materia nº 191/2023

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº191/2023
EMENTA: INSTITUI CAMPANHA 
PERMANENTE EM DEFESA DOS DIREITOS 
DA MULHER E CONTRA AS VIOLÊNCIAS E 
DISCRIMINAÇÕES DE QUE SÃO VÍTIMAS 
NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
 LEI:
Art.1º- Fica instituída a campanha permanente em defesa dos direitos das mulheres e 
contra as violências e discriminações de que são vítimas no Município de Rio das Ostras.
§1º A elaboração do conteúdo e do programa desta campanha será coordenado pelo 
Conselho Municipal da Mulher e Prefeitura Municipal com a Coordenadoria da Mulher, 
sendo assegurado a participação das entidades e movimentos de mulheres existentes no 
Município de Rio das Ostras.
§2º A campanha de que trata este artigo será deflagrada a cada mês de março e terá 
início no dia internacional da mulher.
Art. 2º- A campanha terá como finalidade promover uma ampla educação da 
sociedade sobre os direitos da mulher, inibindo seus violadores tanto na unidade familiar e 
escolar, quanto no mercado de trabalho, na sociedade como um todo.
Art. 3º- A divulgação desta campanha far-se-á através dos meios de comunicação 
social, bem como, por meio de boletins, folhetos, filmes, audiovisuais, cartazes e palestras.
Art. 4º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer 
convênios com órgãos estaduais e federais, com empresas privadas e abrir créditos especiais 
para cumprir o disposto nesta Lei.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Rio das Ostras, 06 de junho de 2023.
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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JUSTIFICATIVA
Colenda Câmara Municipal de Rio das Ostras,
Excelentíssimos Senhores Vereadores, com as saudações de estilo, remeto para 
análise e aprovação desta Colenda Câmara Legislativa o Projeto de Lei que “Institui a 
campanha permanente em defesa dos direitos das mulheres e contra as violências e 
discriminações de que são vítimas no Município de Rio das Ostras e dá outras 
providências.”
O objetivo do nosso projeto é que seja deflagrada uma campanha maciça na qual
sejam amplamente divulgados os direitos das mulheres, uma vez que, em sua grande 
maioria estas desconhecem os seus direitos básicos, além de querer buscar sensibilizar a 
população sobre a violência que a mulher vem sofrendo há anos, em diversos setores de
nossa sociedade.
Neste sentido, tal projeto de Lei, pretende obter mais uma ação defensiva, motivo pelo
qual rogo pela aprovação do mesmo pelos nobres colegas vereadores desta casa.
Rio das Ostras, 06 de junho de 2023.
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-autor