materia nº 42/2023

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REQUERIMENTO Nº042/2023
 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio 
das Ostras.
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir
as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano 
plenário, com fundamento no §1º, do Art. 15, da Lei 
Orgânica e inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento 
Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao EXMO. SR. 
PREFEITO MUNICIPAL cópia do ESTUDO E/OU PARECER elaborado 
pela COMISSÃO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO que 
identificou que a Administração Pública ultrapassou o 
limite prudencial de gastos com a folha de pagamento, com 
os respectivos documentos e relatórios pertinentes.
Rio das Ostras, RJ, 07 de junho de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTAHZAR
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento tem por objetivo conferir 
transparência e efetiva ciência dos dados estritamente 
necessários para a atuação dos vereadores como um todo, 
seja na qualidade de fiscais seja na qualidade de 
legisladores, assim como garantir a lisura de todos os atos 
administrativos praticados pelo Poder Executivo. 
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Convém registrar que uma das regras básicas da 
Lei de Responsabilidade Fiscal diz respeito ao controle de 
gastos com pessoal, ou seja, a lei impôs limites ao gestor 
quanto à despesa com a folha de pagamento. Ao se obedecer a 
estas regras o gestor cumpre seu papel perante a sociedade 
a qual lhe confiou a responsabilidade em administrar os 
recursos que lhe são entregues por meio dos tributos.
Entretanto, foi publicado pelo Exmo. Sr. Prefeito 
na edição nº. 1573 do jornal oficial, de 02/06/2023, o 
Decreto Municipal nº. 3620/2023 atualizando as medidas de 
redução e controle das despesas com pessoal ativo a fim de 
atender os limites fixados pela Lei de Responsabilidade 
Fiscal. 
Ocorre que as ações estabelecidas no Art. 2º, do 
Decreto Municipal nº. 3620/2023 correspondem aquelas 
proibições mais rígidas que deverão ser adotadas no caso do 
efetivo descumprimento do limite prudencial previsto na Lei 
de Responsabilidade Fiscal, o que, por via de consequência, 
nos sinaliza que o Poder Executivo ultrapassou o limite de 
51,30% da receita corrente líquida com gasto de pessoal.
Assim, a princípio, temos uma má gestão em 
detrimento dos direitos garantidos aos servidores públicos
efetivos, vez que foram relatados admissão 
desproporcionalizada (sem limites da discricionariedade, de 
forma excessiva, desequilibrada) de pessoal via cargos 
comissionados, os quais, apesar de sua relevância para a 
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democracia, desperta grande desconfiança pela sociedade a 
qual vê o excesso desses cargos como um meio de 
favorecimento indevido por parte dos agentes públicos.
Pelo exposto, conto com o apoio dos demais nobres 
pares para a aprovação do presente requerimento.
Rio das Ostras, RJ, 07 de junho de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador