br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 495/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 495 / 2019
Date 2019-10-11
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo promova o preenchimento das vagas de Agente de Combate às Endemias por processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, nos mesmos moldes do que está sendo realizado para o cargo de Agente Comunitário de Saúde pela Universidade Federal Fluminense – UFF ou instituição equivalente, nos termos do artigo 9º da Lei nº 11.350/2006
native_id170

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

1
INDICAÇÃO Nº. 062/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das 
Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, que o Executivo promova o preenchimento das vagas de 
Agente de Combate às Endemias por processo seletivo público de provas ou
de provas e títulos, nos mesmos moldes do que está sendo realizado para o 
cargo de Agente Comunitário de Saúde pela Universidade Federal 
Fluminense – UFF ou instituição equivalente, nos termos do artigo 9º da Lei 
nº 11.350/2006.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de uma indicação que visa indicar ao Prefeito que promova o 
preenchimento das vagas de Agente de Combate às Endemias por processo 
seletivo público de provas ou de provas e títulos, nos mesmos moldes do que 
está sendo realizado para o Agente Comunitário de Saúde pela Universidade 
Federal Fluminense – UFF ou instituição equivalente.
Tal indicação pretende separar o preenchimento destas vagas das 
demais que serão providas por concurso público e que, certamente, 
enfrentarão enorme burocracia, com possível risco de imbróglio jurídico.
Vale lembrar que a Lei nº 11.350/2006 faculta ao gestor o provimento 
desses cargos efetivos por processo seletivo, ou seja, um sistema mais 
simples e mais rápido que se faz necessário tendo em vista o encerramento 
dos contratos temporários de guarda sanitário e o risco que a população está 
submetida sem o quantitativo ideal de servidores desta área.
Diante do exposto, peço o apoio dos colegas para aprovar esta 
indicação.
Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2019.
2
Fabio Alexandre Simões Leite
Vereador-Autor
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador-Autor
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor
Marciel Goncalves de Jesus Nascimento
Vereador-Autor
Rodrigo Jorge Barros
Vereador-Autor
Robson Carlos de Oliveira Gomes
Vereador-Autor
Misaias da Silva Machado
Vereador-Autor
Alan Gonçalves Machado
Vereador-Autor
3
Carlos Alberto Afonso Fernandes
Vereador-Autor
André dos Santos Braga
Vereador-Autor
Carlos Roberto Machado dos Santos
Vereador-Autor
Wagner de Albuquerque Lima Sobrinho
Vereador-Autor
Joelson Vinicius Horato do Carmo
Vereador-Autor

open original →