| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 495 / 2019 |
| Date | 2019-10-11 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo promova o preenchimento das vagas de Agente de Combate às Endemias por processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, nos mesmos moldes do que está sendo realizado para o cargo de Agente Comunitário de Saúde pela Universidade Federal Fluminense – UFF ou instituição equivalente, nos termos do artigo 9º da Lei nº 11.350/2006 |
| native_id | 170 |
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1 INDICAÇÃO Nº. 062/2019 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo promova o preenchimento das vagas de Agente de Combate às Endemias por processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, nos mesmos moldes do que está sendo realizado para o cargo de Agente Comunitário de Saúde pela Universidade Federal Fluminense – UFF ou instituição equivalente, nos termos do artigo 9º da Lei nº 11.350/2006. JUSTIFICATIVA Trata-se de uma indicação que visa indicar ao Prefeito que promova o preenchimento das vagas de Agente de Combate às Endemias por processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, nos mesmos moldes do que está sendo realizado para o Agente Comunitário de Saúde pela Universidade Federal Fluminense – UFF ou instituição equivalente. Tal indicação pretende separar o preenchimento destas vagas das demais que serão providas por concurso público e que, certamente, enfrentarão enorme burocracia, com possível risco de imbróglio jurídico. Vale lembrar que a Lei nº 11.350/2006 faculta ao gestor o provimento desses cargos efetivos por processo seletivo, ou seja, um sistema mais simples e mais rápido que se faz necessário tendo em vista o encerramento dos contratos temporários de guarda sanitário e o risco que a população está submetida sem o quantitativo ideal de servidores desta área. Diante do exposto, peço o apoio dos colegas para aprovar esta indicação. Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2019. 2 Fabio Alexandre Simões Leite Vereador-Autor Vanderlan Moraes da Hora Vereador-Autor Alberto Moreira Jorge Vereador-Autor Marciel Goncalves de Jesus Nascimento Vereador-Autor Rodrigo Jorge Barros Vereador-Autor Robson Carlos de Oliveira Gomes Vereador-Autor Misaias da Silva Machado Vereador-Autor Alan Gonçalves Machado Vereador-Autor 3 Carlos Alberto Afonso Fernandes Vereador-Autor André dos Santos Braga Vereador-Autor Carlos Roberto Machado dos Santos Vereador-Autor Wagner de Albuquerque Lima Sobrinho Vereador-Autor Joelson Vinicius Horato do Carmo Vereador-Autor