materia nº 512/2023

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INDICAÇÃO Nº. 512/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO 
DAS OSTRAS/RJ.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que promova a 
fiscalização da destinação irregular de resíduos dos imóveis não abrangidos pela 
rede de esgotamento sanitário.
JUSTIFICATIVA
Com objetivo de expor a importância e relevância da medida presente, sugerida 
ao Poder Executivo, passo a expor os motivos pelos quais entendo a mesma necessária: 
Trata-se de uma indicação que visa incentivar a fiscalização da destinação 
irregular de resíduos dos imóveis não abrangidos pela rede de esgotamento sanitário. 
Sabe-se que boa parte dos imóveis de Rio das Ostras não são abrangidos pela 
rede de esgotamento sanitário, o que acaba por incentivar a utilização do sistema fossa 
e sumidouro. 
Ocorre que, diversos imóveis não promovem a destinação regular dos resíduos, 
chegando, em alguns casos, a ocorrer o lançamento nas vias públicas. Além do crime 
ambiental, a destinação irregular dos resíduos pode acarretar diversos problemas de 
saúde para os moradores. 
Sendo assim, imperioso se faz promover uma maior fiscalização com as sanções 
devidas, a fim coibir a prática irregular acima descrita.
Diante do exposto, pedimos o apoio dos nobres colegas para aprovar esta 
indicação.
Rio das Ostras-RJ, 05 de junho de 2023.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor