materia nº 3/2023

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2023 AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 022/2023
EMENTA: Modifica os incisos I, II, III e IV do artigo 2º do 
Projeto de Lei nº 022/2023.
Autor: Vereadores Autores 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
EMENDA MODIFICATIVA AO 
PROJETO DE LEI Nº 022/2023:
Art. 1° – O inciso I do artigo 2º passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - (...)
“I – no caso de pagamento à vista dos créditos tributários e não tributários 
inscritos em Dívida Ativa e os executados, redução de 85% (oitenta e cinco por cento) 
dos encargos moratórios e multas de ofício; “
Art. 2° – O inciso II do artigo 2º passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - (...)
“II – no caso de parcelamento em até 12 (doze) vezes de créditos 
tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa e os executados, redução de 75% 
(setenta e cinco por cento) dos encargos moratórios e multas de ofício; ”
Art. 3° – O inciso III do artigo 2º passará a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 2º - (...)
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
“III – no caso de parcelamento entre 13 (treze) a 24 
(vinte e quatro) vezes de créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa 
e os executados, redução de 65% (sessenta e cinco por cento) dos encargos moratórios 
e multas de ofício; ”
Art. 4° – O inciso IV do artigo 2º passará a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 2º - (...)
“IV – no caso de parcelamento entre 25 (vinte e cinco) e 42 (quarenta e 
duas) vezes de créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa e os 
executados, redução de 55% (cinquenta e cinco por cento) dos encargos moratórios e 
multas de ofício; ”
Art. 5° – A presente Emenda Modificativa entrará em vigor na data da 
sua publicação.
Rio das Ostras, 30 de maio de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Leonardo de Paula Tavares
Vereador
Sidnei Mattos Silva
Vereador
Rogério Belém da Silva
Vereador
André dos Santos Braga
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador
João Francisco de Souza Araújo
Vereador
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador
Rafael Pereira dos Santos
Vereador
Robson de Carlos Oliveira Gomes
Vereador
Uderlan de Andrade Hespanhol
Vereador
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador