materia nº 40/2023

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REQUERIMENTO Nº. 040/2023
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, vem requerer ao 
Excelentíssimo Secretário Municipal de Meio Ambiente, Sr. NESTOR PRADO 
JUNIOR, informações e esclarecimentos quanto à implementação do Serviço 
de Inspeção Municipal – S.I.M, nos seguintes termos: 
• Considerando já haver lei tratando sobre o tema, qual o motivo de ainda 
não ter sido implementado o S.I.M – Serviço de Inspeção Municipal –
no município de Rio das Ostras? 
• Qual a previsão para a sua implementação?
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
Rio das Ostras-RJ, 05 de junho de 2023.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Recentemente fiz uma indicação para promover a implantação do “Sistema 
de Inspeção Municipal – SIM” no município de Rio das Ostras a fim de, 
futuramente, buscar a sua adequação ao Sistema Unificado de Atenção à 
Sanidade Agropecuária – Suasa do Ministério da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento – MAPA, conforme Decreto nº 5.741/2006. 
Sabemos da importância de se regularizar toda a produção rural de origem 
animal e vegetal do nosso município, tendo em vista que a comercialização de 
produtos desta natureza exige a avaliação do Sistema de Inspeção Municipal –
SIM. 
Além disso, já existe Lei Municipal tratando sobre o assunto, merecendo 
tão somente a devida regulamentação e execução por parte do Município.
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É bom lembrar que o Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seu 
artigo 130, §3°, II, dispõe o seguinte:
Art. 130 - Requerimento é o pedido feito por Vereador ou Comissão 
Permanente, sobre matéria de competência da Câmara, sendo redigidas 
em termos claros, objetivos e respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos 
casos previstos neste Regimento, poderão ser verbais e decididos pelo 
Presidente da Mesa. (...) 
§3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados pelo Plenário, os 
requerimentos que se refiram a:
(...)
II - Pedidos de informação ao Prefeito, a Secretários ou a dirigentes de 
órgãos públicos municipais, a servidores municipais e a entidades 
particulares;
Assim, fica evidente que as informações solicitadas aqui são de
interesse público.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres colegas para aprovar 
este requerimento.
Rio das Ostras-RJ, 05 de junho de 2023.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
VEREADOR