materia nº 42/2023

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS Nº. 042/2023
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ
A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvindo o soberano Plenário, que 
conste em ata desta augusta Casa de Leis, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao: 
Deputado Federal Marcelo Crivella
JUSTIFICATIVA 
Em face do relevante trabalho realizado na elaboração da PEC 05/2023, que tem por intento a 
ampliação da imunidade tributária conferida a templos de qualquer culto e ao patrimônio, renda ou serviços 
dos partidos políticos (incluindo-se fundações), das entidades sindicais dos trabalhadores, e das instituições 
de educação e de assistência social sem fins lucrativos, em acordo com o entendimento sedimentado nos 
tribunais superiores.
Considerando que a maior parte da população riostrense professa a fé em alguma religião, urgindo￾se, portanto, de proteger-se e colaborar com a prestação de assistência religiosa, que muito socorre ao 
próprio Poder Público em momentos de crise social, garantindo-se o mínimo existencial. Neste desiderato, 
albergando-se o interesse público, em diapasão à alínea “c”, do inciso VI do artigo 50 da Constituição 
Federal/1980. 
Da compreensão fática pretendida, tem-se o resultado de que são louváveis as construções 
protecionistas que tem por objeto a colaboração da expansão dessas atividades essenciais em todo o País, 
incluindo-se, deste modo, nossa Cidade. Não sendo mensurável o impacto positivo da isenção de impostos 
nas construções e reformas dos templos religiosos, bem como, as obras de prestação de serviços, como a 
construção de creches, asilos ou comunidades terapêuticas, garantindo-se que as Igrejas de qualquer 
denominação em Rio das Ostras/RJ, possam prestar serviços e fazer as suas atividades sem a tributação do 
governo. 
Este Edil dedica essa singela homenagem a quem tanto contribui para nossa sociedade, valendo￾me da qualidade de representante do povo para declarar o mais sincero agradecimento em nome do 
município de Rio das Ostras/RJ.
Sala das Sessões, 18 de maio de 2023.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR