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EMENDA ADITIVA N°006/2023
AO PROJETO DE LEI N°025/2023-PE
EMENTA: INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO, NO
ART. 6º, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Nº. 025/2023 – PODER EXECUTIVO, QUE
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE FUNÇÕES
GRATIFICADAS E A GRATIFICAÇÃO DE
FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA POR EFICIÊNCIA E
EFICÁCIA (GFSE), NA ESTRUTURA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE- SEMUSA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA CONJUNTA VEREADORES: CARLOS AUGUSTO CARVALHO
BALTHAZAR - ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA - MARCIEL GONÇALVES DE
JESUS NASCIMENTO - VANDERLAN MORAES DA HORA
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU a
seguinte,
EMENDA ADITIVA Nº AO PROJETO DE LEI N°
025/2023, do Poder Executivo
Art. 1°. Inclui o parágrafo único, no art. 6º, do projeto
de lei ordinária nº. 025/2023 – Poder Executivo, com a
seguinte redação:
“ Art. 6º - (...)
Parágrafo único: A Gratificação de Fiscalização
Sanitária por Eficiência e Eficácia (GFSE),
prevista no Art. 2º deste Lei, produzirá os seus
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efeitos financeiros retroativos a contar de 09 de
março de 2023.”
Art. 2°. A alteração textual proposta acima passará a ser
parte integrante da proposição quando aprovada.
Sala das Sessões, 25 de maio de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Vereador
VANDERLAN MORAES DA HORA
Vereador
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JUSTIFICATIVA
In casu, os Fiscais Sanitários e Técnico Visa,
lotados no Departamento de Vigilância Sanitária -SEMUSA,
foram surpreendidos no mês de março deste ano com a
suspensão do pagamento da gratificação prevista no artigo
3º da Lei n.º 2.096/2018 do Município de Rio das Ostras,
por força de uma decisão proferida nos autos da
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE - processo Nº
0092256-25.2021.8.19.0000.
Em que pese ter ocorrido o trânsito em julgado da
decisão proferida nos autos da representação de
inconstitucionalidade sem qualquer interposição de recurso
pelo Exmo. Sr. Prefeito visando, ao menos, buscar a
concessão do prazo de 30(trinta) dias para encaminhar
Projeto de Lei a esta Casa tal como concedido para os
cargos de assessores jurídicos, objeto do PLO nº. 24/2023-
Poder Executivo, neste momento, em prol dos servidores
públicos, pretende-se com a presente emenda atenuar os
prejuízos sofridos pelos Fiscais Sanitários e Técnico Visa,
lotados no Departamento de Vigilância Sanitária -SEMUSA,
desde março de 2023.
E isto porque é de conhecimento que tanto os
Fiscais Sanitários quanto os Técnicos Visa mantiveram
eficientes e assíduos no exercício das suas funções,
especialmente cumprindo as demandas por plantão em
inspeções e licenciamentos em estabelecimentos que se
enquadravam em risco sanitário, mas, também, respeitando e
zelando pelo cumprimento das metas estabelecidas no Plano
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Municipal de Saúde-FMS e no Plano Diretor de Vigilância
Sanitária- PDVISA.
Destacamos que a interrupção repentina da
gratificação prevista no artigo 3º da Lei n.º 2.096/2018,
in casu é igualmente traduzida em uma redutibilidade
ficciosa do valor percebido. Esta redução, segundo Silveira
e Amaral (2012), se materializa na condição do mínimo
existencial, que, nos ensinamentos de Barcellos (2008),
pode ser compreendido como sendo conjunto de condições
básicas voltadas à preservação da dignidade da pessoa
humana, de movo que, uma vez violadas, coloca-se em risco a
própria integridade física, mental, emocional e afetiva da
pessoa. Olsen (2008, p. 333), de forma complementar, indica
que:
(...) o mínimo existencial, compreendido como
condições necessárias à sobrevivência do homem, e
como núcleo essencial do direito fundamental no
dado caso concreto, em relação direta com a
dignidade da pessoa humana, erige-se, tal qual
verdadeira muralha, que não poderá ser
transposta, sob pena de comprometimento de todo
sistema constitucional, e da legitimidade do
Estado Democrático de Direito.
Silva e Mello (2011, p. 167-183) afirmam que na
administração pública deve ter:
“a valorização dos altos níveis de escolaridade
nas normas contratuais; a valorização da
mobilidade e do acompanhamento individualizado da
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carreira; novos critérios de avaliação que
valorizam as competências relativas à mobilização
no trabalho e seu compromisso com a organização.”
Convém registrar que as normativas municipais
referentes às gratificações pagas aos servidores Fiscais
Sanitários e os Técnicos Visa apresentadas no PLO nº.
025/2023, do Poder Executivo sofreram modificações, tão
somente, em aspectos formais para se adequarem e
estabelecerem critérios para a sua concessão.
É incontroversa que a GRATIFICAÇÃO DE
FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA POR EFICIÊNCIA E EFICÁCIA (GFSE), é
uma mera continuação da gratificação prevista no artigo 3º
da Lei n.º 2.096/2018, inclusive, NO MESMO VALOR EFETUADO
MENSALMENTE NOS VENCIMENTOS dos Fiscais Sanitários e os
Técnicos Visa até a publicação da decisão judicial acima
mencionada, ou seja, até 09/03/2023, logo, já prevista e
com dotação orçamentária neste exercício de 2023.
Lei Orçamentária Anual do Município de Rio das
Ostras – 2023 : Lei nº. 2816/2022, de 28/12/2023.
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Assim, o tema ora analisado NÃO ENVOLVE INOVAÇÃO
LEGISLATIVA COM CRIAÇÃO E/OU AUMENTO DE DESPESAS COM
PESSOAL E/OU AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E/OU
NECESSIDADE DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO.
Sendo certo, ainda, que a redação do parágrafo
único apresentada é amparada e resguardada na existência de
prévia dotação orçamentária na Lei Orçamentária Anual de
2023, e por via de consequência, cumpre a exigência
veiculada pelo art. 169, §1º, I, da Constituição da
República de 1988.
Ao discorrer sobre a retroatividade de leis, os
Tribunais, de forma majoritária, vem admitindo sua
possibilidade jurídica na forma de exceção, desde que haja
expressa disposição no texto legal, posto que não se
presume, além do dever de respeitar o direito adquirido, o
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ato jurídico perfeito e a coisa julgada, conforme art. 5°,
XXXVI da Constituição Federal e art. 6° da Lei de
Introdução ao Código Civil.
Segundo Washington de Barros Monteiro:
A Constituição não repugna necessariamente a
retroatividade. Ela é possível se não ofender
situações jurídicas sacramentadas – ou, usando
das expressões mais comuns, não atingidos o
direito adquirido, o ato jurídico perfeito ou a
coisa julgada (art. 5º, inc. XXXVI). Só que,
para haver a retroatividade, a norma deve ter
previsão quanto a esse aspecto: 'a
retroatividade é a exceção e não se presume.
Deve decorrer de determinação legal, expressa e
inequívoca, embora não se requeiram palavras
Sacramentais. 3
A propósito, José Afonso da Silva assenta:
Vale dizer, portanto, que a Constituição não veda
a retroatividade da lei, a não ser da lei penal que
não beneficie o réu. Afora isto, o princípio da
irretroatividade da lei não é de Direito
Constitucional, mas princípio geral de Direito.
Decorre do princípio de que as leis são feitas para
vigorar e incidir para o futuro. Isto é: são feitas
para reger situações que se apresentem a partir do
momento em que entram em vigor. Só podem surtir
efeitos retroativos, quando elas próprias o
estabeleçam (vedado em matéria penal, salvo a
retroatividade benéfica ao réu), resguardados os
direitos adquiridos e as situações consumadas
evidentemente. 4
Do Supremo Tribunal de Justiça, faz-se mister
trazer à baila as esclarecedoras e persuasivas
razões de voto proferidas pelo Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho no trato da questão em comento:
(...)
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5. Quanto à eficácia retroativa das leis, que
envolve a questão da sua força para regular fatos
do passado (facta praeterita), assinale-se que, em
regra, não é aceitável, tendo em vista a
generalizada idéia de que as leis dispõem para o
futuro, conforme assimilado pelo art. 1°. da Lei de
Introdução do Código Civil (LICC), nestes termos:
Art. 1°. - Salvo disposição contrária, a lei começa
a vigorar em todo o País 45 (quarenta e cinco) dias
depois de oficialmente publicada.
6. Essa orientação, aliás, segundo a precisa
informação ministrada pelo eminente Professor
RUBENS LIMONGI FRANÇA, remonta às experiências
civilizatórias mais antigas, encontrando-se nas
suas vetustas legislações a proibição de as leis
retroagirem (A Irretroatividade das Leis e o
Direito Adquirido, RT, São Paulo, 1982, Cap. I); no
mesmo sentido as anotações do Professor JOSÉ
EDUARDO MARTINS CARDOSO (Da Retroatividade da Lei,
RT, São Paulo, 1995, p. 253 e segs.).
7. Entretanto, como se observa nesse mesmo art. 1°.
da LICC, o sistema jurídico admite que a regra da
vigência da lei após 45 dias de sua publicação seja
excepcionada; isso quer dizer que o prazo de 45
dias poderá ser alterado para mais ou para
menos, significando também que poderá ter aplicação
retroativa (para regular fatos anteriores à sua
edição), bastando que contenha a tal cláusula
excepcionante.
8. Portanto, pode-se afirmar, seguramente, que a
lei que contiver essa cláusula tem aplicação
retroativa; a presença dessa ressalva, portanto,
permite a conclusão de que a retroatividade
normativa é possível ou é aceitável e admitida pelo
ordenamento jurídico nacional, exigindo-se, como
sua condição primária, que a lei emergente contenha
a disposição excepcionante da sua normal aplicação
ad futurum.
9. Entretanto, a presença do dispositivo que
preveja a respectiva retroação, embora necessária,
não se mostra suficiente à realização desse
excepcional fenômeno jurídico, eis que, mesmo
eventualmente contendo a cláusula que autorize a
sua aplicação retroativa, impõe-se que essa
retroatividade não infrinja o ato jurídico
perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada; o
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respeito a essa tríade é um autêntico dogma do
Direito moderno, não se podendo desconhecer que se
trata de preceito que põe a salvo as situações
consolidadas, protegendo-as contra a inovação
legislativa. Por conseguinte, duas serão as
precondições para que uma lei possa ter aplicação a
fatos passados:
(a) que contenha expressamente a disposição
excepcionadora inserta no art. 1°. da LICC e
(b) respeite o direito adquirido, o ato jurídico
perfeito e a coisa julgada, como vem proclamado no
art. 6°., da mesma LICC.
10. No caso em julgamento, verifica-se que a norma
legal afluente (ou nova) destacou a retroatividade
a 1° de março de 2000 só e somente dos valores
pertinentes ao vencimento básico dos Procuradores
da Fazenda Nacional, conforme explicitado no art.
3°. da Lei 10.549/2002, nada dispondo a respeito
das demais parcelas integrantes da remuneração da
Categoria.
11. Ressalte-se, por evidente, que a Lei em apreço
poderia conter disposição que previsse a
retrooperância de todos os seus artigos e, nessa
hipótese, é claro que não se haveria de discutir se
esse ou aquele dispositivo não teria aplicação a
fatos pretéritos (porque a retrooperância seria da
lei como um todo), mas o certo é que a norma previu
a retroatividade de apenas um dos seus
dispositivos, precisamente o que fixa o valor do
vencimento básico dos Procuradores da Fazenda
Nacional. (...) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 963.680 -
RS (2007/0143660-5). RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO. RECORRENTE : DEYSI CRISTINA
DA'ROLT. ADVOGADO : DANYELE GRACE DA'ROLT.
RECORRIDO: UNIÃO. Data do julgamento: 30/10/2008).
Seguindo este mesmo raciocínio, o Supremo Tribunal
Federal se manifestou:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA
PROVISÓRIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO - LEIS
INTERPRETATIVAS - A QUESTÃO DA INTERPRETAÇÃO DE
LEIS DE CONVERSÃO POR MEDIDA PROVISÓRIA - PRINCÍPIO
DA IRRETROATIVIDADE - CARÁTER RELATIVO - LEIS
INTERPRETATIVAS E APLICAÇÃO RETROATIVA - REITERAÇÃO
DE MEDIDA PROVISÓRIA SOBRE MATÉRIA APRECIADA E
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REJEITADA PELO CONGRESSO NACIONAL - PLAUSIBILIDADE
JURÍDICA - AUSÊNCIA DO "PERICULUM IN MORA" -
INDEFERIMENTO DA CAUTELAR.
É plausível, em face do ordenamento constitucional
brasileiro, o reconhecimento da admissibilidade das
leis interpretativas, que configuram instrumento
juridicamente idôneo de veiculação da denominada
interpretação autêntica. - As leis interpretativas
- desde que reconhecida a sua existência em nosso
sistema de direito positivo - não traduzem
usurpação das atribuições institucionais do
Judiciário e, em conseqüência, não ofendem o
postulado fundamental da divisão funcional do
poder. - Mesmo as leis interpretativas expõem-se ao
exame e à interpretação dos juízes e tribunais. Não
se revelam, assim, espécies normativas imunes ao
controle jurisdicional. - A questão da
interpretação de leis de conversão por medida
provisória editada pelo Presidente da República. -
O princípio da irretroatividade somente condiciona
a atividade jurídica do Estado nas hipóteses
expressamente previstas pela Constituição, em ordem
a inibir a ação do Poder Público eventualmente
configuradora de restrição gravosa (a) ao "status
libertatis" da pessoa (CF, art. 5. XL), (b) ao
"status subjectionais" do contribuinte em matéria
tributária (CF, art. 150, III, "a") e (c) à
segurança jurídica no domínio das relações sociais
(CF, art. 5., XXXVI). - Na medida em que a
retroprojeção normativa da lei não gere e nem
produza os gravames referidos, nada impede que o
Estado edite e prescreva atos normativos com efeito
retroativo. - As leis, em face do caráter
prospectivo de que se revestem, devem,
ordinariamente, dispor para o futuro. O sistema
jurídico-constitucional brasileiro, contudo, não
assentou, como postulado absoluto, incondicional e
inderrogável, o princípio da irretroatividade. - A
questão da retroatividade das leis
interpretativas. (STF. Adin 605 MC / DF - DISTRITO
FEDERAL. Medida Cautelar na Ação Direta de
Inconstitucionalidade. Órgão Julgador: Tribunal
Pleno. Julgamento em 23/10/91. DJ. 05/03/93. Rel. Min.
Celso de Mello).
A Egrégia Corte Catarinense decidiu conforme o STJ,
nos seguintes termos:
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ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - UDESC - LC N.
345/2006 - ENQUADRAMENTO E REENQUADRAMENTO -
CONSOLIDAÇÃO POR MEIO DA LEI N. 396/2007 -
RETROATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
PREVISÃO EXPRESSA
"A RETROATIVIDADE NORMATIVA É SEM DÚVIDA ALGUMA
ADMITIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO,
CONFORME SE PODE EXTRAIR DO ART. 1º DA LEI DE
INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, MAS SE REQUER (A) QUE
HAJA EXPRESSA DISPOSIÇÃO NESSE SENTIDO E (B) QUE
SEJAM RESPEITADOS O DIREITO ADQUIRIDO, O ATO
PERFEITO E A COISA JULGADA (ARTS. 5º, XXXVI DA
CARTA MAGNA E 6º DA LICC); ENTENDE-SE POR
RETROATIVA A NORMA QUE PRODUZ EFEITOS QUANTO A
FATOS ANTERIORES À SUA EDIÇÃO" (STJ, RESP
963680/RS, MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO).
(Apelação Cível n. 2009.047110-3, de Capital
Relator: Luiz Cézar Medeiros. Órgão Julgador:
Terceira Câmara de Direito Público. Data:
03/02/2010).
Ao reconhecer a eficácia retroativa de determinada
lei complementar, o Tribunal de Contas do Estado do Rio
Grande do Sul, acolheu na íntegra o Parecer n° 27/2003 da
lavra do Auditor Substituto de Conselheiro Cesar Viterbo
Matos Santolim que argumenta:
(...)
No novo texto, e outra vez à luz da sua
literalidade (como preconizava o Parecer n°
17/2002), há expressa previsão de retroatividade da
regra o que é perfeitamente possível, uma vez que a
lei não pode retroagir para prejudicar o direito
adquirido ou o ato jurídico perfeito, mas pode
fazê-lo para outorgar ou ampliar direitos. (...).
Segundo o novel ordenamento, aplicável aos casos
constituídos antes da sua vigência diante da sua
explícita retroatividade, a incorporação da GPS
faz-se à razão de 4% (1/5 de 20%) ao ano, o que, no
caso em espécie, resulta no direito da servidora em
incorporar a vantagem de 12% (ou 3/5 de 20%), como
lhe foi deferido. (Processo n° 20200-12.04/03-2.
Primeira câmara. Sessão em 16/12/2003). (Grifo
nosso).
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Conforme se denota do projeto de
resolução encaminhado por esta Casa à Assembléia
Legislativa Catarinense, que altera a Lei
Complementar (Estadual) n° 255/04, este também foi
o posicionamento adotado por este Tribunal de
Contas. Segue excerto de autoria do eminente
Conselheiro Salomão Ribas Junior acerca da
possibilidade das leis produzirem efeitos
pretéritos:
(...)
Quanto ao período de abrangência da regra que
assegura o direito a estabilidade financeira, não
se vislumbra nenhum óbice constitucional e legal.
Ainda que a regra seja a produção de efeitos
futuros, a Constituição só estabelece vedação
expressa de retroatividade para as leis penais
agravantes ou tributárias da mesma natureza. Para
beneficiar a lei não só pode como deve retroagir. A
considerar, ainda, que nos demais casos o que se
exige é expressa menção na lei, vedada a livre
extensão. O que de resto é resolvido adequadamente
pela Redação do anteprojeto. São comuns e numerosos
os casos de efeitos retroativos para beneficiar
servidores públicos (Leis Complementares Estaduais
n°s 421/2008; 455/2008; 102/1993; 137/2005 e;
183/1999).
Não por outra razão, a própria Constituição Federal
ao fixar a estabilidade dos servidores admitidos
sem concurso público alcançou os 5 (cinco) anos
pretéritos à sua promulgação (CF/88, art. 19 do
ADCT). (...) (Processo n° PNO 09/00593792. Unidade
Gestora Tribunal de Contas de Santa Catarina.
Interessado José Carlos Pacheco – Presidente do
TCESC. Assunto Projeto de Resolução – Altera a Lei
Complementar n° 255/04. Relatório n° 1.051/2009).
Pelo todo o exposto, é essencial a aprovação da
presente Emenda com a inclusão do parágrafo único, ao Art.
6º ao Projeto de Lei 025/2023-PE para que haja o
reconhecimento do efetivo trabalho desempenhado por todos
13
os servidores municipais ocupantes dos cargos de Fiscal
Sanitário e Técnico Visa, lotados no Departamento de
Vigilância Sanitária e Fiscalização da Coordenadoria de
Vigilância em Saúde da SEMUSA.
Rio das Ostras, RJ, 25 de maio de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Vereador
VANDERLAN MORAES DA HORA
Vereador