materia nº 33/2023

REQUERIMENTO Nº.33/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, 
nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, REQUER, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que INFORME 
AS RAZÕES DAS INFORMAÇÕES REFERENTES AS PRESTAÇÕES DE CONTAS 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ESTAREM DESATUALIZADAS NO 
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, sendo a última atualização disponível 
relacionada ao 1º quadrimestre de 2022, conforme se verifica
no endereço: https://www.riodasostras.rj.gov.br/prestacao-de￾contas/.
Rio das Ostras, RJ, 29 de maio de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento tem por objetivo SOLICITATAR AS RAZÕES
DAS INFORMAÇÕES REFERENTES AS PRESTAÇÕES DE CONTAS DA 
SECRETARIA DE SAÚDE ESTAREM DESATUALIZADAS, SENDO A ÚLTIMA 
ATUALIZAÇÃO DIPONÍVEL RELACIONADO AO 1º QUADRIMESTRE DE 2022, 
FALTANDO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA AS INFORMAÇÕES DO 2º E 3º 
QUADRIMESTRES DE 2022, CONFORME CONSTA NO ENDEREÇO: 
https://www.riodasostras.rj.gov.br/prestacao-de-contas/. 
A Prestação de Contas é um dever estabelecido na 
Constituição que obriga tanto o Presidente da República quanto 
os administradores de órgãos e entidades do setor público 
(arts. 70 e 71 da Constituição Federal). Ao Prefeito cabe 
prestar as contas consolidadas de todo o governo.
O propósito da prestação de contas é assegurar a 
transparência e a responsabilidade na administração pública, 
bem como dar suporte às decisões de alocação de recursos, 
promover a defesa do patrimônio público e, sobretudo, informar 
aos cidadãos, que são os usuários dos bens e serviços 
produzidos pela administração pública e principais provedores 
dos recursos para o seu funcionamento.
Destaco que é obrigação dos órgãos e entidades 
públicas promover, independentemente de requerimentos, a 
divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas 
competências, de informações de interesse coletivo ou geral 
por eles produzidas ou custodiadas, incluindo, os registros de 
quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros, 
mas, também, os registros das despesas.
Este requerimento é fundamentado no exercício de 
controle realizado pelos membros do Poder Legislativo previsto 
expressamente no Art. 130 do Regimento Interno da Casa de 
Leis, com o intuito de promover a transparência da gestão 
pública, permitindo que a sociedade acompanhe e fiscalize a 
aplicação dos recursos públicos no âmbito do Município, 
considerando a importância de garantir acesso rápido e simples 
aos dados disponibilizados pelo Portal da Transparência para 
todos os cidadãos interessados em obter informações.
Pelo exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares 
para a aprovação do presente requerimento e espero contar com 
a sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda a esta 
solicitação, visando a harmonia entre os poderes, bem como as 
boas práticas, legalidade e transparência na Administração 
Pública de Rio das Ostras.
Rio das Ostras, RJ, 29 de maio de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador