materia nº 190/2023

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PROJETO DE LEI Nº 190/2023
 
 EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE 
SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA 
GERADA A PARTIR DOS RAIOS SOLARES, NA REDE 
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SEMAFÓRICA DE RIO DAS 
OSTRAS. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar na rede de iluminação pública 
e semafórica de Rio das Ostras o sistema de fornecimento de energia elétrica gerada a partir 
dos raios solares, ou seja, energia solar fotovoltaica. 
Parágrafo único. Para instalação das placas de captação dos raios solares, necessárias para 
instalação do referido sistema, poderão ser utilizados os canteiros centrais das avenidas e 
espaços públicos já existentes, desde que não haja local tecnicamente mais apropriado. 
Art. 2º A implantação do sistema de fornecimento de energia elétrica fotovoltaica na rede de 
iluminação pública e semafórica de Rio das Ostras, ocorrerá de forma progressiva, de acordo 
com cronograma a ser definido pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 3º A rede de iluminação pública e semafórica do Município de Rio das Ostras poderá 
funcionar com o fornecimento de energia elétrica convencional em conjunto com o sistema 
fotovoltaico autorizado por esta Lei, de modo que a rede não sofra interrupção em seu 
funcionamento. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 05 de junho de 2023
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador