materia nº 41/2023

 
REQUERIMENTO Nº.041/2023 
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, 
REQUER ao Chefe do Poder Executivo, que informe, de forma clara 
e detalhada, referente à Secretaria de Fazenda, especificamente a 
Coordenadoria Geral de Fiscalização de Postura de Rio das Ostras￾COMFIS, as seguintes informações acerca:
a) Qual o quantitativo de fiscais atuantes, apresentando o 
horário de trabalho e escala de cada um;
b) Qual critério utilizado na fiscalização dos ambulantes, 
no que diz respeito os requisitos de recadastramento;
c) Quantos ambulantes existem cadastrados atualmente e 
quantas vagas disponíveis existem;
d) Qual critério da concessão de licença para os 
ambulantes, apresentando de forma detalhada todas as 
licenças concedidas nos últimos 02 (dois) anos, bem 
como cópia dos processos administrativos que 
concederam a licença;
e) Qual a medida adotada pelo município na fiscalização 
de ambulantes que atuam sem o cadastramento;
f) Como é feita a fiscalização dos ambulantes que 
possuem emprego formal e atuam em conjunto com a 
renda alternativa;
g) Como é feito o reconhecimento dos ambulantes tendo 
em vista que não utilizam mais uniforme ou crachá de 
identificação;
h) Apresentar cópia de todos os cadastros dos ambulantes 
ativos;
i) Apresentar relatório de fiscalização, com detalhamento 
dos atos dos fiscais; 
j) Apresentar qual local é destinado para mercadoria 
apreendida;
Sala das Sessões, 05 de junho de 2023.
André dos Santos Braga
Vereador – Autor 
JUSTIFICATIVA 
O requerimento se faz necessário após recebermos 
denúncias de que existem ambulantes que estão atuando mesmo 
possuindo vínculo de emprego formal, o que não é permitido na 
exploração de renda alternativa.
Vale ressaltar que, nossos ambulantes devem ser 
priorizados na exploração dos serviços para garantir o equilíbrio 
financeiro e ainda contribuir para economia da nossa cidade. É 
dever do ente público viabilizar meios de trabalho para essa classe.
Lembrando que, ante a ausência das informações, fica o 
Prefeito sujeito as penalidades do artigo 148 do Regimento Interno,
podendo ser processado e julgado por infração política 
administrativa.
Sala das Sessões, 05 de junho de 2023.
André dos Santos Braga
Vereador – Autor