materia nº 4/2023

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2023
EMENTA: “Susta os Efeitos do Artigo 2°, Inciso II, do 
Decreto n° 3620/2023 do Poder Executivo”.
 
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, Câmara 
Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte: 
 DECRETO LEGISLATIVO
 
Art. 1º. – Ficam sustados os efeitos do inciso II do artigo 2° do Decreto n° 
3620/2023, publicado no Jornal Oficial de Rio das Ostras, Edição n° 1573 de 02 de 
junho de 2023.
Art. 2º. – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Justificativa
Considerando que, o Chefe do Poder Executivo, extrapolou a
competência prevista na Constituição Federal, Leis Federais e Lei Orgânica Municipal;
Considerando que o artigo 2°, II, do Decreto 3620/2023 extrapola o poder 
regulamentador do Poder Executivo que não pode suprimir direitos ou garantias 
fundamentais quiçá então através de um ato normativo precário;
Considerando que, na hierarquia das normas, o Decreto jamais
poderá sobrepor ou interromper os efeitos de uma Lei;
Considerando que a realização de horas-extras por servidores públicos 
municipais evidentemente decorre da imperiosa necessidade do serviço reconhecido 
pela própria autoridade hierárquica superior;
Considerando que não haver a possibilidade de impedimento prévio na 
realização de serviços extraordinários pelos servidores públicos municipais;
Considerando que o pagamento de horas-extras consiste e direito dos 
servidores públicos previstos expressamente na Lei Orgânica Municipal e no Estatuto 
dos Servidores Públicos Municipais de Rio das Ostras/RJ;
Considerando que, com a adoção da medida, se impedirá que vários 
alunos com deficiência tenham a adequada prestação dos serviços pelos professores 
integrantes da rede pública municipal de ensino;
Considerando a supremacia do interesse público que deve prevalecer no 
caso concreto em apreço àqueles que são a parte mais hipossuficiente da população;
Considerando que o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a própria 
Constituição da República de 1988 preveem expressamente vários direitos às pessoas 
com deficiência, dentre os quais a integração social e o ensino de forma adequada por 
profissionais tecnicamente competentes;
Diante do exposto e da importância da matéria, pedimos o apoio dos
nobres colegas para aprovar o presente Decreto Legislativo.
Sala das Sessões, 06 de junho de 2023.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
 Vereador
Vanderlan Moraes da Hora
 Vereador
André dos Santos Braga
 Vereador
Leonardo de Paula Tavares
Vereador
Sidnei Mattos Silva
 Vereador
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Rogério Belém da Silva
 Vereador
João Francisco de Souza Araújo
 Vereador
Paulo Fernando Carvalho Gomes
 Vereador
Rafael Pereira dos Santos
 Vereador
Robson de Carlos Oliveira Gomes
 Vereador
Uderlan de Andrade Hespanhol
 Vereador