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PROJETO DE LEI N°. 184/2023
EMENTA: “Proíbe o exercício de cargo,
emprego ou função pública na
administração pública do Município de Rio
das Ostras por pessoa condenada pelo
crime de maus-tratos contra animais.”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica vedado o exercício de cargo, emprego ou função pública na
administração pública do Município de Rio das Ostras, bem como a prestação de serviços
ou participação em licitação, de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos
contra animais.
§1º - A vedação se aplica à administração pública municipal, Poder Executivo e
Legislativo, bem como à administração pública indireta, incluindo-se autarquias, empresas
públicas e sociedades de economia mista que contem com participação acionária do
Município.
§2º - O disposto no “caput” aplica-se após o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória.
Artigo 2º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel
execução desta lei.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de maio de 2023.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
É crime praticar maus-tratos contra animais domésticos, silvestres, nativos ou
exóticos, de acordo com a Lei 9.605/98, artigo 32. Existem várias condutas que podem
caracterizar os crimes, tais como o abandono, ferir, mutilar, envenenar, manter em locais
pequenos sem possibilidade de circulação e sem higiene, não abrigar do sol, chuva ou frio,
não alimentar, não dar água, negar assistência veterinária se preciso, dentre outros.
Atualmente, a legislação prevê pena de três meses a um ano de detenção para
quem praticar atos contra animais. A pena é aumentada de um sexto a um terço se o crime
causa a morte do animal
A crueldade contra os animais é realidade no Brasil e está associado ao descaso
governamental e à omissão social frente a essa mazela. Sob esse viés, evidencia-se a
configuração de um problema complexo, em virtude não somente da insuficiência
legislativa. Portanto, é necessária uma intervenção para amenizar o quadro atual.
Cabe ao Poder Legislativo, em parceria com os órgãos de proteção animal atribuir
projetos que resgatem bichos que sofrem violência ou que vivem em condição de
abandono, por meio de uma realocação de verbas públicas, com o fito dos maus-tratos
serem reduzidos em sua totalidade.
A proposição encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e à competência
legislativa do município, insculpidas no artigo 18 da Constituição Federal de 1988 (princípio
federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88, reconhecendo
aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
(...)
Salienta-se que o projeto de lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa
legislativa seja reservada ao chefe do poder executivo, e tampouco houve violação ao
princípio da separação de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
Efetivamente, a presente proposição se insere no rol de matérias para a qual a
competência é concorrente, conforme distinguem os artigos 30 c/c artigo 61 da
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Constituição Federal, 73, V da Constituição Estadual e artigo 14, I, “a” da Lei Orgânica
Municipal, cujo destaque torna necessário, in verbis:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, legislar sobre
as matérias de competência do município, especialmente no que se refere
ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal
e estadual, notadamente no que diz respeito:(...)
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por
não trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo,
entendemos não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Sala das Sessões, 24 de maio de 2023.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor