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REQUERIMENTO Nº039/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio
das Ostras.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após
cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o
soberano plenário, com fundamento no §1º, do Art. 15, da
Lei Orgânica e inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento
Interno dessa Casa Legislativa, REQUEREM ao EXMO. SR.
PREFEITO MUNICIPAL e ao ILMO. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA, para que, dentro do prazo regimental, apresente as
informações abaixo relacionadas com os respectivos
documentos comprobatórios, preferencialmente, em formato
digital:
a) informe, de maneira individualizada, através de
relatório, por ordem cronológica, os números de todos
os processos administrativos correspondentes as
sanções, penalidades e/ou tributos devidos pelos
permissionários integrantes do Sistema de Transporte
Coletivo Urbano lançados no Sistema de Arrecadação de
Municipal discriminando a data de lançamento, o valor
da multa principal e eventuais acréscimos, nos anos
de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, este último
atualizado até a data da resposta deste requerimento;
b) apresente cópia integral de todos os processos
administrativos e apensos correspondentes aos
lançamentos dos Autos de Infração-SECTRAN que tiveram
as dívidas apuradas no Sistema de Arrecadação de
Municipal identificados e relacionados em atendimento
alínea “a” acima;
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c) informe, de maneira individualizada, o valor que
efetivamente foi arrecadado pelo Poder Público por
infrações a Lei Municipal 2076/2018, nos anos de
2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, este último
atualizado até a da data resposta deste requerimento
com a respectiva indicação e discriminação da
destinação das verbas arrecadadas;
d) informe, de maneira individualizada, através de
relatório, as sanções, penalidades e/ou tributos
devidos pelos permissionários integrantes do Sistema
de Transporte Coletivo Urbano que já foram inscritos
em dívida ativa;
Rio das Ostras, RJ, RJ, 01 de junho de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTAHZAR
Vereador
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O Requerimento tem por objetivo conferir
transparência e efetiva ciência dos dados estritamente
necessários para a atuação dos vereadores como um todo,
seja na qualidade de fiscais seja na qualidade de
legisladores, assim como garantir a lisura de todos os atos
administrativos praticados pelo Poder Executivo.
E isto porque são inúmeras as reclamações de
permissionários, concessionários e auxiliares do Sistema de
Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no Município de
Rio das Ostras que estão sendo surpreendidos com inscrições
de multas em dívida ativa publicadas em Jornal Oficial,
sem, contudo, terem tido o direito ao contraditório e ampla
defesa.
Não menos importante, também existem inúmeras
reclamações perante esta Casa Legislativa sobre supostos
acréscimos indevidos de juros, correção monetária e multa
no valor principal da multa aplicada pela SECTRAN.
Convém registrar que, recentemente, o Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo
TJRJ nº. 0027027-84.2022.8.19.0000 declarou
inconstitucional a tabela de classificação de infrações e
tabelas de sanções e multas constantes no anexo único da
Lei Municipal nº. 2076/2018, contudo, diante a omissão no
pedido do Poder Executivo a decisão judicial atribuiu
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eficácia ex-nunc , ou seja, que produzirá seus efeitos
apenas a partir da data da publicação.
Assim, é imprescindível a apresentação da
estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente
da extinção de todas as sanções, penalidades e tributos por
infrações a Lei Municipal 2076/2018, lançadas no nos anos
de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, permitindo assim
preencher o requisito disposto na norma jurídica para que
esta Casa legisle a respeito da respectiva remissão em
favor dos permissionários integrantes do Sistema de
Transporte Coletivo Urbano.
Desta forma, as indagações acima têm apenas o
objetivo de trazer esclarecimentos e transparência dos
procedimentos previstos em Lei, sendo evidente que a sua
não observância ofende diretamente os princípios
norteadores da Administração Pública, sendo, portanto, um
ato de fiscalização e de atuação precípua deste Poder
Legislativo.
Pelo exposto, contamos com o apoio dos demais
nobres pares para a aprovação do presente requerimento e
esperamos contar com a sensibilidade do Prefeito a fim de
que atenda com a maior brevidade possível a este
requerimento, visando a harmonia entre os poderes, bem como
as boas práticas, legalidade e transparência na
Administração Pública de Rio das Ostras.
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Rio das Ostras, RJ, 01 de junho de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Vereador