REQUERIMENTO Nº.036/2023
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário,
REQUER ao Chefe do Poder Executivo, que informe, de forma clara
e detalhada, referente Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e
Pesca – SEMAP, as seguintes informações acerca das emendas
impositivas do ano de 2021 destinada para o orçamento de 2022
a esta secretaria conforme segue:
a) A verba destinada foi aplicada corretamente?
b) Em caso realização de obras, foram finalizadas? Caso
afirmativo, qual o contrato, fiscal do contrato, e cópia do
contrato;
c) Em caso de compra de insumos, apresentar todas as
notas fiscais das compras, para comprovação;
d) Caso não tenha sido executada a emenda, ou tenha sido
inviabilizada, informar para onde foi remanejada,
indicando o Projeto de Lei referente ao remanejamento;
Segue abaixo as emendas impositivas na qual se pretende
obter as informações:
Emenda em conjunto com o vereador
Leonardo de Paula Tavares para destinação de
recurso para ADOTE (Rua Niterói, Jardim
Marileia) para material de consumo,
equipamentos e material permanente
R$18.577,69
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se faz necessário tendo em vista
que desde o ano de 2018, onde foram criadas as emendas
impositivas, o legislativo destina verbas para determinadas
secretarias para finalidades específicas, sempre atendendo o
melhor interesse da população.
O papel da casa legislativa é fiscalizar constantemente os
atos do executivo, verificando sempre a legalidade e transparência
com o munícipe.
Cabe esclarecer, que a ausência de remanejamento por
parte do vereador, não exime o Executivo de encaminhar o projeto
de Lei de remanejamento da verba, vejamos o que diz a Lei
Orgânica.
“Art. 116
(...)
§ 14 – No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de
despesa que integre a programação, na forma do §11 deste artigo,
serão adotadas as seguintes medidas: (Emenda nº.040/2018 -
LOM)
I- até 120 (cento e vinte) dias após a publicação de lei
orçamentária, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder
Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e
interessados, enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do
impedimento;
II- até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso
I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o
remanejamento da programação cujo impedimento seja
insuperável;
III- até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto
no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei
sobre o remanejamento da programação cujo impedimento
seja insuperável;”
Pelo exposto, se faz extremamente necessário que o
Executivo esclareça todos os questionamentos, apresentando
inclusive documentos que comprovem a utilização de todas as
verbas destinadas através das emendas impositivas.
Lembrando que, ante a ausência das informações, fica o
Prefeito sujeito as penalidades do artigo 148 do Regimento Interno,
podendo ser processado e julgado por infração política
administrativa.
Sala das Sessões, 29 de maio de 2023.
André dos Santos Braga
Vereador – Autor