texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº004/2023
EMENTA: Dispõe sobre a inclusão da alínea a
ao parágrafo primeiro do artigo 108 do
Regimento Interno.
Autoria: Vereadores Autores
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
Artigo 1º. Fica acrescida ao parágrafo 1º do artigo 108 do Regimento Interno- Resolução
nº 095/2005, a alínea “a”, com a seguinte redação:
“(...)
Alínea a) O prazo estabelecido no parágrafo primeiro, poderá ser prorrogado por até 7
(sete) dias, a requerimento do vereador interessado ao Presidente da Mesa Diretora.
Artigo 2º- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de maio de 2023.
André dos Santos Braga
Vereador
Maurício Braga Mesquita
Vereador
2
Leonardo de Paula Tavares
Vereador
Rogério Belém da Silva
Vereador
Sidnei Mattos Filho
Vereador
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador
João Francisco de Souza Araújo
Vereador
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador
Rafael Pereira dos Santos
Vereador
open original →