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EMENDA ADITIVA N°007 AO PROJETO DE LEI N°025/2023-PE
EMENTA: INCLUI O §3º e §4, NO ART. 2º,
DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.
025/2023 – PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE
SOBRE CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E
A GRATIFICAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO
SANITÁRIA POR EFICIÊNCIA E EFICÁCIA
(GFSE), NA ESTRUTURA DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE- SEMUSA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA CONJUNTA VEREADORES: CARLOS AUGUSTO CARVALHO
BALTHAZAR - ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA - MARCIEL GONÇALVES DE
JESUS NASCIMENTO - VANDERLAN MORAES DA HORA
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU a
seguinte,
EMENDA ADITIVA Nº AO PROJETO DE LEI N°
025/2023, do Poder Executivo
Art. 1°. Inclui o §3º, no art. 2º, do projeto de lei
ordinária nº. 025/2023 – Poder Executivo, com a seguinte
redação:
“ Art. 2º - (...)
§3º A partir de 01 de janeiro de 2024 o valor da
Gratificação de Fiscalização Sanitária por
Eficiência e Eficácia (GFSE) prevista no caput
passará a ser no valor de R$ 1.500,00 (um mil
quinhentos reais), com obrigatoriedade de
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previsão orçamentária para o próximo exercício
financeiro.”
Art. 2°. Inclui o §4º, no art. 2º, do projeto de lei
ordinária nº. 025/2023 – Poder Executivo, com a seguinte
redação:
“ Art. 2º - (...)
§4º O valor da Gratificação de Fiscalização
Sanitária por Eficiência e Eficácia (GFSE)
prevista no caput será anualmente reajustado de
acordo e no índice aplicado na revisão geral
anual do vencimento base, com obrigatoriedade de
previsão orçamentária, em consonância com o
disposto no inciso XVII, do Art. 37, do Estatuto
do Servidor Público – Lei Complementar nº.
66/2019.”
Art. 3°. As alterações textuais propostas acima passarão a
ser parte integrante da proposição quando aprovada.
Sala das Sessões, 25 de maio de 2023.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador-Autor
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Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador-Autor
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
É indiscutível que os nossos servidores é nosso
maior patrimônio, pessoas que nos ajudam a construir uma
Rio das Ostras melhor com eficiência, dedicação e presteza
ao interesse público e a nossa sociedade, razão pela qual é
incontroversa a importância da política remuneratória e a
valorização visando zelar e proporcionar pelo seu bem-estar
e qualidade de vida.
In casu, os Fiscais Sanitários e Técnico Visa,
lotados no Departamento de Vigilância Sanitária -SEMUSA,
foram surpreendidos no mês de março deste ano com a
suspensão do pagamento da gratificação prevista no artigo
3º da Lei n.º 2.096/2018 do Município de Rio das Ostras,
por força de uma decisão proferida nos autos da
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE - processo Nº
0092256-25.2021.8.19.0000.
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Em que pese ter ocorrido o trânsito em julgado da
decisão proferida nos autos da representação de
inconstitucionalidade sem qualquer interposição de recurso
pelo Exmo. Sr. Prefeito, neste momento, em prol dos
servidores públicos, pretende-se com a presente emenda
atenuar os prejuízos sofridos pelos Fiscais Sanitários e
Técnico Visa, lotados no Departamento de Vigilância
Sanitária -SEMUSA.
E isto porque é de conhecimento que desde a
publicação da Lei Municipal nº. 2.096, de 02 de maio de
2018 até os dias atuais, inclusive na presente proposta, a
gratificação continua nos mesmos valores de R$ 1.000,00 (um
mil reais), sendo indiscutível os efeitos negativos da
inflação, diminuindo o poder aquisitivo de compra da moeda.
Cerca de 90% das profissões brasileiras
registraram uma queda no poder de compra entre março de
2021 e o mesmo mês deste ano. O vilão: a inflação, que
superou a casa dos 11,7% no período, segundo o Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Os dados fazem parte de um levantamento exclusivo
da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e
Turismo (CNC), feito a pedido da CNN e divulgado nesta
terça-feira (17). Para a elaboração do estudo, foram
consideradas as 140 profissões mais representativas do
país, que englobam 72% da população no mercado de trabalho.
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Entretanto, ainda, é de conhecimento que os
fiscais lotados na Coordenadoria Geral de Fiscalização e
Postura (COMFIS) de Rio das Ostras também possuem a
gratificação por eficiência já recebendo a quantia de R$
1.500,00, portanto, é de justo motivo que os Fiscais
Sanitários e Técnicos Visa lotados no Departamento de
Vigilância Sanitária e Fiscalização da Coordenadoria de
Vigilância Sanitária tenham a adequação do valor da
gratificação por eficiência e eficácia, afastando qualquer
distinção e discriminação entre os servidores que atuam no
âmbito do poder de polícia do Município.
Destaca-se que os Fiscais Sanitários quanto os
Técnicos Visa mantiveram eficientes e assíduos no exercício
das suas funções, especialmente cumprindo as demandas por
plantão em inspeções e licenciamentos em estabelecimentos
que se enquadravam em risco sanitário, mas, também,
respeitando e zelando pelo cumprimento das metas
estabelecidas no Plano Municipal de Saúde-FMS e no Plano
Diretor de Vigilância Sanitária- PDVISA.
Sendo certo, ainda, que a redação do parágrafo
único apresentada é amparada e resguardada na existência de
prévia dotação orçamentária na Lei Orçamentária Anual de
2023, e por via de consequência, cumpre a exigência
veiculada pelo art. 169, §1º, I, da Constituição da
República de 1988.
Por fim, assinale-se que o direito de iniciativa
de uma lei, da apresentação do respectivo projeto, após
submetida ao poder competente para aprová-lo, modificá-lo,
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ou rejeitá-lo, não é direito de imodificabilidade desse
projeto, não é direito à sua homologação sem qualquer
alteração.
E isto porque, se assim não fosse, verificar-seia não direito de iniciativa, mas direito de legislar per
se, sem a colaboração do Poder a que cabe elaborar a lei.
Seria supérflua a proposta de projeto de lei ao Poder
Legislativo se a esse Poder não coubesse outra alternativa
senão a de homologar, sem correções, ou restrições, o
projeto. O projeto seria, então, ditado, ou quase, o que se
não compreende no regime de separação e harmonia dos
poderes constitucionais do Estado.
É de conhecimento que, após inúmeros protestos
dos motoristas de vans no início do ano, foram realizadas
pela Comissão de Transportes desta Casa reuniões com o fim
de chegar a um consenso com os permissionários, vez que
protestaram contra algumas ações municipais, entre elas a
aplicação de multa indevida nos veículos.
Pelo todo o exposto, é essencial a aprovação da
presente Emenda com a inclusão dos §3º e §4º, ao Art. 2º do
Projeto de Lei 025/2023-PE para que haja o reconhecimento
do efetivo trabalho desempenhado por todos os servidores
municipais ocupantes dos cargos de Fiscal Sanitário e
Técnico Visa, lotados no Departamento de Vigilância
Sanitária e Fiscalização da Coordenadoria de Vigilância em
Saúde da SEMUSA.
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Rio das Ostras, RJ, 25 de maio de 2023.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador-Autor
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador-Autor
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador-Autor