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INDICAÇÃO Nº. 479/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, que tome as medidas necessárias para imediatamente adequar o piso
salarial dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e
Parteiras de acordo com o piso nacional estabelecido pela Lei Federal nº 14.434/2022,
que teve seus efeitos restabelecidos em decisão recente do STF - Supremo Tribunal
Federal do dia 15/5/2023.
Justificativa
Prezados Vereadores, a importância de apresentarmos a presente
proposta de indicação legislativa tem por escopo requerer ao Chefe do Poder Executivo
que tome as medidas necessárias para imediatamente adequar o piso salarial dos
Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras de
acordo com o piso nacional estabelecido pela Lei Federal nº 14.434/2022 que teve seus
efeitos restabelecidos em decisão recente do STF - Supremo Tribunal Federal do dia
15/5/2023.
Dessa forma, deve o Poder Executivo cumprir o que fora determinado pela
Lei Federal supramencionada e imediatamente garantir o piso nacional mínimo para a
categoria que desempenha verdadeiro protagonismo no nosso Sistema de Saúde.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres
pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 24 de maio de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
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