Processo: 698/2023
Data: 26/05/2023
698/2023
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 014/2023
OFÍCIO Nº 180/2023-GAB
PROCESSO Nº
UV
FALTE RIO DAS OSTRAS
abrera de Souza
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
PROCESSO Nº
rota no
AOS CUIDADOS DA ASSESSORIA JURÍDICA PARA OS
DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, de/09/202)
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PROCESSO Nº
FOLHA Nº
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
q
Ofício nº 180/2023 - GAB
Em 26 de maio de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto Total nº 014/2023
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de
Veto Total nº 014/2023, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que
compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCELINO CARLOS Assinado de forma
DIAS digital por MARCELINO
CARLOS DIAS
BORBA:00494051795 80RBA/00494051795
Marcelino Carlos Dias Borba
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO E PREFEITURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 k a RIODAS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Eos GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 014/2023
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que nos termos do $ 2º do art. 57, da
LOMRO, c/c art. 99 da Resolução nº 095/2005 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio
das Ostras, decide VETAR TOTALMENTE, o Projeto de Lei nº 020/2023, por ofensa ao artigo
113 do ADCT, preconizando a necessidade da despesa ou renúncia de receita ser
acompanhada da estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 020/2023, de Autoria do Vereador Maurício Braga
Mesquita, com carimbo de discussão para aprovação em dois turnos nos dias 25 de abril e 08
de maio do corrente ano, que “ DISPÕE SOBRE A PREVISÃO DE ISENÇÃO DO
PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-CIP, ALTERANDO A LEI
MUNICIPAL Nº 1.982/2017.”
No tocante à análise do conteúdo material do referido projeto, cabe destacar que, em
se tratando de Projeto de Lei que contempla renúncia de receita, o mesmo atrai a necessidade
a apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos dois seguintes, bem como, demonstração de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, de que não afetará as metas de
resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias, e de estar acompanhada de
medidas de compensação, medidas previstas no art. 14 da LRF., bem como, no art. 113 do
ADCT.
A necessidade de apresentação prévia do estudo de impacto financeiro e
orçamentário, antes com previsão somente na Lei Complementar nº 101/2000, em seu artigo
14, foi elevada a nível constitucional com a Emenda Constitucional nº 95/2016, que introduziu
no texto da Lei Maior o art. 113, no Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, ora
transcrito:
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da
estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. (Incluí |
Emenda Constitucional nº 95, de 2016)
Com a promulgação da EC nº 95/2016 a discussão que seguiu foi exatamente qual
seria o campo de incidência do art. 113 do ADCT, ou seja, sua aplicação estaria restrita a
esfera federal aplicando-se somente a União ou teria aplicação nacional recaindo sua
obrigatoriedade também para os Estados, Município e o Distrito Federal.
py PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO :
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GAR
PROCESSO Nº
FOLHA Nº
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Sobre o tema o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o art. 113
do ADCT é uma norma de reprodução obrigatória e, portanto, tem aplicação no âmbito nacional
recaindo sobre todos os entes federativos.
Vale registar o acórdão proferido no julgamento da ADI 6118, in verbis:
ADI 6118
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Min. EDSON FACHIN
Julgamento: 28/06/2021
Publicação: 06/10/2021
Ementa. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO
FINANCEIRO. LEI N.º 1.238, DE 22 DE JANEIRO DE 2018, DO
ESTADO DE RORAIMA. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DA AGÊNCIA DE DEFESA
AGROPECUÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 169, E)
1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 113 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS — ADCT. A
AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO IMPLICA
INCONSTITUCIONALIDADE. IMPEDIMENTO DE APLICAÇÃO DA
LEI CONCESSIVA DE VANTAGEM OU AUMENTO DE
REMUNERAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS NO RESPECTIVO
EXERCÍCIO FINANCEIRO. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO
DIRETA QUANTO À SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 169, $ 1º,
DA CRFB. O ARTIGO 113 DO ADCT DIRIGE-SE A TODOS OS
ENTES FEDERATIVOS. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO DA LEI IMPUGNADA.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CONHECIMENTO PARCIAL
DA AÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADO PROCEDENTE O
PEDIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. A
jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de que a ausência de
dotação orçamentária prévia apenas impede a aplicação da legislação
que implique aumento de despesa no respectivo exercício financeiro,
sem que disso decorra a declaração de sua inconstitucionalidade.
Precedentes. Ação direta não conhecida quanto à suposta violação do
artigo 169, 8 1º, da Constituição Federal. 2. O artigo 113 do ADCT
estende-se a todos os entes federativos. Precedentes. 3. A
normas impugnadas tratam de Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração dos Servidores da Agência de Defesa Agropecuária do
Estado de Roraima”, instituindo mobilidade na carreira, prevendo
cargos de provimento efetivo e em comissão, remuneração para o
regime de plantão, progressão horizontal e vertical, concessão de
adicionais de interiorização, de qualificação, de fiscalização e de
penosidade, além de fixar o vencimento básico, e normas conexas à
sua efetivação. A lei, porém, não foi instruída com a devida estimativa
do seu impacto financeiro e orçamentário. 4. Considerando que a
norma produziu efeitos e permitiu o pagamento de verbas de natureza
alimentar e considerando a dúvida inicial quanto ao alcance da norma
da Constituição Federal, presentes os requisitos do art. 27 da Lei n.º
9.868/99, de modo que, a fim de preservar a segurança jurídica,
propõe-se a modulação dos efeitos da declaração de
inconstitucionalidade a partir da data da publicação da ata do presente
julgamento. 5. Ação direta parcialmente conhecida e, na parte
conhecida, pedido julgado procedente, a fim de declarar
inconstitucionais os artigos 4º, incisos Il e IV; 6º, parágrafo único; 8º:
TURA
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10a 13;19a 21; 26; 28a 30; 32 a 34; 36; 37;39a 49;55 a 57:e os
Anexos | a Ill, todos da Lei nº 1.238, de 22 de janeiro de 2018, do
Estado de Roraima, com efeitos ex nunc. (Grifado)
Decisão
Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da ação direta e, na
parte conhecida, julgou procedente o pedido, a fim de declarar
inconstitucionais os artigos 4º, incisos Il e IV; 6º, parágrafo único; 8º;
10 a 13;19a 21;26; 28a 30; 32 a 34; 36; 37;39a 49;55 a 57:e os
Anexos | a Ill, todos da Leinº 1.238, de 22 de janeiro de 2018, do
Estado de Roraima, com efeitos ex nunc, nos termos do voto do
Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Os Ministros Alexandre de
Moraes e Nunes Marques acompanharam o Relator com ressalvas.
Plenário, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
APRECIAÇÃO, IMPACTO ORÇAMENTÁRIO) ADI 2238 (TP), AO
1339 (TP), ADI 5816 (TP), ADI 6080 AgR (TP). (LEI, AUSÊNCIA,
PREVISÃO, IMPACTO ORÇAMENTÁRIO) ADI 5816 (TP), ADI 6074
(TP), ADI 6102 (TP). (DESPESA COM PESSOAL, LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)) RE 905357 (TP).
No mesmo sentido o STF se manifestou nos julgamentos da ADI 6102, do RE
1300587 ED-AgR e do RE 1331245 ED, ora transcrito:
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RE 1331245 ED
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento: 11/04/2022
Publicação: 29/04/2022
EMENTA. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Direito
tributário. Pedido de modulação dos efeitos da declaração de
inconstitucionalidade da Lei nº 5.989/20 do Município de Valinhos por
ofensa ao art. 113 do ADCT. Isenção e remissão de IPTU. Imóveis
edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados por
chuvas. Acolhimento do pedido. 1. Na decisão embargada, foi
declarada a inconstitucionalidade formal da Lei nº 5.989 do Município
de Valinhos, de 18 de maio de 2020, por violação do art. 113 do
ADCT. 2. A concessão de isenção e de remissão do IPTU por meio da
lei objurgada está conectada com relevante questão social e
econômica atinente à amenização de prejuízos decorrentes de
enchentes e alagamentos causados por chuvas. Necessidade de
modulação dos efeitos da decisão à luz da segurança jurídica e do
excepcional interesse social. 3. Embargos de declaração acolhidos
para se modularem os efeitos da decisão embargada, estabelecendo-
se que ficam mantidas, conforme se verifique a ocorrência de
enchentes ou alagamentos no tempo, as isenções de IPTU do ano de
2021 e anteriores, bem como as remissões de IPTU do ano de 2020 e
anteriores.
ORÇAMENTÁRIO, NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA) ADI
5816 (TP), ADI 6102 (TP). - Decisão monocrática citada:
(PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO, DESPESA
OBRIGATÓRIA, RENÚNCIA DE RECEITA, IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO, NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA)
ADI6080.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO | SBIS
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS (E
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Insta ressaltar ainda, que no recente julgamento da ADI 6303, acórdão ora transcrito,
o STF firmou a tese de que “É inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a
prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT”.
ADI 6303
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO
Julgamento: 14/03/2022
Publicação: 18/03/2022
EMENTA: Direito constitucional e tributário. Ação direta de
inconstitucionalidade. IPVA. Isenção. Ausência de estudo de impacto
orçamentário e financeiro. 1. Ação direta contra a Lei Complementar
nº 278, de 29 de maio de 2019, do Estado de Roraima, que
acrescentou o inciso Vil e o 8 10 ao art. 98 da Lei estadual nº
59/1993. As normas impugnadas versam sobre a concessão de
isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores
(IPVA) às motocicletas, motonetas e ciclomotores com potência de
até 160 cilindradas. 2. Inconstitucionalidade formal. Ausência de
elaboração de estudo de impacto orçamentário e financeiro. O art. 113
do ADCT foi introduzido pela Emenda Constitucional nº 95/2016, que
se destina a disciplinar “o Novo Regime Fiscal no âmbito dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União”. A regra em
questão, porém, não se restringe à União, conforme a sua
interpretação literal, teleológica e sistemática. 3. Primeiro, a redação
do dispositivo não determina que a regra seja limitada à União, sendo
possível a sua extensão aos demais entes. Segundo, a norma, ao
buscar a gestão fiscal responsável, concretiza princípios
constitucionais como a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e
a eficiência (art. 37 da CF/1988). Terceiro, a inclusão do art. 113 do
ADCT acompanha o tratamento que já vinha sendo conferido ao tema
pelo art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicável a todos os
entes da Federação. 4. A exigência de estudo de impacto
orçamentário e financeiro não atenta contra a forma federativa,
notadamente a autonomia financeira dos entes. Esse requisito visa a
permitir que o legislador, como poder vocacionado para a instituição
de benefícios fiscais, compreenda a extensão financeira de sua opção
política. 5. Com base no art. 113 do ADCT, toda “proposição
legislativa [federal, estadual, distrital ou municipal] que crie ou
altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser
acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e
financeiro”, em linha com a previsão do art. 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal. 6. A Lei Complementar do Estado de
Roraima nº 278/2019 incorreu em vício de inconstitucionalidade
formal, por violação ao art. 113 do ADCT. 7. Pedido julgado
procedente, para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei
Complementar nº 278, de 29 de maio de 2019, do Estado de Roraima,
por violação ao art. 113 do ADCT. 8. Fixação da seguinte tese de
julgamento: “É inconstitucional lei estadual que concede benefício
fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro
exigida pelo art. 113 do ADCT.” (Grifado)
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GABINETE DO PREFEITO y
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Tese. É inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a
prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art.
113 do ADCT.
Decisão. O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta, julgou
procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade
formal da Lei Complementar nº 278, de 29 de maio de 2019, do Estado
de Roraima, e fixou a seguinte tese de julgamento: "É inconstitucional lei
estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto
orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT", nos termos do
voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022.
O TJSP, considerando as decisões STF, modificou seu entendimento
sobre o campo de aplicação do art. 113 do ADCT, conforme acórdão,
ora transcrito:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Municipal nº
5.398, de 28 de abril de 2020, do Município de Mogi Guaçu, de
iniciativa parlamentar, autorizando o Poder Executivo a parcelar o
recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis — ITBI -, a
qualquer título, sem incidência de juros e correção monetária.
Federal, aplicando o art. 113, do ADCT, a todos os entes
federativos. Revisão do posicionamento deste C. Órgão Especial
adotando a linha superiormente fixada. Ação procedente. (Grifado)
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2197983-75.2020.8.26.0000:
Relator (a): Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: Órgão Especial;
Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento:
17/11/2021; Data de Registro: 17/12/2021).
Insta destacar por fim, a importância do presente PL, considerando sua evidente
finalidade social.
Diante do exposto, nos termos do $ 2º do art. 57, da LOMRO, c/c art. 99 da Resolução
nº 095/2005 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras, VETO
TOTALMENTE, o Projeto de Lei nº 020/2023, por ofensa ao artigo 113 do ADCT, preconizando
a necessidade da despesa ou renúncia de receita ser acompanhada da estimativa de seu
impacto orçamentário e financeiro.
Contando desde já com alto espirito público de Vossa Excelência e de todos os seus
insignes pares, pelo acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do presente veto.
Rio das Ostras, 26 de maio de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS Assinado de forma digital
BORBA:00494051795 por MARCELINO CARLOS
” DIAS BORBA:00494051795
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
>
GABINETE DO PREFEITO
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Tel: (22) 2771-1515 - www. riodasostras.rj. gov.br - gabineteOriodasostras.j gov.br N OSTRAS