materia nº 485/2023

INDICAÇÃO Nº 485/2023
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito 
Municipal que analise o anteprojeto anexado a esse documento, sobre a 
instituição da obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas 
edificações no município de Rio das Ostras.
JUSTIFICATIVA
Após a reunião com CREA (Conselho Regional de Engenharia e 
Agronomia), juntamente com a Associação de Arquitetos e Engenheiros de Rio das 
Ostras, realizada na Câmara Municipal no último dia 18/05, onde foram discutida ali
diversas demandas e solicitações, me foi entregue pelos representantes ali presentes,
um anteprojeto sobre a : Obrigatoriedade da realização de vistorias técnicas das 
edificações existentes no nosso município. Sendo assim, encaminho o mesmo para a 
apreciação e análise das pastas competentes, com os documentos já anexados.
Rio das Ostras-RJ, 23 de maio de 2023.
 
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador-autor