legislação;
Vi- coordenar as execuções e acompanhar os cadastramentos dos estabelecimentos,
habitações, locais, entidades abrangidas em seu campo de atuação e demais
estabelecimentos;
vil- coordenar o processo de qualificação técnica para a organização e o desenvolvimento
do sistema de descentralização das ações programadas para VISA e apoio às ações
de Vigilância em Saúde, no Município;
vill- realizar em conjunto com o planejamento e desenvolvimento estratégico, as ações de
vigilância sanitária de caráter educativo e de forma programada, visando reduzir as
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FOLHA Nº
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS (Amapa cen de
GABINETE DO PREFEITO
ocorrências danosas à saúde através de um processo de conscientização e mudança
de hábitos da população;
IX- coordenar execução de ações fiscalizadoras em atendimento às denúncias solicitadas,
x- — coordenar o planejamento de ações fiscalizadoras de ofício, rotina ou pós-mercado,
nos locais sujeitos ao regime de Vigilância Sanitária (VISA);
xi. orientar à Coordenadoria no processo de avaliação/ habilitação do Município no que
se refere à ações de VISA;
xil- coordenar a realização e fiscalização e/ou inspeções preventivas de forma conjunta e
estruturada, com outros órgãos;
xIll- coordenar a realização do censo e mapeamento de todos os estabelecimentos e
locais passíveis de atuação da Vigilância Sanitária;
XIV- fomentar, monitorar e encaminhar a qualificação de Educação permanente e
continuada dos recursos humanos pertinentes à Vigilância Sanitária;
XV- divulgar e difundir ações realizadas pelo setor;
XVI- ser responsável pela comunicação de risco e alertas sanitários a população e demais
órgãos envolvidos;
XVII- acompanhar os repasses referentes às ações e estratégias do bloco de custeio/
investimento da VISA;
XVIII- apoiar as capacitações em Vigilância Sanitária, promovidas pelas áreas técnicas, na
perspectiva da Educação Sanitária;
XIX- avaliar, realizar e monitorar os planos e promoções da Vigilância Sanitária;
XX- monitorar os indicadores pactuados e propor melhorias de resultados;
XXI- estimular a discussão integrada entre o departamento e as equipes da Vigilância
Sanitária;
XXIl- discutir as situações de saúde e propor Políticas de Vigilância Sanitária;
XXIII- dar ênfase na inspeção e fiscalização naquelas atividades consideradas de alto e
médio risco sanitário;
XXIV- monitorar, auxiliar e fiscalizar as atividades que precisam estar registradas no
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), que são de competência
da VISA Municipal, cujo procedimento, é obrigatório para prestadores de serviço no
sistema de saúde brasileiro;
XXV- monitorar e garantir a atualização dos recursos humanos da VISA no Sistema de
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), através de Classificação
Brasileira de Ocupações (CBO), conforme art. 8º da Portaria SAS/MS nº 500 de 24 de
dezembro de 2009;
XXVvI- autorizar o licenciamento sanitário através do acompanhamento da legalização
eletrônica (sistema de Registro -Integrado- REGIN) ou presencial dos
estabelecimentos, locais e entidades abrangidas no campo da Vigilância Sanitária;
XXvVil-executar a Educação Sanitária no Programa Saúde na Escola (PSE) e EDUCANVISA,
junto às chefias dos departamentos, equipes e técnicos;
XXVIII- prestar atendimento ao público, com O fim de orientar e informar quanto à
documentação, andamento de processos administrativos e outras informações
técnicos administrativos e legais;
XXIX- dar o “parecer de aptidão”, para emissão do documento sanitário definitivo, com
renovação periódica, de acordo com a Lei Municipal 2221/2019 e resolução SES-RJ
2191/2020 e as que vierem a substituir, pertinente ao licenciamento sanitário nos
serviços de alimentação de ambulantes, comida de rua e de Eventos (“Sistema
Ciente”);
XXX- coordenar a fiscalização e/ou inspeções sanitárias na área de Habitações (parecer,
vistorias);
XXXI- coordenar a fiscalização e/ou inspeções sanitárias de forma conjunta e estruturada
com outros órgãos,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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À renata
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
XXXIl-realizar articulação com órgãos sanitários com a finalidade de integração e objetivo de
levar saúde à população;
XXXIII- coordenar as investigações das notificações de doenças transmitidas por
alimentos - DTAs em articulação com as demais áreas envolvidas (Vigilância
Epidemiológica, Atenção Básica) nos eventos do Município;
XXXIV- garantir, promover, catalogar e atualizar a guarda e a manutenção do acervo
da área de serviços de alimentação ambulantes/ comida de rua;
XXXV-coordenar as equipes nos locais de manipulação, distribuição, transporte e
comercialização de alimentos, realizando fiscalização sanitária;
XXXVI- coordenar a fiscalização dos sistemas de abastecimento de água, soluções
alternativas coletivas e soluções individuais, sob a perspectiva de prevenção do risco
à saúde (junto com a Vigilância da Saúde Ambiental);
XXXVII- coordenar as inspeções em transportes sujeitos à Vigilância Sanitária
( caminhão-pipa, transporte de alimentos, transporte de medicamentos, transporte de
sangue e hemoderivados, etc) com apoio, se necessário, da equipe técnica;
XXXVIII- coordenar o controle dos prazos de defesa e de recursos, conforme a
legislação Sanitária e Código Sanitário Municipal e demais normas aplicáveis nos
Processos Administrativos Sanitários (PAS);
XXXIX- coordenar treinamentos para as equipes e para O setor regulado sempre que
necessário (educação sanitária);
XL- coordenar a realização de inspeções/fiscalizações ou coordenar ações conjuntas com
órgãos internos ou externos, no que compete à temática: águas servidas e à água
para consumo humano;
xLI- coordenar a execução do licenciamento sanitário através do acompanhamento da
legalização eletrônica (sistema de Registro Integrado-REGIN) dos estabelecimentos,
locais e entidades abrangidas no campo da Vigilância Sanitária junto com os
responsáveis pelas áreas ;
XLII- coordenar os procedimentos que visam garantir, promover, catalogar, atualizar,
guardar e manter o acervo referente ao REGIN, das áreas classificadas como baixo
risco sanitário e microempreendedores individuais - MEI;
XLIII- coordenar os procedimentos que visam prestar atendimento ao público, com o fim de
orientar e informar quanto à documentação, andamento de processos administrativos
e outras informações técnico-administrativas e legais; 40. Analisar os sistemas de
Informações do REGIN e analisar os Dados para auxílio das equipes e diretoria;
XLIV- coordenar os controles das demandas vindas por e-mail para VISA, triagem e
distribuição aos setores;
XLV- coordenar os procedimentos que visam acompanhar a expedição dos documentos
sanitários de pertinência assim como o seu planilhamento;
XLVI- coordenar o acompanhamento do NOTIVISA dos locais e entidades abrangidas no
campo da Vigilância Sanitária junto aos técnicos habilitados no sistema;
XLVII- coordenar o processo de realização de cadastro dos estabelecimentos, de acordo com
as atividades, suas classificações de Risco e áreas de atuação da VISA;
XLVilI-coordenar os procedimentos que visam informar sobre a localização de processos
solicitados no REGIN;
XLIX- coordenar o setor responsável pelas orientações gerais aos munícipes, no que se
refere ao sistema REGIN;
L- coordenar os documentos expedidos, e cadastrados no REGIN, juntamente com
setores e gestores,
Li- | coordenar outras ações específicas, de acordo com a demanda necessária.
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GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO Nº
chemare Nica!
e RI
Vanessa Pergira Mello
» Protocolo
matr. 027
Compete ao CHEFE DE DIVISÃO DE SAÚDE E SAÚDE ANIMAL-FGA-S:
I- nortear o atendimento ao público, com O fim de orientar e informar quanto à
documentação, andamento de processos administrativos e outras informações
técnico-administrativas e legais;
H- dar o “parecer de aptidão” para emissão do documento sanitário definitivo, com
renovação periódica, de acordo com a Lei Municipal 2221/2019 e Resolução SES-RJ
2191/2020 e aquelas que vierem a substituí-las,
pertinentes ao licenciamento
sanitário, após análise e inspeção sanitária executada pela equipe VISA, no que se
refere a serviços de saúde animal, nas atividades de alto e médio risco sanitário;
Wl- controlar os prazos de defesa e de recursos, conforme a legislação Sanitária e Código
Sanitário Municipal de demais normas aplicáveis nos Processos Administrativos
Sanitários (PAS); 4. Investigação de notificações de eventos adversos e informação no
NOTIVISA;
Iv- realizar programações da vigilância sanitária de serviços de saúd
animal considerando o critério de risco sanitário ;
V- nortear as ações de coletar de amostras para anális:
e humana e saúde
e fiscal, caso seja necessário;
vi- atuar com as equipes nos locais de distribuição, transporte, prestação de serviço e
comercialização, realizando inspeção sanitária,
vil- auxiliar e fiscalizar as atividades que necessitam obrigatoriamente, estarem inseridas
no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);
vill- analisar os processos de sua competência e acom|
panhar a tramitação;
IX- acompanhar processos de visto em planta — Processo Básicos de Arquitetura;
X- realizar Educação Sanitária,
XI- nortear as ações de fiscalização e/ou inspeções preventivas de forma conjunta e
estruturada com outros órgãos,
xil- auxiliar o monitoramento dos indicadores pactuados e propor melhorias de resultados,
xIll- dar apoio nas ações de inspeções zoosanitárias da equipe técnica da vigilância
ambiental,
XIV- inteirar-se dos processos de qualificação técnica, e apoio as ações de vigilância em
saúde;
XV- cumprir as normas de descentralização das açõe:
s de VISA para as atividades
econômicas, conforme pactuado na Comissão de Intergestores Bipartite (CIB-RJ) e a
Legislação Estadual Sanitária em vigor:
a) estabelecimentos de Comércio Farmacêutico:
4. drogarias e Farmácias com ou sem atividade de manipulação;
2. farmácias e dispensários de medicamentos de estabelecimentos assistenciais de saúde
sem internação;
3. postos de medicamentos e unidades volantes;
4. distribuidores de insumos farmacêuticos sem atividade de fracionamento.
b) estabelecimentos assistenciais de saúde sem internação:
4. consultórios de Profissionais de saúde legalmente habilitados,
2. ambulatórios;
3. clínicas e policlínicas sem internação, exceto as que executem atividades de cirurgia
plástica, de oncologia com manipulação de medicamentos e de terapia renal substitutiva;
4. clínicas dentárias ou odontológicas;
5. laboratórios ou oficinas de prótese dentária.
c) Estabelecimentos Médico-veterinário:
1. Hospitais;
2. clínicas;
3. serviço médico-veterinário;
4. laboratório clínico-veterinário;
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J) f MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
» 4 GABINETE DO PREFEITO
Aus Pi
5. estabelecimento que prestam serviço de banho e tosa de animais;
d) estabelecimentos de fisioterapia, institutos de esteticismo com procedimentos invasivos e
congêneres,
e) postos de coleta de laboratórios de análise clínicas — extra-hospitalar,
f) laboratório de Análises Clínicas e/ ou de Anatomia Patológica — extra-hospitalar,
9) serviços de Radiodiagnósticos médico elou odontológico — extra-hospitalar,
h) empresas prestadoras de serviço de atendimento médico domiciliar (Home Care);
i) serviço de unidade de terapia intensiva móvel, outros.
XvI- executar ações de competência da função.
Compete ao CHEFE DE DIVISÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE À SAÚDE, AFINS E SAÚDE DO
TRABALHADOR-FGA-3:
I- prestar atendimento ao público, com O fim de orientar e informar quanto à
documentação, andamento de processos administrativos e outras informações
técnico-administrativas e legais,
H- dar o “parecer de aptidão” para emissão do documento sanitário definitivo com
renovação periódica, de acordo com a Lei Municipal 2224/2019 e resolução SES-RJ
2191/2020 e as que vierem a substituir, pertinentes ao licenciamento sanitário, após
análise e inspeção sanitária da equipe VISA no que se refere a serviços de Interesse à
saúde, nas atividades de médio risco sanitário;
Wi- controlar os prazos de defesa e de recursos, conforme a legislação Sanitária e Código
Sanitário Municipal de demais normas aplicáveis nos Processos Administrativos
Sanitários (PAS);
IV- — investigar notificações de eventos adversos e informar no NOTIVISA;
v- realizar programações da Vigilância Sanitária de Serviços de Interesse á Saúde,
considerando o critério de risco sanitário;
vi- coletar amostras para análise fiscal, caso seja necessário;
vil- atuar com as equipes nos locais de distribuição, transporte, prestação de serviço e
comercialização, realizando inspeção sanitária,
vill- auxiliar e fiscalizar as atividades que precisam estar cadastradas no Sistema de
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);
IX- auxiliar e fiscalizar as atividades que precisam estar cadastradas no Conselho
Nacional de Assistência Social (CNAS);
X- auxiliar o monitoramento dos indicadores pactuados e propor melhoria de resultados,
xi- analisar os processos de sua competência;
xil- realizar Educação Sanitária,
XIlI- acompanhar processos de visto em planta — Processo Básicos de Arquitetura;
XIV- inteirar-se dos processos de qualificação técnica e apoio às ações de Vigilância em
Saúde;
Xv- monitorar a fiscalização e/ou inspeções preventivas de forma conjunta e estruturada
com outros órgãos;
xvI- atender a descentralização das atividades econômicas conforme acordo na Comissão
de Intergestores Bipartite (CIB-RJ) e legislação Estadual Sanitária em vigor:
a) estabelecimentos comerciais de óticos;
b) estabelecimentos de tatuagem e de piercing;
c) estabelecimentos de comércio de artigos médico-hospitalares e odontológico, institutos de
esteticismo sem procedimentos invasivos e congêneres,
d) institutos de beleza e estabelecimentos congêneres,
e) academias de ginástica, musculação, condicionamentos físicos e congêneres,
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me
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
f) estabelecimentos de comércio de aparelhagem ortopédica e de ortopedia técnica,
comércio de produtos saneantes domissanitários, de cosméticos, perfumes e produtos de
higiene;
9) estabelecimentos de transporte de correlatos, transporte de saneantes domissanitários;
de cosméticos, perfumes e produtos de higiene;
h) estabelecimentos de creches;
i) estabelecimentos de ensino;
|) cemitério/necrotério/crematório;
k) estabelecimentos funerários, tanatopraxia e congêneres,
1) estações rodoviárias, ferroviárias e hidroviárias;
m) teatros, cinemas, casas de projeções, clubes sociais, shoppings e estabelecimentos
similares;
n) lavanderias prestadoras de serviço para estabelecimentos assistencial de saúde — extra-
hospitalar,
o) moradia coletiva de idosos (asilos, casas de repouso, casa de idosos);
p) estabelecimentos executores de procedimentos de medicina legal, de massagem € de
sauna, postos de combustíveis, lava jatos, dentre outros.
XvIl- executar ações de competência da função.
xvill-fortalecer a política de Vigilância em Saúde e a politica de Atenção Básica, no que
compete as questões do trabalhador e da trabalhadora;
XIX- estabelecer processos de informação, intervenção e regulação relacionados à Saúde
do Trabalhador;
xX- realizar levantamentos, monitoramentos de risco à saúde dos trabalhadores e de
populações expostas, acompanhamento e registro de casos, inquéritos
epidemiológicos e estudos da situação de saúde a partir dos territórios;
XXI- coordenar as ações de vigilância e fiscalização em Saúde do Trabalhador para
atendimento de órgão públicos, entidades sindicais, denúncias e reclamações em
geral, tanto do setor formal quanto informal de trabalho,
XXII- promover articulação com instituições e entidades das áreas de Saúde, Trabalho,
Meio Ambiente, Previdência e outras afins, no sentido de garantir maior eficiência das
ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador;
XXIll- realizar inspeções nos ambientes de trabalho, com objetivo de buscar a promoção e a
proteção da saúde dos trabalhadores, estabelecendo uma rotina de fiscalização nos
acidentes de trabalho e critérios descritos na legislação vigente;
XXIV-analisar dados, informações, registros dos trabalhadores junto ao Sistema de
Informação de Agravos de Notificação — SINAN;
XXV- investigar e inspecionar notificações de eventos adversos ligados à saúde dos
trabalhadores;
XXVI-promover ações de formação continuada para Os técnicos e trabalhadores envolvidos
nas ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador;
XXVII- promover ações de educação a população sobre Vigilância em Saúde do
Trabalhador, estabelecendo parcerias, quando necessário.
Compete ao CHEFE DE DIVISÃO DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO-FGA-3:
I- prestar atendimento ao público, com O fim de orientar e informar quanto à
documentação, andamento de processos administrativos e outras informações
técnicos administrativos e legais,
H- dar o “parecer de aptidão” para emissão do documento sanitário definitivo, com
renovação periódica, de acordo com a Lei Municipal 2.221/2019 e Resolução SES-RJ
2191/2020 e aquelas que vierem a substituí-las, pertinente ao licenciamento sanitário,
após análise e inspeção sanitária da equipe VISA, no que se refere a serviços de
alimentos e nas atividades de alto e médio risco sanitário;
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ú
GABINETE DO PREFEITO Te,
controlar os prazos de defesa e de recursos, conforme a Legislação Sanitária e
Código Sanitário Municipal de demais normas aplicáveis nos Processos
Administrativos Sanitários (PAS); 4. Investigar as notificações de doenças transmitidas
por alimentos — DTAs em articulação com as demais áreas envolvidas (Vigilância
Epidemiológica, Atenção Básica);
Iv- realizar programações da Vigilância Sanitária para área de Serviços de Alimentos,
considerando o critério de risco sanitário;
v- coletar amostras para análise fiscal e/ ou de controle sanitário, pelos programas
pactuados no controle pós mercado (programa de qualidade dos alimentos, programa
de controle de resíduos de agrotóxicos, outros);
vi- atuar com as equipes nos locais de manipulação, distribuição, transporte e
comercialização de alimentos, realizando inspeção sanitária,
vil- garantir, promover, catalogar e atualizar a guarda e a manutenção do acervo da área
de serviços de alimentos;
vill- analisar os processos de sua competência e sua tramitação;
IX- | acompanhar surtos de doenças de transmissão Hídrica e Alimentar em articulação
com as demais áreas envolvidas (Vigilância Ambiental e Vigilância Epidemiológica);
X- acompanhar o Plano de Contingência do VIGIDESASTRE junto com a equipe da
Vigilância Ambiental, no que couber à área de serviços de alimentos,
XI- monitorar os indicadores pactuados e propor melhoria de resultados;
xtl- realizar Educação Sanitária;
XIll- promover e desenvolver educação continuada para as equipes da VISA no que for
relativo à área de Serviços de Alimentos;
XIV- discutir as situações de saúde e propor Políticas de Vigilância Sanitária;
XV- dar ênfase na inspeção e fiscalização das atividades consideradas de alto e médio
risco sanitário;
xvI- realizar articulação com órgãos sanitários com à finalidade de integração e objetivo de
levar saúde à população,
XVvIl- acompanhar processos de visto em planta — Processo Básicos de Arquitetura,
principalmente em atividade de grande risco e complexidade;
XVIII- coordenar a fiscalização e/ou inspeções preventivas de forma conjunta e estruturada
com outros órgãos;
XIX- inteirar-se dos processos de qualificação técnica, e apoio às ações de Vigilância em
Saúde;
XX- cumprir as normas de descentralização das ações de VISA para as atividades
econômicas conforme a Comissão de Intergestores Bipartite-(CIB-RJ) e legislação
Estadual Sanitária em vigor:
a) estabelecimentos de comércio de gêneros alimentícios:
1. padarias, confeitarias e congêneres,
2. fábricas de gelo, frigoríficos e armazéns frigoríficos,
. estabelecimentos que comercializam, no varejo, leite e laticínios;
. estabelecimentos que comercializam, no varejo, carne, derivados ou subprodutos;
. estabelecimentos que comercializam pescados;
. mercados e supermercados,
. empórios, mercearias e congêneres,
. quitandas e casas de frutas,
. estabelecimentos que comercializam no varejo ovos ;
10. restaurantes, churrascarias, bares, cafés, lanchonetes e congêneres,
141. pastelarias, pizzarias e congêneres;
42. estabelecimentos que comercializam, no varejo produtos e alimentos liquidificados
sorvetes, cozinha industrial,
13. feiras livres;
voNSURO
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44. comércio ambulante de alimentos; indústria de alimentos dispensados de registro,
catering, comida transportada, dentre outros.
XXI- executar ações de competência da função.
Compete ao Chefe de Divisão de ADMINISTRAÇÃO E PROTOCOLO GERAL DA VIGILÂNCIA EM
SAÚDE-FGA-3:
I- atender ao munícipe/contribuinte;
H- recepcionar e protocolar atendimento de reclamações/ denúncias, conferir dados e
concluir a solicitação;
Wll- dar orientações gerais aos munícipes;
Iv- receber documentos/processos, conferir dados e concluir a tramitação ao órgão
interno da Vigilância em Saúde;
v- — controlar as atividades de reprografia para toda vigilância;
vi- realizar aberturas de processos administrativos:
a) processos administrativos sanitários (PAS);
b) processos referentes à solicitação/informações,
c) processos referentes à denúncia/reclamações,;
d) processos referentes à vetores e/ou pragas,
e) processos administrativos gerais; e
f) demais processos.
vil- dar entrada e conduzir os processos, com sua sequência administrativa;
vili- realizar o andamento de processos e informações ao interessado;
IX- | encaminhar as demandas, após triagem, para os setores da Vigilância em Saúde;
X- controlar e guardar documentos;
XI- realizar o sistema SALI de tramitação;
xIl- informar sobre a localização de papéis, processos & documentações,
xIll- realizar o inventário de materiais, insumos, equipamentos e mobiliários, manter
registro do material permanente e a sua movimentação;
XIV- registrar, acompanhar, controlar os Ofícios e Memorandos (enviados e recebidos);
Xv- digitar os Memorandos da Vigilância em Saúde (sanitária, epidemiologia, imunização,
ambiental e saúde do trabalhador);
XvI- controlar as demandas encaminhadas para o e-mail da Vigilância em Saúde, triagem e
distribuição;
XVII- controlar o arquivo da Vigilância em Saúde,
Xvill-responder pelo Almoxarifado Geral da Vigilância em Saúde, prever, requisitar e
guardar O material de consumo,
XIX- fixar níveis de estoque mínimo de materiais de consumo,
XX- manter a manutenção adequada de insumos, equipamentos mobiliários ligados a
Vigilância em Saúde;
XXI- realizar a expedição de documentos aos setores da Vigilância em Saúde a órgãos
internos e externos;
XXII- controlar as viagens das equipes dos setores da Vigilância em Saúde;
XXIll- controlar o ponto biométrico dos servidores da Vigilância em Saúde, junto com os
recursos humanos dos setores,
XXIV-registrar e compilar os indicadores SIASUS da Vigilância em Saúde para
encaminhamento à Subsecretaria;
XXV- garantir a qualidade dos registros da Vigilância em Saúde com dados mínimos
essenciais ( nome, teor, descrição, localização, solicitante, etc);
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XxXVI-protocolar as solicitações de serviços recebidas, originadas por“Meio de ligações
telefônicas para o setor de Atendimento da Vigilância em Saúde e o seu
direcionamento ao órgão resolutivo;
XXVII- atuar como um dos canais de comunicação entre a Ouvidoria do SUS,
Ouvidoria da SEMUSA e a Vigilância em Saúde;
XXVIII- preparar o expediente da Vigilância em Saúde;
XXIX-manter registros sobre as férias, afastamentos de todos os servidores da Vigilância em
Saúde e o respectivo diário de publicação;
XXX- encaminhar, após os Gestores terem elaborado as justificativas dos contratados, as
propostas de contratação dos servidores lotados na Vigilância em Saúde;
XXxXI-tramitar, após elaboração de justificativas pelos Gestores, propostas de novas
necessidades e/ou de alterações no conteúdo dos contratos;
XXXII- coordenar os documentos junto com Gestores, nas várias instâncias da
Vigilância em Saúde, com os órgãos externos e internos, relacionados com a função
de contratação de serviços de saúde/ou colaboradores;
XXXUI- desenvolver outras atividades que se caracterizem como de apoio
administrativo às demais áreas administrativas da Vigilância em saúde;
XXXIV- executar e supervisionar as atividades de informática (solicitação de conserto
ou manutenção) e o transporte da Vigilância em Saúde;
XXXV- acompanhar demandas de publicação da Vigilância em Saúde;
XXXVI- realizar o serviço de malote e transporte de correspondências e processos da
Vigilância em Saúde;
XXXVII- atuar como setor auxiliar da esfera Administrativa sobre pasta referente à
recursos humanos, no caso de férias, licença prêmio, absenteísmo e controle de
registros biométricos de toda Vigilância em Saúde,
XXXVIII- realizar outras atividades específicas, de acordo com a demanda necessária;
XXXIX- executar ações de competência da esfera da Divisão.
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ANEXO II DO PROJETO DE LEI Nº 025/2023
DEFINE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE
FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA POR EFICIÊNCIA E EFICÁCIA (GFSE)
I- sejam cumpridas as metas estabelecidas no Plano Municipal de Saúde - PMS e Plano
Diretor de Vigilância Sanitária - PDVISA descentralizadas do Estado para o Município em
ações de inspeções sanitárias e fiscalizações para atividades de médio e alto risco sanitário
conforme Resolução SES-RJ nº 2191/2020, CIB-RJ 3036/2014 bem como O “indicador 20”
pactuado na SES-RJ no Sistema de Informação Ambulatorial do SUS (SIA-SUS);
Il- sejam cumpridas por demanda de trabalho ou por plantão, inspeções e licenciamentos em
estabelecimentos que se enquadrem na definição de 'médio risco sanitário” ou “alto risco
sanitário” conforme definido na Ordem de Fiscalização estabelecida pela chefia imediata e
em cumprimento do estabelecido na Programação Anual de Saúde.
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