materia nº 508/2023

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INDICAÇÃO Nº. 508/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
RIO DAS OSTRAS/RJ.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
que, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca - SEMAP, 
promova a implantação do “Sistema de Inspeção Municipal – SIM”, que 
consiste na regularização da produção rural de origem animal e vegetal do 
nosso município.
JUSTIFICATIVA
Com objetivo de expor a importância e relevância da medida presente, 
sugerida ao Poder Executivo, passo a expor os motivos pelos quais entendo a 
mesma necessária: 
Trata-se de uma indicação que visa a implantação do “Sistema de Inspeção 
Municipal – SIM” no município de Rio das Ostras a fim de, futuramente, buscar a sua 
adequação ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – Suasa do 
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, conforme Decreto nº 
5.741/2006. 
Tal medida se faz necessária a fim de regularizar toda a produção rural de origem 
animal e vegetal do nosso município, tendo em vista que a comercialização de produtos 
desta natureza exige a avaliação do Sistema de Inspeção Municipal – SIM. 
Além disso, já existe Lei Municipal tratando sobre o assunto, merecendo tão 
somente a devida regulamentação e execução por parte do Município.
Diante do exposto, pedimos o apoio dos nobres colegas para aprovar esta 
indicação.
Rio das Ostras-RJ, 05 de junho de 2023.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor