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REQUERIMENTO Nº038/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio
das Ostras.
Os Vereadores que o presente subscreve, após
cumprirem as exigências regimentais vigentes e ouvido o
soberano plenário, com fundamento no §1º, do Art. 15, da
Lei Orgânica e inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento
Interno dessa Casa Legislativa, REQUEREM ao EXMO. SR.
PREFEITO MUNICIPAL e ao ILMO. SR. SECRETARIO DE GESTÃO
PÚBLICA, para que, dentro do prazo regimental, apresente a
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DECORRENTE
DA EXTINÇÃO DE TODAS SANÇÕES, PENALIDADES E TRIBUTOS QUE
TIVERAM COMO FATO GERADOR AS INFRAÇÕES À LEI MUNICIPAL Nº.
2.076/2018, LANÇADAS NOS ANOS DE 2018, 2019, 2020, 2021,
2022 ATÉ A DATA DE 31 DE MAIO DE 2023, E DEVIDAS PELOS
PERMISSIONÁRIOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE TRANSPORTE
COLETIVO URBANO.
Rio das Ostras, RJ, 01 de junho de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTAHZAR
Vereador
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Vereador
VANDERLAN MORAES DA HORA
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O Requerimento tem por objetivo conferir
transparência e efetiva ciência dos dados estritamente
necessários para a atuação dos vereadores como um todo,
seja na qualidade de fiscais seja na qualidade de
legisladores, assim como garantir a lisura de todos os atos
administrativos praticados pelo Poder Executivo.
Convém registrar que, recentemente, o Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo
TJRJ nº. 0027027-84.2022.8.19.0000 declarou
inconstitucional a tabela de classificação de infrações e
as tabelas de sanções e multas constantes no anexo único da
Lei Municipal nº. 2.076/2018, contudo, diante a omissão no
pedido do Poder Executivo, a decisão judicial atribuiu
eficácia ex-nunc, ou seja, significa que a nulidade do
artigo 59, incisos I e II, da Lei nº. 2.076/2023 somente
produzirá seus efeitos a partir da data da publicação da
respectiva decisão judicial.
Ocorre que, tradicionalmente, para o direito
brasileiro uma lei ou ato normativo declarado
inconstitucional é nulo – envolvendo o problema de sua
validade. Sendo que esta declaração estende seus efeitos ao
momento do surgimento da norma inválida, como se nunca
tivesse existido, não podendo gerar efeitos.
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Assim, é imprescindível a apresentação da
estimativa do impacto orçamentário e financeiro a fim de
permitir que esta Casa, em decorrência da declaração de
inconstitucionalidade declarada pelo Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro, legisle para proporcionar
segurança jurídica aos permissionários integrantes do
Sistema de Transporte Coletivo Urbano.
Pelo exposto, contamos com o apoio dos demais
nobres pares para a aprovação do presente requerimento e
esperamos contar com a sensibilidade do Prefeito a fim de
que atenda com a maior brevidade possível a este
requerimento, visando a harmonia entre os poderes, bem como
as boas práticas, legalidade e transparência na
Administração Pública de Rio das Ostras.
Rio das Ostras, RJ, 01 de junho de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Vereador
VANDERLAN MORAES DA HORA
Vereador