REQUERIMENTO Nº.037/2023
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário,
REQUER ao Chefe do Poder Executivo, que informe, de forma clara
e detalhada, referente Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, as
seguintes informações acerca das emendas impositivas do ano de
2021 destinada para o orçamento de 2022 a esta secretaria
conforme segue:
a) A verba destinada foi aplicada corretamente?
b) Em caso realização de obras, foram finalizadas? Caso
afirmativo, qual o contrato, fiscal do contrato, e cópia do
contrato;
c) Em caso de compra de insumos, apresentar todas as
notas fiscais das compras, para comprovação;
d) Caso não tenha sido executada a emenda, ou tenha sido
inviabilizada, informar para onde foi remanejada,
indicando o Projeto de Lei referente ao remanejamento
Segue abaixo as emendas impositivas na qual se pretende
obter as informações:
- Compra de equipamentos de Holter e Mapa -
Monitoramento Ambulatorial de Pressão
Arterial de monitorização 24 horas para
exames dos munícipes. -
R$ 263,577,69
Valor exclusivo para compra de mamógrafo em
conjunto com os vereadores João Francisco de
Souza Araujo, Leonardo de Paula Tavares,
Maurício Braga Mesquita, Paulo Fernando
Carvalho Gomes, Sidnei Mattos Filho, Tiago
Crisóstomo Barbosa, Uderlan de Andrade
Hespanhol e Vanderlan Moraes da Hora
R$ 55.000,00
Valor exclusivo para compra de aparelho de
Colonoscopia em conjunto com os
vereadores João Francisco de Souza Araujo,
Leonardo de Paula Tavares, Maurício Braga
R$ 15.000,00
Mesquita, Paulo Fernando Carvalho Gomes,
Sidnei Mattos Filho, Uderlan de Andrade
Hespanhol e Vanderlan Moraes da Hora
Valor exclusivo para compra de aparelho de
Endoscopia em conjunto com os vereadores
João Francisco de Souza Araujo, Leonardo de
Paula Tavares, Maurício Braga Mesquita,
Paulo Fernando Carvalho Gomes, Sidnei
Mattos Filho, Uderlan de Andrade Hespanhol
e Vanderlan Moraes da Hora
R$ 20.000,00
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se faz necessário tendo em vista
que desde o ano de 2018, onde foram criadas as emendas
impositivas, o legislativo destina verbas para determinadas
secretarias para finalidades específicas, sempre atendendo o
melhor interesse da população.
O papel da casa legislativa é fiscalizar constantemente os
atos do executivo, verificando sempre a legalidade e transparência
com o munícipe.
Cabe esclarecer, que a ausência de remanejamento por
parte do vereador, não exime o Executivo de encaminhar o projeto
de Lei de remanejamento da verba, vejamos o que diz a Lei
Orgânica.
“Art. 116
(...)
§ 14 – No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de
despesa que integre a programação, na forma do §11 deste artigo,
serão adotadas as seguintes medidas: (Emenda nº.040/2018 -
LOM)
I- até 120 (cento e vinte) dias após a publicação de lei
orçamentária, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder
Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e
interessados, enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do
impedimento;
II- até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso
I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o
remanejamento da programação cujo impedimento seja
insuperável;
III- até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto
no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei
sobre o remanejamento da programação cujo impedimento
seja insuperável;”
Pelo exposto, se faz extremamente necessário que o
Executivo esclareça todos os questionamentos, apresentando
inclusive documentos que comprovem a utilização de todas as
verbas destinadas através das emendas impositivas.
Lembrando que, ante a ausência das informações, fica o
Prefeito sujeito as penalidades do artigo 148 do Regimento Interno,
podendo ser processado e julgado por infração política
administrativa.
Sala das Sessões, 29 de maio de 2023.
André dos Santos Braga
Vereador – Autor